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norma nº 997/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 997 / 2014
Date 2014-01-03
EmentaRejeita a prestação de contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira, referente ao exercício de 2012, sob a responsabilidade do Prefeito Roberto de Almeida, conforme parecer prévio do TCE/RJ.
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PODER LEGISLATIVO
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Decreto Legislativo nº 997 de 03 de janeiro de 2014
“Rejeita a Prestação de Contas da Administração
Financeira do Município de Miguel Pereira,
referente ao exercício de 2012, sob a
responsabilidade do Prefeito, Dr. Roberto Daniel
Campos de Almeida, conforme parecer prévio do
TCE/RJ”
Considerando o que dispõe o art.31 S$1º ao 3º da Constituição Federal, c/c art.38, Vl, alíneas
“a” a “c” Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, c/c art.204, 81º, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica rejeitada a Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Miguel
Pereira, referente ao exercício de 2012, sob a responsabilidade do Prefeito, Dr. Roberto Daniel Campos
de Almeida, acatando-se na integra o Parecer Prévio Contrário emitido pelo Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro, o Processo TCE nº210.875-0/13, tendo por base decisão prolatada pela
Comissão de Finanças e Orçamento, conforme estabelece o art.38, VIl, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Miguel Pereira, e o art.31, 88, da Constituição Federativa do Brasil
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 
PODER LEGISLATIVO
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Decreto Legislativo nº 997 de 03 de janeiro de 2014
“Rejeita a Prestação de Contas da Administração
Financeira do Município de Miguel Pereira,
referente ao exercício de 2012, sob a
responsabilidade do Prefeito, Dr. Roberto Daniel
Campos de Almeida, conforme parecer prévio do
TCE/RJ”
Considerando o que dispõe o art.31 S$1º ao 3º da Constituição Federal, c/c art.38, Vl, alíneas
“a” a “c” Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, c/c art.204, 81º, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica rejeitada a Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Miguel
Pereira, referente ao exercício de 2012, sob a responsabilidade do Prefeito, Dr. Roberto Daniel Campos
de Almeida, acatando-se na integra o Parecer Prévio Contrário emitido pelo Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro, o Processo TCE nº210.875-0/13, tendo por base decisão prolatada pela
Comissão de Finanças e Orçamento, conforme estabelece o art.38, VIl, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Miguel Pereira, e o art.31, 88, da Constituição Federativa do Brasil
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000

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