| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 997 / 2014 |
| Date | 2014-01-03 |
| Ementa | Rejeita a prestação de contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira, referente ao exercício de 2012, sob a responsabilidade do Prefeito Roberto de Almeida, conforme parecer prévio do TCE/RJ. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Decreto Legislativo nº 997 de 03 de janeiro de 2014 “Rejeita a Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira, referente ao exercício de 2012, sob a responsabilidade do Prefeito, Dr. Roberto Daniel Campos de Almeida, conforme parecer prévio do TCE/RJ” Considerando o que dispõe o art.31 S$1º ao 3º da Constituição Federal, c/c art.38, Vl, alíneas “a” a “c” Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, c/c art.204, 81º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica rejeitada a Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira, referente ao exercício de 2012, sob a responsabilidade do Prefeito, Dr. Roberto Daniel Campos de Almeida, acatando-se na integra o Parecer Prévio Contrário emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o Processo TCE nº210.875-0/13, tendo por base decisão prolatada pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme estabelece o art.38, VIl, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, e o art.31, 88, da Constituição Federativa do Brasil Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Decreto Legislativo nº 997 de 03 de janeiro de 2014 “Rejeita a Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira, referente ao exercício de 2012, sob a responsabilidade do Prefeito, Dr. Roberto Daniel Campos de Almeida, conforme parecer prévio do TCE/RJ” Considerando o que dispõe o art.31 S$1º ao 3º da Constituição Federal, c/c art.38, Vl, alíneas “a” a “c” Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, c/c art.204, 81º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica rejeitada a Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira, referente ao exercício de 2012, sob a responsabilidade do Prefeito, Dr. Roberto Daniel Campos de Almeida, acatando-se na integra o Parecer Prévio Contrário emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o Processo TCE nº210.875-0/13, tendo por base decisão prolatada pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme estabelece o art.38, VIl, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, e o art.31, 88, da Constituição Federativa do Brasil Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000