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norma nº 2828/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2828 / 2014
Date 2014-03-13
EmentaDispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura M
LEI Nº 2.828 DE 13 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre a qualificação de entidades sem
fins lucrativos como organizações sociais no
ambito do Município de Miguel Pereira e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção I
Da Qualificação
Art. 1º O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais as pessoas
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao
ensino, a pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação
do meio ambiente, a cultura, à saúde, educação e ao esporte, atendidos aos requisitos
previstos nesta Lei.
4 1º As Organizações Sociais cujas atividades sejam dirigidas ao ensino poderão atuar
exclusivamente em creches, sala de aula, no reforço escolar, e na capacitação de
profissionais.
$ 2º As Organizações Sociais cujas atividades sejam dirigidas à saude poderão atuar
nas unidades de saúde, assim como em programas de prevenção e promoção de saúde
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www.pmmop.ri.gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura M
LEI Nº 2.828 DE 13 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre a qualificação de entidades sem
fins lucrativos como organizações sociais no
ambito do Município de Miguel Pereira e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção I
Da Qualificação
Art. 1º O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais as pessoas
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao
ensino, a pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação
do meio ambiente, a cultura, à saúde, educação e ao esporte, atendidos aos requisitos
previstos nesta Lei.
4 1º As Organizações Sociais cujas atividades sejam dirigidas ao ensino poderão atuar
exclusivamente em creches, sala de aula, no reforço escolar, e na capacitação de
profissionais.
$ 2º As Organizações Sociais cujas atividades sejam dirigidas à saude poderão atuar
nas unidades de saúde, assim como em programas de prevenção e promoção de saúde
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www.pmmop.ri.gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura M
 
 lunici p
em escolas e similares, podendo também atuar em capacitação de profissionais de
saúde.
$ 3º Os contratos de gestão de que trata esta Lei serão submetidos ao controle
externo da Câmara dos Vereadores, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de
Contas, ficando o controle interno a cargo do Poder Executivo.
8 4º O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais as pessoas
jurídicas que já obtiveram tal qualificação perante outros Entes Públicos, observados os
requisitos desta Lei.
Art. 2º São requisitos especificos para que as entidades privadas referidas no artigo
anterior habilitem-se à qualificação como Organização Social:
I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade nao-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes
financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de ter a entidade, como órgãos de deliberação superior e de
direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria, definidos nos termos do
Estatuto, assegurado aquele, composição e atribuições normativas e de controle básicos
previstos nesta Lei;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de membros
da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da Diretoria da entidade;
f) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer
hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou
membro da entidade;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www.pmmp.ri.gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura M
 
em
 
escolas e similares, podendo
lunicip
também
 
atuar em capacitação de profissionais de
saúde.
$ 3º Os contratos de gestão de que trata esta Lei serão submetidos ao controle
externo da Câmara dos Vereadores, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de
Contas, ficando o controle interno a cargo do Poder Executivo.
8 4º O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais as pessoas
jurídicas que já obtiveram tal qualificação perante outros Entes Públicos, observados os
requisitos desta Lei.
Art. 2º São requisitos especificos para que as entidades privadas referidas no artigo
anterior habilitem-se à qualificação como Organização Social:
I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade nao-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes
financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de ter a entidade, como órgãos de deliberação superior e de
direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria, definidos nos termos do
Estatuto, assegurado aquele, composição e atribuições normativas e de controle básicos
previstos nesta Lei;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de membros
da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da Diretoria da entidade;
f) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer
hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou
membro da entidade;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www.pmmp.ri.gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Mi
9) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que
lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas
atividades, em caso de extinção ou desqualificação da entidade, ao patrimônio de outra
organização social qualificada no âmbito do Município da mesma área de atuação, ou
ao patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por este alocados;
h) obrigatoriedade de publicação anual, no Boletim Oficial do Município ou em jornal de
grande circulação, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de
gestão com o Municipio;
i) em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do Estatuto;
j) comprovação dos requisitos legais para constituição de pessoa jurídica;
II = ter sede ou filial localizada no Município de Miguel Pereira ou no Estado do Rio de
Janeiro;
III — estar constituída há pelo menos dois anos no pleno exercício das atividades
citadas no caput do art. 1º desta Lei;
IV — comprovar a presença, em seu quadro de pessoal, de profissionais com formação
específica para a gestão das atividades a serem desenvolvidas, notória competência e
experiência comprovada na área de atuação; e
V — ter a entidade recebido aprovação em parecer favorável, quanto ao preenchimento
dos requisitos formais para sua qualificação como Organização Social, do Secretário
Municipal da área correspondente.
$ 1º O Poder Público poderá verificar, in loco, a existência e a adequação da sede ou
filial da Organização Social, antes de aprovar a qualificação da Organização Social (05)
no município e/ou firmar qualquer contrato de gestão.
$ 2º As entidades qualificadas como Organizações Sociais serão incluidas em cadastro
que será disponibilizado na página principal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www.pmmop.rigov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
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9) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que
lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas
atividades, em caso de extinção ou desqualificação da entidade, ao patrimônio de outra
organização social qualificada no âmbito do Município da mesma área de atuação, ou
ao patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por este alocados;
h) obrigatoriedade de publicação anual, no Boletim Oficial do Município ou em jornal de
grande circulação, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de
gestão com o Municipio;
i) em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do Estatuto;
j) comprovação dos requisitos legais para constituição de pessoa jurídica;
II = ter sede ou filial localizada no Município de Miguel Pereira ou no Estado do Rio de
Janeiro;
III — estar constituída há pelo menos dois anos no pleno exercício das atividades
citadas no caput do art. 1º desta Lei;
IV — comprovar a presença, em seu quadro de pessoal, de profissionais com formação
específica para a gestão das atividades a serem desenvolvidas, notória competência e
experiência comprovada na área de atuação; e
V — ter a entidade recebido aprovação em parecer favorável, quanto ao preenchimento
dos requisitos formais para sua qualificação como Organização Social, do Secretário
Municipal da área correspondente.
$ 1º O Poder Público poderá verificar, in loco, a existência e a adequação da sede ou
filial da Organização Social, antes de aprovar a qualificação da Organização Social (05)
no município e/ou firmar qualquer contrato de gestão.
$ 2º As entidades qualificadas como Organizações Sociais serão incluidas em cadastro
que será disponibilizado na página principal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Mig
Seção II
Do Conselho de Administração
Art. 3º O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do respectivo
Estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os
seguintes critérios básicos:
I - ser composto por:
a) até cinquenta e cinco por cento no caso de associação civil, de membros eleitos
dentre os membros ou os associados;
D) trinta e cinco por cento de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho,
dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;
c) dez por cento de membroseleitos pelos empregados da entidade;
II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho terão mandato de quatro
anos, admitida uma recondução, e não poderão ser:
a) cônjuge, companheiro ou parentes, consanguineos ou afins, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais,
Subsecretários Municipais e Vereadores; e,
b) servidor público detentor de cargo comissionado ou função gratificada;
III - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de dois
anos, segundo critérios estabelecidos no Estatuto;
IV - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, sem
direito a voto;
V - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano, e
extraordinariamente, a qualquer tempo;
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Seção II
Do Conselho de Administração
Art. 3º O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do respectivo
Estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os
seguintes critérios básicos:
I - ser composto por:
a) até cinquenta e cinco por cento no caso de associação civil, de membros eleitos
dentre os membros ou os associados;
D) trinta e cinco por cento de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho,
dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;
c) dez por cento de membroseleitos pelos empregados da entidade;
II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho terão mandato de quatro
anos, admitida uma recondução, e não poderão ser:
a) cônjuge, companheiro ou parentes, consanguineos ou afins, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais,
Subsecretários Municipais e Vereadores; e,
b) servidor público detentor de cargo comissionado ou função gratificada;
III - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de dois
anos, segundo critérios estabelecidos no Estatuto;
IV - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, sem
direito a voto;
V - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano, e
extraordinariamente, a qualquer tempo;
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VI - os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta condição,
prestarem à Organização Social, ressalvada a ajuda de custo por reunido da qual
participem excetuando neste caso os conselheiros que forem funcionários;
VII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da entidade devem
renunciar ao assumirem correspondentes funções executivas.
Art. 4º Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser incluídas
entre as atribuições privativas do Conselho de Administração:
I - aprovar a proposta de trabalho da entidade para o fim de celebração do contrato de
gestao da entidade;
II - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos,
III - designar e dispensar os membros da Diretoria ou no caso de associação civil,
propor a destituição à Assembleia Geral da entidade;
IV - fixar a remuneração dos membros da Diretoria;
V - aprovar o Estatuto, bem como suas alterações, e a extinção da entidade por
maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;
VI - aprovar o Regimento Interno da entidade, que deve dispor, no minimo, sobre a
estrutura, O gerenciamento, os cargos e as competências;
VII - aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento
próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras e
serviços, bem como para compras e alienações, e o plano de cargos, salários e
benefícios dos empregados da entidade;
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VI - os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta condição,
prestarem à Organização Social, ressalvada a ajuda de custo por reunido da qual
participem excetuando neste caso os conselheiros que forem funcionários;
VII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da entidade devem
renunciar ao assumirem correspondentes funções executivas.
Art. 4º Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser incluídas
entre as atribuições privativas do Conselho de Administração:
I - aprovar a proposta de trabalho da entidade para o fim de celebração do contrato de
gestao da entidade;
II - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos,
III - designar e dispensar os membros da Diretoria ou no caso de associação civil,
propor a destituição à Assembleia Geral da entidade;
IV - fixar a remuneração dos membros da Diretoria;
V - aprovar o Estatuto, bem como suas alterações, e a extinção da entidade por
maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;
VI - aprovar o Regimento Interno da entidade, que deve dispor, no minimo, sobre a
estrutura, O gerenciamento, os cargos e as competências;
VII - aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento
próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras e
serviços, bem como para compras e alienações, e o plano de cargos, salários e
benefícios dos empregados da entidade;
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 Prefeitura Munic pal ce Nilkque
VIII - aprovar e encaminhar, ao Órgão supervisor da execução do contrato de gestão,
os relatórios gerenciais e de atividades da entidade e os demonstrativos financeiros e
contábeis, elaborados pela Diretoria;
IX - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de
auditoria externa.
Seção III
Do Contrato de Gestão
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento
firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social, com
vistas à formação de uma parceria entre as partes para fomento e execução de
atividades relativas as áreas citadas no art. 1º desta Lei.
8 1º A Organização Social da saúde deverá observar os princípios do Sistema Unico de
Saúde, expressos no art. 198 da Constituição Federal e na Lei no 8.080, de 19 de
setembro de 1990.
8 2º O processo de seleção das Organizações Sociais dar-se-á nos termos do art. 24,
XXIV, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 e com processo de seleção devidamente
regulamentado pelo Poder Executivo.
& 3º Nas estimativas de custos e preços realizadas com vistas às contratações de que
trata esta Lei serão observados, sempre que possivel, os preços constantes do sistema
de registro de preços, ou das tabelas constantes do sistema de custos existentes no
ambito da Administração Pública, desde que sejam mais favoráveis.
8 4º O Poder Público Municipal dará publicidade:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www .pmmp.ri.gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
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VIII - aprovar e encaminhar, ao Órgão supervisor da execução do contrato de gestão,
os relatórios gerenciais e de atividades da entidade e os demonstrativos financeiros e
contábeis, elaborados pela Diretoria;
IX - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de
auditoria externa.
Seção III
Do Contrato de Gestão
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento
firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social, com
vistas à formação de uma parceria entre as partes para fomento e execução de
atividades relativas as áreas citadas no art. 1º desta Lei.
8 1º A Organização Social da saúde deverá observar os princípios do Sistema Unico de
Saúde, expressos no art. 198 da Constituição Federal e na Lei no 8.080, de 19 de
setembro de 1990.
8 2º O processo de seleção das Organizações Sociais dar-se-á nos termos do art. 24,
XXIV, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 e com processo de seleção devidamente
regulamentado pelo Poder Executivo.
& 3º Nas estimativas de custos e preços realizadas com vistas às contratações de que
trata esta Lei serão observados, sempre que possivel, os preços constantes do sistema
de registro de preços, ou das tabelas constantes do sistema de custos existentes no
ambito da Administração Pública, desde que sejam mais favoráveis.
8 4º O Poder Público Municipal dará publicidade:
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de M
 
iguel Pereira
 
I — da decisão de firmar cada contrato de gestão, indicando as atividades que deverdo
ser executadas;
II — das entidades que manifestarem interesse na celebração de cada contrato de
gestão.
S 5º É vedada a cessão total ou parcial do contrato de gestão pela Organização Social.
Art. 6º O contrato de gestão celebrado pelo Município, por intermédio da Secretaria
Municipal competente conforme sua natureza e objeto, discriminará as atribuições,
responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade contratada dando-lhe
ampla publicidade, através de publicação no Boletim Oficial do Município de Miguel
Pereira e em jornal de grande circulação.
Parágrafo único. O contrato de gestão deve ser submetido ao Secretário Municipal da
área competente.
Art. 7º Na elaboração do contrato de gestão devem ser observados principios gerais do
art. 37 da Constituição Federal e, também, os seguintes preceitos:
I - especificação do programa de trabalho proposto pela Organização Social,
estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, bem como
previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem
utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
II - estipulação dos limites e critérios para a despesa com a remuneração e vantagens
de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das
Organizações Sociais, no exercício de suas funções;
III - obrigatoriedade de constar, como parte integrante do instrumento, a proposta de
trabalho, o orçamento, o prazo do contrato e as fontes de receita para sua execução;
IV - em caso de rescisão do contrato de gestão, e no prazo de até 90 (noventa) dias, a
incorporação do patrimônio, dos legados e doações que lhe foram destinados, bem
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Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www 
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I — da decisão de firmar cada contrato de gestão, indicando as atividades que deverdo
ser executadas;
II — das entidades que manifestarem interesse na celebração de cada contrato de
gestão.
S 5º É vedada a cessão total ou parcial do contrato de gestão pela Organização Social.
Art. 6º O contrato de gestão celebrado pelo Município, por intermédio da Secretaria
Municipal competente conforme sua natureza e objeto, discriminará as atribuições,
responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade contratada dando-lhe
ampla publicidade, através de publicação no Boletim Oficial do Município de Miguel
Pereira e em jornal de grande circulação.
Parágrafo único. O contrato de gestão deve ser submetido ao Secretário Municipal da
área competente.
Art. 7º Na elaboração do contrato de gestão devem ser observados principios gerais do
art. 37 da Constituição Federal e, também, os seguintes preceitos:
I - especificação do programa de trabalho proposto pela Organização Social,
estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, bem como
previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem
utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
II - estipulação dos limites e critérios para a despesa com a remuneração e vantagens
de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das
Organizações Sociais, no exercício de suas funções;
III - obrigatoriedade de constar, como parte integrante do instrumento, a proposta de
trabalho, o orçamento, o prazo do contrato e as fontes de receita para sua execução;
IV - em caso de rescisão do contrato de gestão, e no prazo de até 90 (noventa) dias, a
incorporação do patrimônio, dos legados e doações que lhe foram destinados, bem
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como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao patrimônio do
Estado ou ao de outra Organização Social qualificada na forma desta Lei, que vier a
celebrar contrato de gestão com o Poder Público, ressalvados o patrimônio, bens e
recursos preexistentes ao contrato de gestão;
V - atendimento à disposição do Parágrafo 2º, do art. 5º, desta Lei;
VI - atendimento universal aos usuários do Sistema Unico de Saúde - SUS, no caso das
Organizações Sociais da saúde.
Parágrafo único. O Secretário Municipal da pasta competente deverá definir as
demais cláusulas necessárias dos contratos de gestão de que for signatário.
Seção IV
Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão
Art. 8º O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato de gestão, sem
prejuízo da ação institucional dos órgãos de controle interno e externo do Município,
serão efetuados pelo Secretário Municipal das áreas correspondentes.
8 1º O contrato de gestão deve prever a possibilidade de o Poder Público requerer a
apresentação pela entidade qualificada, ao término de cada exercício ou a qualquer
momento, conforme recomende o interesse público, de relatório pertinente à execução
do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os
resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao
exercício financeiro, assim como suas publicações no Boletim Oficial do Município e em
jornal de grande circulação.
8 2º Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão serão analisados,
periodicamente, por comissão de avaliação indicada pelo Secretário Municipal da
respectiva área, composta por profissionais de notória especialização, que emitirão
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como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao patrimônio do
Estado ou ao de outra Organização Social qualificada na forma desta Lei, que vier a
celebrar contrato de gestão com o Poder Público, ressalvados o patrimônio, bens e
recursos preexistentes ao contrato de gestão;
V - atendimento à disposição do Parágrafo 2º, do art. 5º, desta Lei;
VI - atendimento universal aos usuários do Sistema Unico de Saúde - SUS, no caso das
Organizações Sociais da saúde.
Parágrafo único. O Secretário Municipal da pasta competente deverá definir as
demais cláusulas necessárias dos contratos de gestão de que for signatário.
Seção IV
Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão
Art. 8º O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato de gestão, sem
prejuízo da ação institucional dos órgãos de controle interno e externo do Município,
serão efetuados pelo Secretário Municipal das áreas correspondentes.
8 1º O contrato de gestão deve prever a possibilidade de o Poder Público requerer a
apresentação pela entidade qualificada, ao término de cada exercício ou a qualquer
momento, conforme recomende o interesse público, de relatório pertinente à execução
do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os
resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao
exercício financeiro, assim como suas publicações no Boletim Oficial do Município e em
jornal de grande circulação.
8 2º Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão serão analisados,
periodicamente, por comissão de avaliação indicada pelo Secretário Municipal da
respectiva área, composta por profissionais de notória especialização, que emitirão
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relatório conclusivo, a ser encaminhado aquela autoridade e aos órgãos de controles
interno e externo.
Art. 9º Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de
recursos ou bens de origem pública por Organização Social, dela dardo ciência a
Procuradoria-Geral do Município, ao Ministério Público e/ou ao Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro, para as providências relativas aos respectivos âmbitos de
atuação, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 10. Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte
legítima para denunciar irregularidades cometidas pelas Organizações Sociais a
Administração Municipal, ao Tribunal de Contas ou à Câmara Municipal.
Art. 11. O balanço e demais prestações de contas da Organização Social devem,
necessariamente, ser publicados em jornal de grande circulação e analisados pela
Controladoria Geral do Municipio.
Seção V
Do Fomento às Atividades Sociais
Art. 12. As entidades qualificadas como Organizações Sociais são declaradas como
entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais, em
especial os tributários, enquanto viger o contrato de gestao.
Art. 13. As Organizações Sociais serão destinados recursos orçamentários e,
eventualmente, bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
8 1º Ficam assegurados às Organizações Sociais os créditos previstos no orçamento e
as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso
previsto no contrato de gestão.
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Art. 9º Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de
recursos ou bens de origem pública por Organização Social, dela dardo ciência a
Procuradoria-Geral do Município, ao Ministério Público e/ou ao Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro, para as providências relativas aos respectivos âmbitos de
atuação, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 10. Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte
legítima para denunciar irregularidades cometidas pelas Organizações Sociais a
Administração Municipal, ao Tribunal de Contas ou à Câmara Municipal.
Art. 11. O balanço e demais prestações de contas da Organização Social devem,
necessariamente, ser publicados em jornal de grande circulação e analisados pela
Controladoria Geral do Municipio.
Seção V
Do Fomento às Atividades Sociais
Art. 12. As entidades qualificadas como Organizações Sociais são declaradas como
entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais, em
especial os tributários, enquanto viger o contrato de gestao.
Art. 13. As Organizações Sociais serão destinados recursos orçamentários e,
eventualmente, bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
8 1º Ficam assegurados às Organizações Sociais os créditos previstos no orçamento e
as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso
previsto no contrato de gestão.
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8 2º Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do
contrato de gestão, parcela de recursos para fins do disposto nesta Lei, desde que haja
justificativa expressa da necessidade pela Organização Social.
8 3º Os bens de que trata este artigo serão destinados as Organizações Sociais,
consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
Art. 14. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser substituídos por
outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o
patrimônio do Município.
Parágrafo único. A permuta de que trata o “caput” dependerá de prévia avaliação do
bem e expressa autorização do Prefeito.
Art. 15. Fica facultada ao Poder Executivo a cessão especial do servidor para as
Organizações Sociais, com ônus para origem, durante a vigência do contrato de gestão.
8 1º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor
cedido, a qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela Organização Social.
8 2º Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por
Organização Social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão,
ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção
e assessoria.
8 3º O servidor cedido/afastado perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no
órgão de origem, bem como lhe será assegurado todos os direitos e vantagens
decorrentes do respectivo cargo ou emprego, inclusive os reajustes gerais concedidos
pelo Poder Executivo.
Art. 16. São extensíveis, no âmbito do Município, os efeitos dos arts. 13, 14 e 15 desta
Lei para as entidades qualificadas como Organizações Sociais pela União, pelos Estados,
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justificativa expressa da necessidade pela Organização Social.
8 3º Os bens de que trata este artigo serão destinados as Organizações Sociais,
consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
Art. 14. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser substituídos por
outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o
patrimônio do Município.
Parágrafo único. A permuta de que trata o “caput” dependerá de prévia avaliação do
bem e expressa autorização do Prefeito.
Art. 15. Fica facultada ao Poder Executivo a cessão especial do servidor para as
Organizações Sociais, com ônus para origem, durante a vigência do contrato de gestão.
8 1º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor
cedido, a qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela Organização Social.
8 2º Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por
Organização Social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão,
ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção
e assessoria.
8 3º O servidor cedido/afastado perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no
órgão de origem, bem como lhe será assegurado todos os direitos e vantagens
decorrentes do respectivo cargo ou emprego, inclusive os reajustes gerais concedidos
pelo Poder Executivo.
Art. 16. São extensíveis, no âmbito do Município, os efeitos dos arts. 13, 14 e 15 desta
Lei para as entidades qualificadas como Organizações Sociais pela União, pelos Estados,
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Distrito Federal e Municipios, quando houver reciprocidade e desde que a legislação
local não contrarie as normas gerais emanadas da União, bem como os da legislação
especifica de âmbito estadual.
Seção VI
Da Desqualificação
Art. 17. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como
Organização Social quando verificado o descumprimento das disposições contidas no
contrato de gestão e nesta Lei.
8 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito
de ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social, individual e
solidariamente, pelos danos ou prejuizos decorrentes de sua ação ou omissão.
8 2º A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e do saldo
remanescente dos recursos financeiros entregues à utilização da Organização Social,
sem prejuizo das sanções contratuais penais e civis aplicáveis à espécie.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. A Organização Social fará publicar na imprensa e no Diário Oficial do
Municipio, no prazo máximo de noventa dias contados da assinatura do contrato de
gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a
contratação de serviços e obras necessários à execução do contrato de gestão, bem
como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
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local não contrarie as normas gerais emanadas da União, bem como os da legislação
especifica de âmbito estadual.
Seção VI
Da Desqualificação
Art. 17. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como
Organização Social quando verificado o descumprimento das disposições contidas no
contrato de gestão e nesta Lei.
8 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito
de ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social, individual e
solidariamente, pelos danos ou prejuizos decorrentes de sua ação ou omissão.
8 2º A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e do saldo
remanescente dos recursos financeiros entregues à utilização da Organização Social,
sem prejuizo das sanções contratuais penais e civis aplicáveis à espécie.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. A Organização Social fará publicar na imprensa e no Diário Oficial do
Municipio, no prazo máximo de noventa dias contados da assinatura do contrato de
gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a
contratação de serviços e obras necessários à execução do contrato de gestão, bem
como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
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Art. 19. Os Conselheiros e Diretores das Organizações Sociais, não poderão exercer
outra atividade remunerada com ou sem vínculo empregatício, na mesma entidade.
Art. 20. Nas hipóteses de a entidade pleiteante da habilitação como Organização Social
existir há mais de cinco anos, contados da data da publicação desta Lei fica estipulado
o prazo de dois anos para adaptação das normas do respectivo Estatuto ao disposto no
art. 3º, incisos I a IV, desta Lei.
Art. 21. Os requisitos específicos de qualificação das Organizações Sociais serão
estabelecidos em Decreto do Poder Executivo, a ser editado no prazo de sessenta dias
a contar da publicação desta Lei.
Art. 22. Todas as publicações feitas no Boletim Oficial do Município, determinadas
nesta Lei, deverão também ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá disponibilizar na rede pública de dados
relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico
das metas propostas com os resultados alcançados, incluindo a prestação de contas
correspondente ao exercício financeiro.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Migue Pereira,
Em 14 de março de 2014.
;
CLÁUDIO VALENTE
- Prefeito Municipal -
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outra atividade remunerada com ou sem vínculo empregatício, na mesma entidade.
Art. 20. Nas hipóteses de a entidade pleiteante da habilitação como Organização Social
existir há mais de cinco anos, contados da data da publicação desta Lei fica estipulado
o prazo de dois anos para adaptação das normas do respectivo Estatuto ao disposto no
art. 3º, incisos I a IV, desta Lei.
Art. 21. Os requisitos específicos de qualificação das Organizações Sociais serão
estabelecidos em Decreto do Poder Executivo, a ser editado no prazo de sessenta dias
a contar da publicação desta Lei.
Art. 22. Todas as publicações feitas no Boletim Oficial do Município, determinadas
nesta Lei, deverão também ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá disponibilizar na rede pública de dados
relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico
das metas propostas com os resultados alcançados, incluindo a prestação de contas
correspondente ao exercício financeiro.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Migue Pereira,
Em 14 de março de 2014.
;
CLÁUDIO VALENTE
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