| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2830 / 2014 |
| Date | 2014-03-26 |
| Ementa | Institui o Programa "Miguel Pereira Pulmão do Rio", e regulamenta a desapropriação de áreas com o pagamento em títulos da dívida pública do Município, regulamentando o art. 8, da Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto das Cidades). |
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| PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Lei Nº 2.830 de 26 de março de 2014. “Institui o “PROGRAMA MIGUEL PEREIRA PULMÃO DO RIO”, e regulamenta a desapropriação de áreas com o pagamento em títulos da dívida pública do Município, regulamentando o artigo 8º, da Lei Federal nº 10.257/01 (ESTATUTO DAS CIDADES). Faço saber que a Câmara Municipal de Miguel Pereira aprovou, e eu Presidente da Câmara Municipal, com base na Lei Orgânica, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Instituído o “PROGRAMA MIGUEL PEREIRA PULMÃO DO RIO”, e regulamentado o artigo 8º, da Lei Federal nº 10.257/01 com a desapropriação de imóvel com pagamento da divida pública municipal. Art. 2º - O “PROGRAMA MIGUELPEREIRA PULMÃO DO RIO” TEM OBJETIVO DE INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA UMA SÉRIE DE AÇÕES LEGAIS QUE VENHAM FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO-AMBIENTAL. TRANSFORMANDOMIGUEL PEREIRA EM REFERÊNCIA NO AMBIENTALISMO. Art. 3º - Fica o Chefe do executivo autorizado a desapropriar os lotes em débito com a Fazenda Municipal, e transformar as áreas verdes, em Unidade de Conservação, preservando e reflorestando as áreas para as próximas gerações. $ 1º) 30 dias após a publicação desta Lei, o Chefe do Executivo designará uma equipe formada por um representante da Secretaria Municipal de Obras; um Secretaria Municipal de Meio Ambiente e um da Secretaria Municipal de Fazenda, para apresentarem um relatório das áreas/lotes de interesse ambiental. A Equipe designada pelo Chefe do Poder Executivo terá um prazo de 100 dias para fazer o levantamento das áreas. 8 2º) Identificadas as áreas, inscrição municipal, tamanho, inclinação aproximada, valor da área e a dívida com a Fazenda. O Prefeito Publicará no BIM e cumprirá o disposto no art. 8º da Lei 10.257/01. $ 3º) Concluído o levantamento e o montante a ser necessário para desapropriação, o município encaminhará ao Senado Federal pedido de autorização para a emissão dos títulos da divida pública Municipal para pagamento das áreas que poderão ser desapropriadas. 8 4º) Após a notificação, o proprietário terá prazo de até 30 dias corridos para regularização do débito com a Prefeitura. Caso o proprietário não resolva suas pendências com o Município, dar-se-á início ao processo de desapropriação com a declaração de “utilidade pública” para fins ambientais. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 | PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Lei Nº 2.830 de 26 de março de 2014. “Institui o “PROGRAMA MIGUEL PEREIRA PULMÃO DO RIO”, e regulamenta a desapropriação de áreas com o pagamento em títulos da dívida pública do Município, regulamentando o artigo 8º, da Lei Federal nº 10.257/01 (ESTATUTO DAS CIDADES). Faço saber que a Câmara Municipal de Miguel Pereira aprovou, e eu Presidente da Câmara Municipal, com base na Lei Orgânica, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Instituído o “PROGRAMA MIGUEL PEREIRA PULMÃO DO RIO”, e regulamentado o artigo 8º, da Lei Federal nº 10.257/01 com a desapropriação de imóvel com pagamento da divida pública municipal. Art. 2º - O “PROGRAMA MIGUELPEREIRA PULMÃO DO RIO” TEM OBJETIVO DE INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA UMA SÉRIE DE AÇÕES LEGAIS QUE VENHAM FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO-AMBIENTAL. TRANSFORMANDOMIGUEL PEREIRA EM REFERÊNCIA NO AMBIENTALISMO. Art. 3º - Fica o Chefe do executivo autorizado a desapropriar os lotes em débito com a Fazenda Municipal, e transformar as áreas verdes, em Unidade de Conservação, preservando e reflorestando as áreas para as próximas gerações. $ 1º) 30 dias após a publicação desta Lei, o Chefe do Executivo designará uma equipe formada por um representante da Secretaria Municipal de Obras; um Secretaria Municipal de Meio Ambiente e um da Secretaria Municipal de Fazenda, para apresentarem um relatório das áreas/lotes de interesse ambiental. A Equipe designada pelo Chefe do Poder Executivo terá um prazo de 100 dias para fazer o levantamento das áreas. 8 2º) Identificadas as áreas, inscrição municipal, tamanho, inclinação aproximada, valor da área e a dívida com a Fazenda. O Prefeito Publicará no BIM e cumprirá o disposto no art. 8º da Lei 10.257/01. $ 3º) Concluído o levantamento e o montante a ser necessário para desapropriação, o município encaminhará ao Senado Federal pedido de autorização para a emissão dos títulos da divida pública Municipal para pagamento das áreas que poderão ser desapropriadas. 8 4º) Após a notificação, o proprietário terá prazo de até 30 dias corridos para regularização do débito com a Prefeitura. Caso o proprietário não resolva suas pendências com o Município, dar-se-á início ao processo de desapropriação com a declaração de “utilidade pública” para fins ambientais. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 ] PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ | - Os títulos da dívida pública, após prévia aprovação pelo Senado Federal, serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano. 9 5º) Os vizinhos as áreas transformadas em Unidade de Conservação poderão podar as arvores quando estas passarem os limites dos limites da Unidade de Conservação, mediante autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 3º. O Prefeito Municipal fica autorizado a realizar o processo de desapropriação das áreas inadimplentes, a fonte de recursos do ICMS VERDE, Fonte 07, e ou Fundos do Estado, Federal ou Municipal caso o Poder Executivo opte por não pagar com títulos da dívida pública municipal. Art. 4º. O descumprimento do quetrata esta Lei, recorre sobre crime de responsabilidade. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipa de Aiguel Pereira, 26 de março de 2014. At lo Gorrêa Tente Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/5 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 ] PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ | - Os títulos da dívida pública, após prévia aprovação pelo Senado Federal, serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano. 9 5º) Os vizinhos as áreas transformadas em Unidade de Conservação poderão podar as arvores quando estas passarem os limites dos limites da Unidade de Conservação, mediante autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 3º. O Prefeito Municipal fica autorizado a realizar o processo de desapropriação das áreas inadimplentes, a fonte de recursos do ICMS VERDE, Fonte 07, e ou Fundos do Estado, Federal ou Municipal caso o Poder Executivo opte por não pagar com títulos da dívida pública municipal. Art. 4º. O descumprimento do quetrata esta Lei, recorre sobre crime de responsabilidade. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipa de Aiguel Pereira, 26 de março de 2014. At lo Gorrêa Tente Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/5 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000