| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3389 / 2019 |
| Date | 2019-03-25 |
| Ementa | Altera o Parágrafo Único do Art. 3º da Lei nº 2.983, de 21 de dezembro de 2015, que instituiu o Fundo Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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NÍQUELPEREIRA) À ESTADO DO RIO DEJANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº. 3.389 DE 25 DE MARÇO DE 2019 “Altera o Parágrafo Unico do Artigo 3º da Lei nº.: 2.983, de 21 de dezembro de 2015, que Instituiu o Fundo Especial da Câmara de Miguel pereira.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O parágrafo único do artigo 3º da Lei nº.: 2.983, de 21 de dezembrode 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de: (...) Parágrafo Unico: A critério da Mesa Diretora, os recursos decorrentes da economia orçamentária referente ao inciso | deste artigo poderão ser destinados ao Tesouro Municipal para financiar programas ou projetos na área de saúde, educação e segurança publica, com aprovação do Plenário.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrária. Miguel Pereira, «/6 de março de 2019 ff / André Pinto Afonseca Prefeito Municipal V NÍQUELPEREIRA) À ESTADO DO RIO DEJANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº. 3.389 DE 25 DE MARÇO DE 2019 “Altera o Parágrafo Unico do Artigo 3º da Lei nº.: 2.983, de 21 de dezembro de 2015, que Instituiu o Fundo Especial da Câmara de Miguel pereira.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O parágrafo único do artigo 3º da Lei nº.: 2.983, de 21 de dezembrode 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de: (...) Parágrafo Unico: A critério da Mesa Diretora, os recursos decorrentes da economia orçamentária referente ao inciso | deste artigo poderão ser destinados ao Tesouro Municipal para financiar programas ou projetos na área de saúde, educação e segurança publica, com aprovação do Plenário.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrária. Miguel Pereira, «/6 de março de 2019 ff / André Pinto Afonseca Prefeito Municipal V