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norma nº 3389/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3389 / 2019
Date 2019-03-25
EmentaAltera o Parágrafo Único do Art. 3º da Lei nº 2.983, de 21 de dezembro de 2015, que instituiu o Fundo Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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NÍQUELPEREIRA)
À ESTADO DO RIO DEJANEIRO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº. 3.389 DE 25 DE MARÇO DE 2019
“Altera o Parágrafo Unico do Artigo 3º da Lei nº.:
2.983, de 21 de dezembro de 2015, que Instituiu
o Fundo Especial da Câmara de Miguel pereira.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 3º da Lei nº.: 2.983, de 21 de dezembrode 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de:
(...)
Parágrafo Unico: A critério da Mesa Diretora, os recursos decorrentes da economia
orçamentária referente ao inciso | deste artigo poderão ser destinados ao Tesouro
Municipal para financiar programas ou projetos na área de saúde, educação e
segurança publica, com aprovação do Plenário.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrária.
Miguel Pereira, «/6 de março de 2019
ff /
André Pinto Afonseca
Prefeito Municipal
 
 V
 
NÍQUELPEREIRA)
À ESTADO DO RIO DEJANEIRO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº. 3.389 DE 25 DE MARÇO DE 2019
“Altera o Parágrafo Unico do Artigo 3º da Lei nº.:
2.983, de 21 de dezembro de 2015, que Instituiu
o Fundo Especial da Câmara de Miguel pereira.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 3º da Lei nº.: 2.983, de 21 de dezembrode 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de:
(...)
Parágrafo Unico: A critério da Mesa Diretora, os recursos decorrentes da economia
orçamentária referente ao inciso | deste artigo poderão ser destinados ao Tesouro
Municipal para financiar programas ou projetos na área de saúde, educação e
segurança publica, com aprovação do Plenário.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrária.
Miguel Pereira, «/6 de março de 2019
ff /
André Pinto Afonseca
Prefeito Municipal
 
 V

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