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norma nº 2770/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2770 / 2013
Date 2013-06-03
EmentaDispõe sobre a esterilização gratuita de caninos e felinos como função de saúde pública no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEINº 2.770 DE 03 DE DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre a esterilização gratuita de caninos
e felinos como função de saúde pública no
município de Miguel Pereira e dá outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica caracterizado o controle populacional e de zoonoses de caninos e
felinos no município de Miguel Pereira, como a função exclusiva de salvaguardara
saúde pública.
Art. 2º — O controle populacional e de zoonoses dos animais a que se refere o
caput do artigo 1º desta lei será exercido mediante a prática de esterilização
cirúrgica, promovida e coordenada pelo Poder Público Municipal, e executada por
profissional médico veterinário devidamente habilitado, de forma inteiramente
gratuita e acessível a proprietários dos animais, após elaboração de cadastro que
comprove a necessidade da gratuidade.
8 1º Fica expressamente proibido o extermínio de animais domésticos
abandonados comocontrole populacional ou de zoonoses.
8 2º Fica expressamente proibido a cobrança de qualquer taxa que incida
sobre o serviço de esterilização prestado, se o proprietário comprovardireito
de gratuidade.
Art. 3º — As cirurgias de esterilização serão realizadas nos estabelecimentos
municipais que já tenham as instalações e equipamentos necessários a esta
finalidade, bem como naqueles que futuramente forem adequados para tal
finalidade.
Art. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários
suplementares para:
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
ll —- Promover, pelos meios de comunicação adequados,
campanhas para a divulgação das disposições desta Lei, assim como as
campanhas educativas necessárias à assimilação de posse responsável de
animais urbanos como obrigação de cidadania;
IV — Estabelecer convênios com instituições apropriadas e capacitadas para a
realização dos programas de esterilização gratuita.
Art. 5º — Os procedimentos cirúrgicos de esterilização deverão obedecer às
seguintes condições:
| — Realização das cirurgias por equipe composta de médicos veterinários,
aprovada pelo Município como apta para tal;
IH — Utilização de procedimento anestésico adequado às espécies, através de
anestesia geral, podendo ser ela inalatória ou injetável.
Parágrafo Único — Fica expressamente proibida a realização do ato
cirúrgico antes de ser atingido, pelo animal, estágio de absoluta
insensibilidade a qualquer tipo de estímulo doloroso.
Art. 6º — Na aplicação desta Lei, será observada a Constituição Federal, em
especial o Art. 225, 8 1º, inciso VIl, a Lei de Crimes Ambientais ( Lei Federal nº
9.605 de 12 de fevereiro de 1998), em especial o artigo 32, 8 1º e 28, as Leis das
Contravenções Penais ( Decreto-Lei nº 3.688 de 03 de outubro de 1941 e o
Decreto Federal nº 24.645 de 10 de julho de 1934).
Art. 7º — Os procedimentos administrativos e funcionais a serem adotados para a
operacionalização de esterilização gratuita serão de responsabilidade do Poder
Executivo.
Art. 8º - Fica proibida a prática de vivissecção e de experiencias com animais nas
instituições veterinárias públicas municipais.
Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

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