| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2770 / 2013 |
| Date | 2013-06-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a esterilização gratuita de caninos e felinos como função de saúde pública no Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEINº 2.770 DE 03 DE DE JUNHO DE 2013 Dispõe sobre a esterilização gratuita de caninos e felinos como função de saúde pública no município de Miguel Pereira e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica caracterizado o controle populacional e de zoonoses de caninos e felinos no município de Miguel Pereira, como a função exclusiva de salvaguardara saúde pública. Art. 2º — O controle populacional e de zoonoses dos animais a que se refere o caput do artigo 1º desta lei será exercido mediante a prática de esterilização cirúrgica, promovida e coordenada pelo Poder Público Municipal, e executada por profissional médico veterinário devidamente habilitado, de forma inteiramente gratuita e acessível a proprietários dos animais, após elaboração de cadastro que comprove a necessidade da gratuidade. 8 1º Fica expressamente proibido o extermínio de animais domésticos abandonados comocontrole populacional ou de zoonoses. 8 2º Fica expressamente proibido a cobrança de qualquer taxa que incida sobre o serviço de esterilização prestado, se o proprietário comprovardireito de gratuidade. Art. 3º — As cirurgias de esterilização serão realizadas nos estabelecimentos municipais que já tenham as instalações e equipamentos necessários a esta finalidade, bem como naqueles que futuramente forem adequados para tal finalidade. Art. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários suplementares para: Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira ll —- Promover, pelos meios de comunicação adequados, campanhas para a divulgação das disposições desta Lei, assim como as campanhas educativas necessárias à assimilação de posse responsável de animais urbanos como obrigação de cidadania; IV — Estabelecer convênios com instituições apropriadas e capacitadas para a realização dos programas de esterilização gratuita. Art. 5º — Os procedimentos cirúrgicos de esterilização deverão obedecer às seguintes condições: | — Realização das cirurgias por equipe composta de médicos veterinários, aprovada pelo Município como apta para tal; IH — Utilização de procedimento anestésico adequado às espécies, através de anestesia geral, podendo ser ela inalatória ou injetável. Parágrafo Único — Fica expressamente proibida a realização do ato cirúrgico antes de ser atingido, pelo animal, estágio de absoluta insensibilidade a qualquer tipo de estímulo doloroso. Art. 6º — Na aplicação desta Lei, será observada a Constituição Federal, em especial o Art. 225, 8 1º, inciso VIl, a Lei de Crimes Ambientais ( Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998), em especial o artigo 32, 8 1º e 28, as Leis das Contravenções Penais ( Decreto-Lei nº 3.688 de 03 de outubro de 1941 e o Decreto Federal nº 24.645 de 10 de julho de 1934). Art. 7º — Os procedimentos administrativos e funcionais a serem adotados para a operacionalização de esterilização gratuita serão de responsabilidade do Poder Executivo. Art. 8º - Fica proibida a prática de vivissecção e de experiencias com animais nas instituições veterinárias públicas municipais. Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.