| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3392 / 2019 |
| Date | 2019-04-03 |
| Ementa | Proibe a utilização de canudos de plásticos, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares no âmbito do Município de Miguel Pereira/RJ e dá outras providências. |
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. ESTADO DO RIO DEJANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº. 3.392 DE 03 DE ABRIL DE 2019 “PROIBE A UTILIZAÇÃO DE CANUDOS DE PLÁSTICO, EXCETO OS BIODEGRADÁVEIS, EM RESTAURANTES, BARES, QUIOSQUES, AMBULANTES, HOTEIS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA / RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica proibida a utilização de canudos de plástico feitos de polipropileno, poliestireno e/ou qualquer outro material descartável que não seja oxi-biodegradável, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - Entende-se por material oxi-biodegradável aquele material que apresente degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor, e posterior capacidade de ser biodegradada por microorganismos, cujos residuos finais não sejam eco-tóxicos. Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação da presente Lei, para que os seus destinatários se adaptem ao determinado no Art. 1º. Art. 4º - Para os fins de que trata o artigo 1º da presente lei, o Poder Executivo poderá promover campanhas educativas, a serem divulgadas nos meios de comunicação para prestação de informações ao público a respeito da presente lei e seus potenciais benefícios, tendo em vista o planejamento e execução da presente Lei. Art. 5º -O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, no que couber, notadamente no que diz respeito aos estabelecimentos comerciais eventualmente não abrangidos pelo art. 1º desta . ESTADO DO RIO DEJANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº. 3.392 DE 03 DE ABRIL DE 2019 “PROIBE A UTILIZAÇÃO DE CANUDOS DE PLÁSTICO, EXCETO OS BIODEGRADÁVEIS, EM RESTAURANTES, BARES, QUIOSQUES, AMBULANTES, HOTEIS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA / RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica proibida a utilização de canudos de plástico feitos de polipropileno, poliestireno e/ou qualquer outro material descartável que não seja oxi-biodegradável, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - Entende-se por material oxi-biodegradável aquele material que apresente degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor, e posterior capacidade de ser biodegradada por microorganismos, cujos residuos finais não sejam eco-tóxicos. Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação da presente Lei, para que os seus destinatários se adaptem ao determinado no Art. 1º. Art. 4º - Para os fins de que trata o artigo 1º da presente lei, o Poder Executivo poderá promover campanhas educativas, a serem divulgadas nos meios de comunicação para prestação de informações ao público a respeito da presente lei e seus potenciais benefícios, tendo em vista o planejamento e execução da presente Lei. Art. 5º -O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, no que couber, notadamente no que diz respeito aos estabelecimentos comerciais eventualmente não abrangidos pelo art. 1º desta Sei 7 recem ae oo o - Ro DAS vise aeçio ma DSer 1 qa E$i f,EFla AME TES RNa OUR Cpmce 7 Terra eee: ' Ooa ARa o o ent Pai a -—— SEA, fi k e Saprema ueiegii Lab apra do Fc dgaa NAL ER| Soh: PR a ERROS pra GER: STE LD GERPta PAeta S&a . ESTADO DO RIO DEJANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Lei bem como com relação a competência para fiscalizar o cumprimento e impor as penalidades previstas na presente Lei. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em “S de abril de 2019 Sei 7 recem ae oo o - Ro DAS vise aeçio ma DSer 1 qa E$i f,EFla AME TES RONa UR Cpmce 7 Terra eee: ' Ooa ARa o o ent Pai a -—— SEA, fi k e Saprema ueiegii Lab apra do Fc dgaa NAL ER| Soh: PR a ERROS pra GER: STE LD GERPta PAeta S&a . ESTADO DO RIO DEJANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Lei bem como com relação a competência para fiscalizar o cumprimento e impor as penalidades previstas na presente Lei. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em “S de abril de 2019