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norma nº 3392/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3392 / 2019
Date 2019-04-03
EmentaProibe a utilização de canudos de plásticos, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares no âmbito do Município de Miguel Pereira/RJ e dá outras providências.
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. ESTADO DO RIO DEJANEIRO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº. 3.392 DE 03 DE ABRIL DE 2019
“PROIBE A UTILIZAÇÃO DE CANUDOS DE PLÁSTICO, EXCETO
OS BIODEGRADÁVEIS, EM RESTAURANTES, BARES,
QUIOSQUES, AMBULANTES, HOTEIS E SIMILARES NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA / RJ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica proibida a utilização de canudos de plástico feitos de
polipropileno, poliestireno e/ou qualquer outro material descartável que não
seja oxi-biodegradável, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis
e similares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - Entende-se por material oxi-biodegradável aquele material que
apresente degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor, e posterior
capacidade de ser biodegradada por microorganismos, cujos residuos finais
não sejam eco-tóxicos.
Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da
data da publicação da presente Lei, para que os seus destinatários se adaptem
ao determinado no Art. 1º.
Art. 4º - Para os fins de que trata o artigo 1º da presente lei, o Poder Executivo
poderá promover campanhas educativas, a serem divulgadas nos meios de
comunicação para prestação de informações ao público a respeito da presente
lei e seus potenciais benefícios, tendo em vista o planejamento e execução da
presente Lei.
Art. 5º -O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90
(noventa) dias, no que couber, notadamente no que diz respeito aos
estabelecimentos comerciais eventualmente não abrangidos pelo art. 1º desta
 
 
 
. ESTADO DO RIO DEJANEIRO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº. 3.392 DE 03 DE ABRIL DE 2019
“PROIBE A UTILIZAÇÃO DE CANUDOS DE PLÁSTICO, EXCETO
OS BIODEGRADÁVEIS, EM RESTAURANTES, BARES,
QUIOSQUES, AMBULANTES, HOTEIS E SIMILARES NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA / RJ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica proibida a utilização de canudos de plástico feitos de
polipropileno, poliestireno e/ou qualquer outro material descartável que não
seja oxi-biodegradável, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis
e similares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - Entende-se por material oxi-biodegradável aquele material que
apresente degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor, e posterior
capacidade de ser biodegradada por microorganismos, cujos residuos finais
não sejam eco-tóxicos.
Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da
data da publicação da presente Lei, para que os seus destinatários se adaptem
ao determinado no Art. 1º.
Art. 4º - Para os fins de que trata o artigo 1º da presente lei, o Poder Executivo
poderá promover campanhas educativas, a serem divulgadas nos meios de
comunicação para prestação de informações ao público a respeito da presente
lei e seus potenciais benefícios, tendo em vista o planejamento e execução da
presente Lei.
Art. 5º -O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90
(noventa) dias, no que couber, notadamente no que diz respeito aos
estabelecimentos comerciais eventualmente não abrangidos pelo art. 1º desta
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 PAeta S&a
. ESTADO DO RIO DEJANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Lei bem como com relação a competência para fiscalizar o cumprimento e
impor as penalidades previstas na presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em “S de abril de 2019
 
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. ESTADO DO RIO DEJANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Lei bem como com relação a competência para fiscalizar o cumprimento e
impor as penalidades previstas na presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em “S de abril de 2019
 

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