| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2794 / 2013 |
| Date | 2013-07-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEINº 2.794 DE 18 DE JULHO DE 2015. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. A Câmara Municipal de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar O Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos. Art. 2º - Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na forma de devolução integral em espécie, devolução percentual em espécie; em produto para instituições municipais; em óleo diesel... etc., após o primeiro ciclo de produção. Art. 3º - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa, construindo novos viveiros escavados ou adquirindo tanques de rede. Art. 4º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, meeiros, assentamentos, pescadores ou cooperativas, localizados no Município de Miguel Pereira. Art. 5º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Govemo Federal. $ Unico — Parte da produção será utilizada para alimentação escolar. Art. 6º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente. $ Único — O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, um representante da Prefeitura Municipal e um representante de entidade de extensão rural e um representante de tu. «a f S a Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira $ 1º - Incluir despesa no orçamento do próximo ano. $ 2º - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa. Art. 8º - Fica autorizado o Poder Executivo, como forma de incentivo aos produtores, oferecer cursos profissionalizantes na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no ressarcimento previsto no Art. 2º, dos recursosutilizados. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 2.2. dt Aut he vd 2043 . j e, alViana Prefeito Municipal