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norma nº 2794/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2794 / 2013
Date 2013-07-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEINº 2.794 DE 18 DE JULHO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA
AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR
RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
A Câmara Municipal de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro,
aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar O
Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura
Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agropecuária e
Pesca para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase
de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar
renda às famílias rurais mediante a projetos específicos.
Art. 2º - Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município
pelos produtores na forma de devolução integral em espécie, devolução percentual
em espécie; em produto para instituições municipais; em óleo diesel... etc., após o
primeiro ciclo de produção.
Art. 3º - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um
fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa,
construindo novos viveiros escavados ou adquirindo tanques de rede.
Art. 4º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores
proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, meeiros, assentamentos,
pescadores ou cooperativas, localizados no Município de Miguel Pereira.
Art. 5º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem
se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de
Agricultura Familiar (PRONAF) do Govemo Federal.
$ Unico — Parte da produção será utilizada para alimentação escolar.
Art. 6º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma
seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais
famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará
danos ao meio ambiente.
$ Único — O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento, um representante da Prefeitura Municipal e
um representante de entidade de extensão rural e um representante de
tu.
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a
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
$ 1º - Incluir despesa no orçamento do próximo ano.
$ 2º - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme
disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 8º - Fica autorizado o Poder Executivo, como forma de incentivo
aos produtores, oferecer cursos profissionalizantes na área da piscicultura e
aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com
frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e
cinco por cento) no ressarcimento previsto no Art. 2º, dos recursosutilizados.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 2.2. dt Aut he vd 2043 .
j
e,
alViana
Prefeito Municipal

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