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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3422/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3422 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaVeda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, no âmbito do Município de Miguel Pereira.
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CAM AS
 SASgotta1056
IMGUEL PEREIRA
. ESTADO DO RIO DEJANEIRO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº 3.422 DE 06 DE MAIO DE 2019
“VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO
DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA
LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e
indireta, bem como em todos os Poderes do Município de Miguel Pereira / RJ,
para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de
pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal
nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006 — Lei Maria da Penha.
Parágrafo Único - Inicia essa vedação com a condenação em decisão
transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em 0% de maio de 2019
 
 
É PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
CAM AS
 SASgotta1056
IMGUEL PEREIRA
. ESTADO DO RIO DEJANEIRO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº 3.422 DE 06 DE MAIO DE 2019
“VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO
DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA
LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e
indireta, bem como em todos os Poderes do Município de Miguel Pereira / RJ,
para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de
pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal
nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006 — Lei Maria da Penha.
Parágrafo Único - Inicia essa vedação com a condenação em decisão
transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em 0% de maio de 2019
 
 
É PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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