| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3439 / 2019 |
| Date | 2019-05-30 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA, no âmbito do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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MIGUEL PEREIRA, à . ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 3.439 DE 30 DE MAIO DE 2019. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNODE ESPECTRO AUTISTA - TEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Esta Lei institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista — TEA no Município de Miguel Pereira - RJ e estabelece diretrizes para sua consecução. $ 1º - Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica, descrita na Lei Federal nº 12.764, de 27 de novembro de 2012, caracterizada na forma dos seguintes itens 1 ou 2: | - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento: II - padrõesrestritivos e repetitivos de comportamentos,interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados: interesses restritos e fixos. 8 2º - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista —- TEA é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista —- TEA do Município de Miguel Pereira / RJ: MIGUEL PEREIRA, à . ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 3.439 DE 30 DE MAIO DE 2019. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNODE ESPECTRO AUTISTA - TEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Esta Lei institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista — TEA no Município de Miguel Pereira - RJ e estabelece diretrizes para sua consecução. $ 1º - Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica, descrita na Lei Federal nº 12.764, de 27 de novembro de 2012, caracterizada na forma dos seguintes itens 1 ou 2: | - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento: II - padrõesrestritivos e repetitivos de comportamentos,interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados: interesses restritos e fixos. 8 2º - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista —- TEA é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista —- TEA do Município de Miguel Pereira / RJ: 8Sa (MIGUEL PEREIRA . ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA | - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista; | - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; IV - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observando as peculiaridades da deficiência: V - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações: VI - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis; Parágrafo único - Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado. Art. 3º - São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: | - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer: Il - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; HI - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo: b) o atendimento multiprofissional: Cc) a nutrição adequada e a terapia nutricional: d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento: IV - o acesso: 8Sa (MIGUEL PEREIRA . ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA | - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista; | - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; IV - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observando as peculiaridades da deficiência: V - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações: VI - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis; Parágrafo único - Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado. Art. 3º - São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: | - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer: Il - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; HI - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo: b) o atendimento multiprofissional: Cc) a nutrição adequada e a terapia nutricional: d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento: IV - o acesso: MIGUEL PEREIRA . ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA a ) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; C) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Parágrafo único - Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do artigo 2º, terá direito a acompanhante especializado. Art. 4º - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência. Parágrafo único - Nos casos de necessidade de internação médica em unidades especializadas, observar-se-á O que dispõe o art. 4º da Lei Federal no 10.216, de 6 de abril de 2001. Art. 5º - A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência. Art. 6º - A recusa na matrícula do aluno com Transtorno do Espectro Autista - TEA, ou qualquer outro tipo de deficiência, implicará em pena às instituições de ensinos privadas infratoras de multa no valor de 1.000 (hum mil) UFIR-MP por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Municipal de Saúde. Art. 7º -Os estabelecimentos públicos e privados localizados no município de Miguel Pereira - RJ ficam obrigados a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, bem como, nas placas indicativas de vagas preferenciais reservadas à pessoas com deficiência (PCD), em estacionamentos e garagens de responsabilidade da Prefeitura Municipal. 8 1º - Entende-se por estabelecimentos privados: | - supermercados: Il — bancos; HI — farmácias: MIGUEL PEREIRA . ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; C) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Parágrafo único - Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do artigo 2º, terá direito a acompanhante especializado. Art. 4º - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência. Parágrafo único - Nos casos de necessidade de internação médica em unidades especializadas, observar-se-á O que dispõe o art. 4º da Lei Federal no 10.216, de 6 de abril de 2001. Art. 5º - A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência. Art. 6º - A recusa na matrícula do aluno com Transtorno do Espectro Autista - TEA, ou qualquer outro tipo de deficiência, implicará em pena às instituições de ensinos privadas infratoras de multa no valor de 1.000 (hum mil) UFIR-MP por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Municipal de Saúde. Art. 7º -Os estabelecimentos públicos e privados localizados no município de Miguel Pereira - RJ ficam obrigados a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, bem como, nas placas indicativas de vagas preferenciais reservadas à pessoas com deficiência (PCD), em estacionamentos e garagens de responsabilidade da Prefeitura Municipal. 8 1º - Entende-se por estabelecimentos privados: | - supermercados: Il — bancos; HI — farmácias: . ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA IV —bares; V — restaurantes; VI — lojas em geral: VII — similares. S 2º - Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei sofrerão as seguintes penalidades: | — advertência: II — multa de vinte Unidades Fiscais do Município (UFIR-MP), em caso de reincidência: Il — suspensão do Alvará de Licenciamento do estabelecimento, na terceira constatação, até o cumprimento desta Lei. Art. 8º - O Poder Executivo, no que couber, regulamentará a presente Lei. A s r u t a . 9º - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta dias) da data de publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 31 de maio de 2019. Prefeitó Municipal . ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA IV —bares; V — restaurantes; VI — lojas em geral: VII — similares. S 2º - Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei sofrerão as seguintes penalidades: | — advertência: II — multa de vinte Unidades Fiscais do Município (UFIR-MP), em caso de reincidência: Il — suspensão do Alvará de Licenciamento do estabelecimento, na terceira constatação, até o cumprimento desta Lei. Art. 8º - O Poder Executivo, no que couber, regulamentará a presente Lei. sua Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta dias) da data de publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 31 de maio de 2019. Prefeitó Municipal