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norma nº 3439/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3439 / 2019
Date 2019-05-30
EmentaInstitui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA, no âmbito do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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MIGUEL PEREIRA, à
 
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº 3.439 DE 30 DE MAIO DE 2019.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS
DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNODE ESPECTRO
AUTISTA - TEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL
PEREIRA - RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta Lei institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista — TEA no Município de Miguel
Pereira - RJ e estabelece diretrizes para sua consecução.
$ 1º - Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do
espectro autista aquela portadora de síndrome clínica, descrita na Lei Federal
nº 12.764, de 27 de novembro de 2012, caracterizada na forma dos seguintes
itens 1 ou 2:
| - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da
interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal
e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social;
falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de
desenvolvimento:
II - padrõesrestritivos e repetitivos de comportamentos,interesses e atividades,
manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por
comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões
de comportamento ritualizados: interesses restritos e fixos.
8 2º - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista —- TEA é considerada
pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista —- TEA do Município de Miguel
Pereira / RJ:
 
MIGUEL PEREIRA,
à
 
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº 3.439 DE 30 DE MAIO DE 2019.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNODE ESPECTRO AUTISTA - TEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta Lei institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista — TEA no Município de Miguel Pereira - RJ e estabelece diretrizes para sua consecução.
$ 1º - Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica, descrita na Lei Federal nº 12.764, de 27 de novembro de 2012, caracterizada na forma dos seguintes itens 1 ou 2:
| - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento:
II - padrõesrestritivos e repetitivos de comportamentos,interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados: interesses restritos e fixos.
8 2º - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista —- TEA é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista —- TEA do Município de Miguel Pereira / RJ:
 
8Sa
(MIGUEL PEREIRA
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA
 
|
 
- a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no
atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;
| - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas
para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua
implantação, acompanhamento e avaliação;
III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do
espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento
multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
IV - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no
mercado de trabalho, observando as peculiaridades da deficiência:
V - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao
transtorno e suas implicações:
VI - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e
responsáveis;
Parágrafo único - Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o
poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com
pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 3º - São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
| - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da
personalidade, a segurança e o lazer:
Il - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
HI - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às
suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo:
b) o atendimento multiprofissional:
Cc) a nutrição adequada e a terapia nutricional:
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento:
IV - o acesso:
 
8Sa (MIGUEL PEREIRA
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA
 
|
 
- a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;
| - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
IV - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no
mercado de trabalho, observando as peculiaridades da deficiência:
V - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações:
VI - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e
responsáveis;
Parágrafo único - Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o
poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 3º - São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
| - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer:
Il - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
HI - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo:
b) o atendimento multiprofissional:
Cc) a nutrição adequada e a terapia nutricional:
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento:
IV - o acesso:
 
MIGUEL PEREIRA
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
a
 
) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
C) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.
Parágrafo único - Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com
Transtorno do Espectro Autista - TEA incluída nas classes comuns de ensino
regular, nos termos do inciso IV do artigo 2º, terá direito a acompanhante
especializado.
Art. 4º - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA não será
submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua
liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da
deficiência.
Parágrafo único - Nos casos de necessidade de internação médica em
unidades especializadas, observar-se-á O que dispõe o art. 4º da Lei Federal
no 10.216, de 6 de abril de 2001.
Art. 5º - A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de
participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição
de pessoa com deficiência.
Art. 6º - A recusa na matrícula do aluno com Transtorno do Espectro Autista -
TEA, ou qualquer outro tipo de deficiência, implicará em pena às instituições de
ensinos privadas infratoras de multa no valor de 1.000 (hum mil) UFIR-MP por
cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser
revertida para o Fundo Municipal de Saúde.
Art. 7º -Os estabelecimentos públicos e privados localizados no município de
Miguel Pereira - RJ ficam obrigados a inserir, nas placas de atendimento
prioritário, o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro
Autista, bem como, nas placas indicativas de vagas preferenciais reservadas à
pessoas com deficiência (PCD), em estacionamentos e garagens de
responsabilidade da Prefeitura Municipal.
8 1º - Entende-se por estabelecimentos privados:
| - supermercados:
Il — bancos;
HI — farmácias:
 
MIGUEL PEREIRA
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
a) 
à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
C) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.
Parágrafo único - Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do artigo 2º, terá direito a acompanhante especializado.
Art. 4º - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Parágrafo único - Nos casos de necessidade de internação médica em unidades especializadas, observar-se-á O que dispõe o art. 4º da Lei Federal no 10.216, de 6 de abril de 2001.
Art. 5º - A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência.
Art. 6º - A recusa na matrícula do aluno com Transtorno do Espectro Autista -
TEA, ou qualquer outro tipo de deficiência, implicará em pena às instituições de ensinos privadas infratoras de multa no valor de 1.000 (hum mil) UFIR-MP por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Municipal de Saúde.
Art. 7º -Os estabelecimentos públicos e privados localizados no município de Miguel Pereira - RJ ficam obrigados a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, bem como, nas placas indicativas de vagas preferenciais reservadas à
pessoas com deficiência (PCD), em estacionamentos e garagens de responsabilidade da Prefeitura Municipal.
8 1º - Entende-se por estabelecimentos privados:
| - supermercados:
Il — bancos;
HI — farmácias:
 
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
IV —bares;
V — restaurantes;
VI — lojas em geral:
VII — similares.
S 2º - Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei
sofrerão as seguintes penalidades:
| — advertência:
II — multa de vinte Unidades Fiscais do Município (UFIR-MP), em caso de
reincidência:
Il — suspensão do Alvará de Licenciamento do estabelecimento, na terceira
constatação, até o cumprimento desta Lei.
Art. 8º - O Poder Executivo, no que couber, regulamentará a presente Lei.
A
s
r
u
t
a
. 9º - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta dias) da data de
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 31 de maio de 2019.
 Prefeitó Municipal 
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA IV —bares;
V — restaurantes;
VI — lojas em geral:
VII — similares.
S 2º - Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei sofrerão as seguintes penalidades:
| — advertência:
II — multa de vinte Unidades Fiscais do Município (UFIR-MP), em caso de reincidência:
Il — suspensão do Alvará de Licenciamento do estabelecimento, na terceira constatação, até o cumprimento desta Lei.
Art. 8º - O Poder Executivo, no que couber, regulamentará a presente Lei.
sua
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta dias) da data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 31 de maio de 2019.
 Prefeitó Municipal

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