| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3528 / 2020 |
| Date | 2020-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 505.835,34 (quinhentos e cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos). |
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ESTADO DO RIO DÊ JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI ne9(1 DE heJo DE is DE 2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal! autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 505.835,34 (quinhentos e cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos), para atender a Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para "Prevenção de Doenças e Agravos, neste Município, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 500.000,00 (Recursos União) FONTE 05 - R$ 5.835,34 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.04 Execução de Obras e Projetos R$ 500.000,00 44.90.51.01.05 Execução de Obras e Projetos R$ 5.835,34 Art. 2º) - O valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender ao presente crédito, são advindos da Fundação Nacional de Saúde — FUNASA, de acordo com o convênio nº 5767/2017 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2418.00.0.0.000 — Transferências da União 2418.10.9.0.000 — Outras Transferências de Convênio da União 2418.10.9.1.000 — Outras Transferências de Convênio da União - Principal 2418.10.9.1.016 — Convênio 5767/2017 - Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares Art. 3º) — A importância de R$ 5.835,34 (cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta quatro centavos), que atenderá a contrapartida da obra constante da presente Lei, são advindos da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMADE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 5.835,34 | Art. 49 - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il e i!, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira EM Q4 de TA Erro Ole AD IDO. ESTADO DO RIO DÊ JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI ne9(1 DE heJo DE is DE 2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal! autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 505.835,34 (quinhentos e cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos), para atender a Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para "Prevenção de Doenças e Agravos, neste Município, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 500.000,00 (Recursos União) FONTE 05 - R$ 5.835,34 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.04 Execução de Obras e Projetos R$ 500.000,00 44.90.51.01.05 Execução de Obras e Projetos R$ 5.835,34 Art. 2º) - O valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender ao presente crédito, são advindos da Fundação Nacional de Saúde — FUNASA, de acordo com o convênio nº 5767/2017 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2418.00.0.0.000 — Transferências da União 2418.10.9.0.000 — Outras Transferências de Convênio da União 2418.10.9.1.000 — Outras Transferências de Convênio da União - Principal 2418.10.9.1.016 — Convênio 5767/2017 - Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares Art. 3º) — A importância de R$ 5.835,34 (cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta quatro centavos), que atenderá a contrapartida da obra constante da presente Lei, são advindos da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMADE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 5.835,34 | Art. 49 - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il e i!, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira EM Q4 de TA Erro Ole AD IDO.