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norma nº 3530/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3530 / 2020
Date 2020-02-20
EmentaAutoriza o Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 36.560,10 (trinta e seis mil, quinhentos e sessenta reais e dez centavos).
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—
 
SsESTADO DO RIO DE JANEIRO
M ES MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 aiASSES iApNGaUELPEREI2A) 
LEINº ó 990 DE JO DE VIAÃ DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 36.560,10 (trinta e seis mil, quinhentos e sessenta reais e dez centavos), para atender ao
Programa Criança Feliz, com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 — R$ 36.560,10 (Recursos UNIÃO)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.243.015.2.147 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz
ELEMENTO DA DESPESA:
E
 
 
1.90.11.02.04 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) |R$ 36.560,10 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2019
Conta : 0021046 — 3, 1021046 - 3 - Recursos PPI SUAS - Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 36.560,10 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 36.560,10
 Total R$ 36.560,10 Total R$ 36.560,10 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
 Município dePNR Pereira,
—
 
SsESTADO DO RIO DE JANEIRO MES MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 aiASSES
ipa ANGUELPEREIA)2
 
LEINº ó 990 DE JO DE VIAÃ DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 36.560,10 (trinta e seis mil, quinhentos e sessenta reais e dez centavos), para atender ao
Programa Criança Feliz, com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 — R$ 36.560,10 (Recursos UNIÃO)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.243.015.2.147 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz
ELEMENTO DA DESPESA:
E
 
 
1.90.11.02.04 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) |R$ 36.560,10 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2019
Conta : 0021046 — 3, 1021046 - 3 - Recursos PPI SUAS - Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 36.560,10 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 36.560,10 Total R$ 36.560,10 Total R$ 36.560,10
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
 Município dePNR Pereira,

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