| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3530 / 2020 |
| Date | 2020-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 36.560,10 (trinta e seis mil, quinhentos e sessenta reais e dez centavos). |
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— SsESTADO DO RIO DE JANEIRO M ES MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA aiASSES iApNGaUELPEREI2A) LEINº ó 990 DE JO DE VIAÃ DE 2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 36.560,10 (trinta e seis mil, quinhentos e sessenta reais e dez centavos), para atender ao Programa Criança Feliz, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 36.560,10 (Recursos UNIÃO) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.243.015.2.147 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz ELEMENTO DA DESPESA: E 1.90.11.02.04 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) |R$ 36.560,10 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2019 Conta : 0021046 — 3, 1021046 - 3 - Recursos PPI SUAS - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 36.560,10 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 36.560,10 Total R$ 36.560,10 Total R$ 36.560,10 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município dePNR Pereira, — SsESTADO DO RIO DE JANEIRO MES MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA aiASSES ipa ANGUELPEREIA)2 LEINº ó 990 DE JO DE VIAÃ DE 2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 36.560,10 (trinta e seis mil, quinhentos e sessenta reais e dez centavos), para atender ao Programa Criança Feliz, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 36.560,10 (Recursos UNIÃO) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.243.015.2.147 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz ELEMENTO DA DESPESA: E 1.90.11.02.04 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) |R$ 36.560,10 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2019 Conta : 0021046 — 3, 1021046 - 3 - Recursos PPI SUAS - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 36.560,10 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 36.560,10 Total R$ 36.560,10 Total R$ 36.560,10 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município dePNR Pereira,