| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3531 / 2020 |
| Date | 2020-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 114.743,04 (cento e quatorze mil, setecentos e quarenta e três reais e quatro centavos). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA VE - aa MESUELPEREIDA; EINSSD DE LO DE-LNCLAO DE 2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 114.743,04 (cento e quatorze mil, setecentos e quarenta e três reais e quatro centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 114.743,04 (Recursos União/PSB) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Básica — PSB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.08.04 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00 33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 33.90.39.19.04 Assinaturas e Publicações R$ 1.000,00 33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 83.743,04 44.90.52.01.04 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 4.000,00 44.90.52.03.04 Mobiliário em Geral R$ 6.000,00 44.90.52.04.04 Eletrodomésticos R$ 5.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2019, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000). conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÁÃO EM312/2019 Conta: 0020291 — 6, 1020291 - 6 - Recursos PSB - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 136.039,03 Obrigações R$ 21.295,99 Superávit R$ 114.743,04 Total R$ 136.039,03 Total R$ 136.039,03 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 49) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA VE - aa MESUELPEREIDA; EINSSD DE LO DE-LNCLAO DE 2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 114.743,04 (cento e quatorze mil, setecentos e quarenta e três reais e quatro centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 114.743,04 (Recursos União/PSB) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Básica — PSB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.08.04 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00 33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 33.90.39.19.04 Assinaturas e Publicações R$ 1.000,00 33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 83.743,04 44.90.52.01.04 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 4.000,00 44.90.52.03.04 Mobiliário em Geral R$ 6.000,00 44.90.52.04.04 Eletrodomésticos R$ 5.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2019, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000). conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÁÃO EM312/2019 Conta: 0020291 — 6, 1020291 - 6 - Recursos PSB - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 136.039,03 Obrigações R$ 21.295,99 Superávit R$ 114.743,04 Total R$ 136.039,03 Total R$ 136.039,03 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 49) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.