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norma nº 3531/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3531 / 2020
Date 2020-02-20
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 114.743,04 (cento e quatorze mil, setecentos e quarenta e três reais e quatro centavos).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA VE
 - aa MESUELPEREIDA; EINSSD DE LO DE-LNCLAO DE 2020
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 114.743,04 (cento e quatorze mil, setecentos e quarenta e três reais e
quatro centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 114.743,04 (Recursos União/PSB)
 
 
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Básica — PSB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.04 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00
33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
33.90.39.19.04 Assinaturas e Publicações R$ 1.000,00
33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 83.743,04
44.90.52.01.04 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 4.000,00
44.90.52.03.04 Mobiliário em Geral R$ 6.000,00
44.90.52.04.04 Eletrodomésticos R$ 5.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2019, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000). conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÁÃO EM312/2019
 Conta: 0020291 — 6, 1020291 - 6 - Recursos PSB - Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 136.039,03 Obrigações R$ 21.295,99
Superávit R$ 114.743,04
Total R$ 136.039,03 Total R$ 136.039,03 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 49) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA VE
 - aa
MESUELPEREIDA;
 EINSSD DE LO DE-LNCLAO DE 2020
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 114.743,04 (cento e quatorze mil, setecentos e quarenta e três reais e
quatro centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 114.743,04 (Recursos União/PSB)
 
 
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Básica — PSB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.04 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00
33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
33.90.39.19.04 Assinaturas e Publicações R$ 1.000,00
33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 83.743,04
44.90.52.01.04 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 4.000,00
44.90.52.03.04 Mobiliário em Geral R$ 6.000,00
44.90.52.04.04 Eletrodomésticos R$ 5.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2019, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000). conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÁÃO EM312/2019
 Conta: 0020291 — 6, 1020291 - 6 - Recursos PSB - Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 136.039,03 Obrigações R$ 21.295,99
Superávit R$ 114.743,04
Total R$ 136.039,03 Total R$ 136.039,03
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 49) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
 

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