| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3532 / 2020 |
| Date | 2020-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 141.812,25 (cento e quarenta e um mil, oitocentos e doze reais e vinte e cinco centavos). |
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“ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI 3)38 DE do us DE 2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; AMGUEI PEREIRAé Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 141.812,25 (cento e quarenta e um mil, oitocentos e doze reais e vinte e cinco centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 141.812,25 (Recursos União/IGDPBF) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa Indice de Gestão Descentralizada - Bolsa-Família - IGDPBF E LEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.18.04 Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 3.000,00 33.90.39.08.04 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 65.879,67 33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 33.90.39.19.04 Assinaturas e Publicações R$ 2.000,00 33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 49.932,58 44.90.52.03.04 Mobiliário em Geral R$ 6.000,00 44.90.52.04.04 Eletrodomésticos R$ 5.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2019 Conta : 0020288 — 6, 1020288 - 6 - Recursos GBF - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 206.835,87 Obrigações R$ 65.023,62 Superávit R$ 141.812,25 Total R$ 206.835,87 Total R$ 206.835,87 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Munic ípio dAMiguer Pereira ca q “ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI 3)38 DE do us DE 2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; AMGUEI PEREIRAé Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 141.812,25 (cento e quarenta e um mil, oitocentos e doze reais e vinte e cinco centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 141.812,25 (Recursos União/IGDPBF) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa Indice de Gestão Descentralizada - Bolsa-Família - IGDPBF ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.18.04 Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 3.000,00 33.90.39.08.04 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 65.879,67 33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 33.90.39.19.04 Assinaturas e Publicações R$ 2.000,00 33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 49.932,58 44.90.52.03.04 Mobiliário em Geral R$ 6.000,00 44.90.52.04.04 Eletrodomésticos R$ 5.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2019 Conta : 0020288 — 6, 1020288 - 6 - Recursos GBF - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 206.835,87 Obrigações R$ 65.023,62 Superávit R$ 141.812,25 Total R$ 206.835,87 Total R$ 206.835,87 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município dAMiguer Pereira ca q