| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3533 / 2020 |
| Date | 2020-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 163.044,37 (cento e sessenta e três mil, quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI NI933 DE LO DE devenuiom 2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 163.044,37 (cento e sessenta e três mil, quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 163.044,37 (Recursos Estado/PSE) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.08.02 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00 33.90.39.15.02 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 33.90.39.19.02 Assinaturas e Publicações R$ 2.000,00 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 136.044,37 44.90.52.03.02 Mobiliário em Geral R$ 10.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2019 Conta : 0019682 — 7, 1019682 - 7 - Recursos PSE - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 163.044,37 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 163.044,37 Total R$ 163,044,37 Total R$ 163,044,37 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Mi ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI NI933 DE LO DE devenuiom 2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 163.044,37 (cento e sessenta e três mil, quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 163.044,37 (Recursos Estado/PSE) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.08.02 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00 33.90.39.15.02 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 33.90.39.19.02 Assinaturas e Publicações R$ 2.000,00 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 136.044,37 44.90.52.03.02 Mobiliário em Geral R$ 10.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2019 Conta : 0019682 — 7, 1019682 - 7 - Recursos PSE - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 163.044,37 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 163.044,37 Total R$ 163,044,37 Total R$ 163,044,37 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Mi