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norma nº 3534/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3534 / 2020
Date 2020-02-20
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 157.741,08 (cento e cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e um reais e oito centavos).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI wet 524 DE SO DE Lunuio 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
 
 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 157.741,08 (cento e cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e um reais
e oito centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 157.741,08 (Recursos Estado/PSB)
 
 
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Sociai Básica — PSB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.02 Material para Escritório e Expediente R$ 3.000,00
33.90.39.08.02 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00
33.90.39.15.02 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
33.90.39.19.02 Assinaturas e Publicações R$ 1.000,00
 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 138.741,08 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2019
Conta : 0019681 — 9, 1019681 - 9 - Recursos PSB - Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
 
Financeiro Fhuacelro
Disponibilidades R$ 176.395,22 Obrigações R$ 18.654,14
Superávit R$ 157.741,08
Total R$ 176.395,22 Total R$ 176.395,22 
Art. 3) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
 
d, as a , o º a De sm = REMEAMIOD CAR LÊ DO. 
Município de Miguê
Em 2Á2Cle Me
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal / a
f
q
t
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI wet 524 DE SO DE Lunuio 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
 
 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 157.741,08 (cento e cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e um reais
e oito centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 157.741,08 (Recursos Estado/PSB)
 
 
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Sociai Básica — PSB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.02 Material para Escritório e Expediente R$ 3.000,00
33.90.39.08.02 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00
33.90.39.15.02 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
33.90.39.19.02 Assinaturas e Publicações R$ 1.000,00
 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 138.741,08 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2019
Conta : 0019681 — 9, 1019681 - 9 - Recursos PSB - Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
 
Financeiro Fhuacelro
Disponibilidades R$ 176.395,22 Obrigações R$ 18.654,14
Superávit R$ 157.741,08
Total R$ 176.395,22 Total R$ 176.395,22
 
Art. 3) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
 
d,
as a , o º a De sm =
REMEAMIOD CAR LÊ DO.
 
Município de Miguê
Em 2Á2Cle Me
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
/
a
f
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