| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3534 / 2020 |
| Date | 2020-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 157.741,08 (cento e cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e um reais e oito centavos). |
| native_id | 1261 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI wet 524 DE SO DE Lunuio 2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 157.741,08 (cento e cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e um reais e oito centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 157.741,08 (Recursos Estado/PSB) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Sociai Básica — PSB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.02 Material para Escritório e Expediente R$ 3.000,00 33.90.39.08.02 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00 33.90.39.15.02 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 33.90.39.19.02 Assinaturas e Publicações R$ 1.000,00 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 138.741,08 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2019 Conta : 0019681 — 9, 1019681 - 9 - Recursos PSB - Banco do Brasil S/A Financeiro Fhuacelro Disponibilidades R$ 176.395,22 Obrigações R$ 18.654,14 Superávit R$ 157.741,08 Total R$ 176.395,22 Total R$ 176.395,22 Art. 3) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. d, as a , o º a De sm = REMEAMIOD CAR LÊ DO. Município de Miguê Em 2Á2Cle Me ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal / a f q t ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI wet 524 DE SO DE Lunuio 2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 157.741,08 (cento e cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e um reais e oito centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 157.741,08 (Recursos Estado/PSB) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Sociai Básica — PSB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.02 Material para Escritório e Expediente R$ 3.000,00 33.90.39.08.02 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00 33.90.39.15.02 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 33.90.39.19.02 Assinaturas e Publicações R$ 1.000,00 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 138.741,08 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2019 Conta : 0019681 — 9, 1019681 - 9 - Recursos PSB - Banco do Brasil S/A Financeiro Fhuacelro Disponibilidades R$ 176.395,22 Obrigações R$ 18.654,14 Superávit R$ 157.741,08 Total R$ 176.395,22 Total R$ 176.395,22 Art. 3) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. d, as a , o º a De sm = REMEAMIOD CAR LÊ DO. Município de Miguê Em 2Á2Cle Me ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal / a f q t