| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3535 / 2020 |
| Date | 2020-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 78.832,58 (setenta e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos). |
| native_id | 1262 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº55 »pE JO DE SÚVULIADE 2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 78.832,58 (setenta e oito mil, oitocentos trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 78.832,58 (Recursos União/MAC) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.08.04 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00 33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 33.90.39.19.04 Assinaturas e Publicações R$ 1.000,00 33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 49.832,58 44.90.52.01.04 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 4.000,00 44.90.52.03.04 Mobiliário em Geral R$ 6.000,00 44.90.52.04.04 Eletrodomésticos R$ 5.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercicio de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2019 Co Financeiro Disponibilidades R$ 84.625,06 Obrigações R$ 5.792,48 Superávit R$ 78.832,58 Total R$ 84.625,06 Total R$ 84.625,06 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. EIXINO LAR 209DO0,., ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº55 »pE JO DE SÚVULIADE 2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 78.832,58 (setenta e oito mil, oitocentos trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 78.832,58 (Recursos União/MAC) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.08.04 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00 33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 33.90.39.19.04 Assinaturas e Publicações R$ 1.000,00 33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 49.832,58 44.90.52.01.04 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 4.000,00 44.90.52.03.04 Mobiliário em Geral R$ 6.000,00 44.90.52.04.04 Eletrodomésticos R$ 5.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercicio de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2019 Co Financeiro Disponibilidades R$ 84.625,06 Obrigações R$ 5.792,48 Superávit R$ 78.832,58 Total R$ 84.625,06 Total R$ 84.625,06 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. EIXINO LAR 209DO0,.,