br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3535/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3535 / 2020
Date 2020-02-20
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 78.832,58 (setenta e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos).
native_id1262

Originating matéria

matéria 2211 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº55 »pE JO DE SÚVULIADE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 78.832,58 (setenta e oito mil, oitocentos trinta e dois reais e cinquenta e
oito centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 78.832,58 (Recursos União/MAC)
 
 
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.04 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00
33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
33.90.39.19.04 Assinaturas e Publicações R$ 1.000,00
33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 49.832,58
44.90.52.01.04 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 4.000,00
44.90.52.03.04 Mobiliário em Geral R$ 6.000,00
44.90.52.04.04 Eletrodomésticos R$ 5.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercicio de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2019
Co
 
 
 
 
 
Financeiro
Disponibilidades R$ 84.625,06 Obrigações R$ 5.792,48
Superávit R$ 78.832,58
Total R$ 84.625,06 Total R$ 84.625,06 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
 
EIXINO LAR 209DO0,.,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº55 »pE JO DE SÚVULIADE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 78.832,58 (setenta e oito mil, oitocentos trinta e dois reais e cinquenta e
oito centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 78.832,58 (Recursos União/MAC)
 
 
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.04 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00
33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
33.90.39.19.04 Assinaturas e Publicações R$ 1.000,00
33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 49.832,58
44.90.52.01.04 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 4.000,00
44.90.52.03.04 Mobiliário em Geral R$ 6.000,00
44.90.52.04.04 Eletrodomésticos R$ 5.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercicio de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2019
Co
 
 
 
 
 
Financeiro
Disponibilidades R$ 84.625,06 Obrigações R$ 5.792,48
Superávit R$ 78.832,58
Total R$ 84.625,06 Total R$ 84.625,06
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
EIXINO LAR 209DO0,.,

open original →