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norma nº 3536/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3536 / 2020
Date 2020-02-20
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.529,43 (um mil, quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
EE 6,
EINS 6 DE Ã
| O DE d« umAO DE 2020
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 1.529,43 (um mil, quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e três
centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 1.529,43 (Recursos União/BPC Escola)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.241.014.2.119 — Ações do BPC
ELEMENTO DA DESPESA:
33 
 
.90.39.15 04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica | R$ 1.529,43 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2019
 
: 1020287 -8-R
 
BPCEscola B4- Banco doBrasilS/A
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 1.529,43 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 1.529,43
Total R$ 1.529,43 Total R$ 1.529,43 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
 
ANDRÉ PINTODE AFONSECA
Prefeito Municipal
|
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
EE 6, EINS 6 DE ÃO| DE dum « AO DE 2020
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 1.529,43 (um mil, quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e três
centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 1.529,43 (Recursos União/BPC Escola)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.241.014.2.119 — Ações do BPC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.15 
 
04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica | R$ 1.529,43 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2019
 
: 1020287 -8-R
 
BPCEscola B4- Banco doBrasilS/A
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 1.529,43 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 1.529,43
Total R$ 1.529,43 Total R$ 1.529,43
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
 
ANDRÉ PINTODE AFONSECA
Prefeito Municipal
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