| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3536 / 2020 |
| Date | 2020-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.529,43 (um mil, quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA EE 6, EINS 6 DE Ã | O DE d« umAO DE 2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 1.529,43 (um mil, quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 1.529,43 (Recursos União/BPC Escola) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.241.014.2.119 — Ações do BPC ELEMENTO DA DESPESA: 33 .90.39.15 04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica | R$ 1.529,43 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2019 : 1020287 -8-R BPCEscola B4- Banco doBrasilS/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 1.529,43 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 1.529,43 Total R$ 1.529,43 Total R$ 1.529,43 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ANDRÉ PINTODE AFONSECA Prefeito Municipal | ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA EE 6, EINS 6 DE ÃO| DE dum « AO DE 2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 1.529,43 (um mil, quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 1.529,43 (Recursos União/BPC Escola) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.241.014.2.119 — Ações do BPC ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.15 04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica | R$ 1.529,43 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2019 : 1020287 -8-R BPCEscola B4- Banco doBrasilS/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 1.529,43 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 1.529,43 Total R$ 1.529,43 Total R$ 1.529,43 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ANDRÉ PINTODE AFONSECA Prefeito Municipal |