| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3538 / 2020 |
| Date | 2020-02-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a implantar a Farmácia Básica Municipal no Segundo Distrito, no Terceiro Distrito e na localidade de Vera Cruz. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEINº 3. 538 DE 2 3DF Zecu mnus- DE 2020. AUTORIZA | O EXECUTIVO A IMPLANTAR A FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL NO SEGUNDO DISTRITO, NO TERCEIRO DISTRITO E NA LOCALIDADE DE VERA CRUZ. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a implantar a Farmácia Básica Municipal em Governador Portela, 2º Distrito; Conrado, 3º Distrito e na localidade de Vera Cruz. Art. 2º - A Farmácia Básica Municipal mencionada no artigo 1º desta Lei, é um componente básico de assistência farmacêutica, nas diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Migu I Pereira Em AY de j el: de 2020. N CC| ANDRÉ PINTO ONSECA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!