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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3538/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3538 / 2020
Date 2020-02-28
EmentaAutoriza o Executivo a implantar a Farmácia Básica Municipal no Segundo Distrito, no Terceiro Distrito e na localidade de Vera Cruz.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
LEINº 3. 538 DE 2 3DF Zecu mnus- DE 2020.
AUTORIZA
|
O EXECUTIVO A
IMPLANTAR A FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL NO SEGUNDO DISTRITO, NO TERCEIRO DISTRITO E NA LOCALIDADE DE VERA CRUZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a implantar a Farmácia Básica
Municipal em Governador Portela, 2º Distrito; Conrado, 3º Distrito e na localidade de Vera
Cruz.
Art. 2º - A Farmácia Básica Municipal mencionada no artigo 1º desta Lei, é
um componente básico de assistência farmacêutica, nas diretrizes estabelecidas pelo Governo
Federal.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 
Prefeitura de Migu I Pereira
 
 
 
 
 
Em AY de j el: de 2020.
N
CC|
ANDRÉ PINTO ONSECA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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