| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3539 / 2020 |
| Date | 2020-02-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 766.439,18 (setecentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e trinta e nove reais e dezoito centavos). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº3.S39 DE df DEJevtrrte DE 2020 CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 766.439,18 (setecentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e trinta e nove reais e dezoito centavos), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 14 - R$ 766.439,18 (Recursos Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Outros | R$ 150.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.01.14 Serviços de Correspondência R$ 10.000,00 33.90.40.01.14 Serv.de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 532.439,18 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.006.15.452.022.2.050 — Manutenção da Usina de Asfalto ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Outros [R$ 74.000,00 | Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties Estado, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à fevereiro/2019) R$ 286.950,32 2 - Arrecadação do 2º período X1 (março à dezembro/2019) R$ 1.581.863,95 Total R$ 1.868.814,27 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à fevereiro/2020) R$ 392.396,16 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2020) R$ 1.789.155,93 CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 392.396,16 x 100 = 136,75 % 1º período de X1 R$ 286.950,32 A = 136,75 % - 100,00 = 36,75 % 2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A R$ 1.581.863,95 x 36,75 Y = R$ 581.335,00 R$ 1.581.863,95 + R$ 581.335,00 = R$ 2.163.158,95 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2020. R$ 1.789.155,93 B) Arrecadação (€C + D) R$ 2.555.595,11 C) Do dia 1º/01 à 29/02/2020 R$ 392.396,16 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2019, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 2.163.198,95 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 766.439,18 Este crédito R$ 766.439,18 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos do Royalties Estado serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.0.0.0.00 — Receita Patrimonial 1320.00.0.0.0.00 — Valores Mobiliários 1321.00.1.0.0.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1321.00.1.1.5.00 — Remuneração de Depósitos Bancários F. 05 e 14 1321.00.1.1.5.03 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058162-3 1321.00.1.1.5.04 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260480-9 1321.00.1.1.5.05 — Remuneração de Depósitos Bancários/0011091-4 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 1720.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados e Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados 1728.02.3.0.0.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira 1728.02.3.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties Estado - Compensação Financeira Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 5 deytuvusO 2020. | ANDRÉ PINTO DEIAFONSECA Municipal '