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norma nº 3539/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3539 / 2020
Date 2020-02-28
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 766.439,18 (setecentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e trinta e nove reais e dezoito centavos).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEINº3.S39 DE df DEJevtrrte DE 2020
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 766.439,18 (setecentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e trinta e nove reais e dezoito
centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 14 - R$ 766.439,18 (Recursos Royalties Estado)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Outros | R$ 150.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.01.14 Serviços de Correspondência R$ 10.000,00 
 
33.90.40.01.14 Serv.de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 532.439,18 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.006.15.452.022.2.050 — Manutenção da Usina de Asfalto
ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Outros [R$ 74.000,00 |
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Royalties Estado, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à fevereiro/2019) R$
 
286.950,32
2 - Arrecadação do 2º período X1 (março à dezembro/2019) R$ 1.581.863,95
Total R$ 1.868.814,27
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à fevereiro/2020) R$ 392.396,16
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2020) R$ 1.789.155,93
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 392.396,16 x 100 = 136,75 %
1º período de X1 R$ 286.950,32
A = 136,75 % - 100,00 = 36,75 %
2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A
R$ 1.581.863,95 x 36,75 Y = R$ 581.335,00
R$ 1.581.863,95 + R$ 581.335,00 = R$ 2.163.158,95
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2020. R$ 1.789.155,93
B) Arrecadação (€C + D) R$ 2.555.595,11
C) Do dia 1º/01 à 29/02/2020 R$ 392.396,16
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2019, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
verificada no primeiro período. R$ 2.163.198,95
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 766.439,18
Este crédito R$ 766.439,18
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos do Royalties Estado serão recolhidos nas seguintes rubricas da
Receita:
1300.00.0.0.0.00 — Receita Patrimonial
1320.00.0.0.0.00 — Valores Mobiliários
1321.00.1.0.0.00 — Remuneração de Depósitos Bancários
1321.00.1.1.5.00 — Remuneração de Depósitos Bancários F. 05 e 14
1321.00.1.1.5.03 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058162-3
1321.00.1.1.5.04 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260480-9
1321.00.1.1.5.05 — Remuneração de Depósitos Bancários/0011091-4
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
1720.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados e Distrito Federal e de suas Entidades
1728.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados
1728.02.3.0.0.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira
1728.02.3.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties Estado - Compensação Financeira
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 5 deytuvusO 2020.
 
 
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ANDRÉ PINTO DEIAFONSECA
Municipal
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