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norma nº 3540/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3540 / 2020
Date 2020-02-28
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 152.783,34 (cento e cinquenta e dois mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEINº3.540 DE OS DE JCAXMEVUC DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 152.783,34 (cento e cinquenta e dois mil, setecentos e oitenta três reais e trinta e quatro centavos), para atender a
aquisição de Viatura tipo Camionete para a modernização da Guarda Municipal, com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 01- R$ 9.500,00 (Recursos Próprios)
FONTE 04 - R$ 143.283,34 (União)
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.043.1.032 — Aquisição de Veículos Automotores - SMSDC
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.01 Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 9.500,00
44.90.52.02.04 Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 143.283,34 
Art. 2) — A importância de R$143.283,34 (cento e quarenta e três mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta e
quatro centavos), para atender a presente suplementação é advinda do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de
acordo com o Convênio nº 880122/2018 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita.
2.0.0.0.00.0.0.000 — Receitas de Capital
2.4.0.0.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2.4.1.8.00.0.0.000 — Transferências da União
2.4.1.8.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2.4.1.8.10.9.0.000 — Transferências de Convênios da União
2.4.1.8.10.9.1.000 — Transferências de Convênios da União - Principal
2.4.1.8.10.9.1.009 — Convênio/Aquisição de 01 Viatura tipo Camionete
Art. 3º) — A importância de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), que atenderá a contrapartida da obra
constante da presente Lei, é advinda da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária:
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.030.1.033 — Criação e Infraestrutura da Base da Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.01
|
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00
44.90.52.03.01
|
Mobiliário em Geral R$ 4.500,00 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 
ugÉ Ram RARA nando o” GRAUERRO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
contrário.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
 
Município de Migue
Em LG AsE 4 RAID AL DO 50

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