| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3541 / 2020 |
| Date | 2020-03-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a dar como dação em pagamento bem imóvel. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEINº32 544 DEOSDE Mui DE 2020. AUTORIZA O EXECUTIVO A DAR COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO BEM IMOVEL. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a dar como dação em pagamento, o bem imóvelsituado na Avenida Calmério Rodrigues Ferreira, s/n.º, designado por Lote 47, inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal sob o n.º 01-10412. Art. 2º - À dação em pagamento mencionada no art. 1º é referente a área de terras de 48.400,00 m? (quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados), situada na Rodovia Ary Schiavo, s/n.º, objeto de desapropriação pelo Poder Público, através do Decreto n.º 5.602, de 29 de janeiro de 2020, em conformidade com o processo judicial n.º 0000292- 80.2020.8.19.033. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em OS de mnrmys de 2020. / AFONSECA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!