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norma nº 3541/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3541 / 2020
Date 2020-03-05
EmentaAutoriza o Executivo a dar como dação em pagamento bem imóvel.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
LEINº32 544 DEOSDE Mui DE 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO A DAR
COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO BEM
IMOVEL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a dar como dação em pagamento, o
bem imóvelsituado na Avenida Calmério Rodrigues Ferreira, s/n.º, designado por Lote 47,
inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal sob o n.º 01-10412.
Art. 2º - À dação em pagamento mencionada no art. 1º é referente a área de
terras de 48.400,00 m? (quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados), situada na
Rodovia Ary Schiavo, s/n.º, objeto de desapropriação pelo Poder Público, através do Decreto
n.º 5.602, de 29 de janeiro de 2020, em conformidade com o processo judicial n.º 0000292-
80.2020.8.19.033.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em OS de mnrmys de 2020.
/
 
 AFONSECA 
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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