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norma nº 3543/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3543 / 2020
Date 2020-03-05
EmentaAutoriza a constituição de gestão associada com o Estado do Rio de Janeiro e entes da Administração Pública Estadual, para a execução de funções públicas relativas aos serviços de saneamento básico, e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINº 4 543 DECS DE Mono DE 2020.
Autoriza a constituição de gestão associada com o Estado do Rio de Janeiro e entes da Administração Pública Estadual, para a
execução de funções públicas relativas aos
serviços de saneamento básico, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir gestão associada
com oEstado do Rio de Janeiro e entes da administração pública estadual, incluindo-se à
Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro —
AGENERSA e a Companhia Estadual de Águas € Esgotos do Rio de Janeiro — CEDAE, na
forma do art. 241 da Constituição da República, da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de
2005 e da Lei Estadual 4.556, de 06 de Junho de 2005, para o exercício de funções públicas
afetas aos serviços de saneamento básico, especificamente quanto ao abastecimento de água €
ao esgotamento sanitário, no Município, notadamente a organização, regulação, fiscalização e
prestação dos referidos serviços públicos.
Parágrafo único: A prestação de serviços públicos de saneamento básico,
outorgados na forma do caput, poderão ser delegados ou subdelegados, parcial ou
integralmente, a entidades privadas.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
m OS de MIQUVAO de 2020.
O DE AFONSECA
Prefeito Municipal
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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