| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3543 / 2020 |
| Date | 2020-03-05 |
| Ementa | Autoriza a constituição de gestão associada com o Estado do Rio de Janeiro e entes da Administração Pública Estadual, para a execução de funções públicas relativas aos serviços de saneamento básico, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº 4 543 DECS DE Mono DE 2020. Autoriza a constituição de gestão associada com o Estado do Rio de Janeiro e entes da Administração Pública Estadual, para a execução de funções públicas relativas aos serviços de saneamento básico, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir gestão associada com oEstado do Rio de Janeiro e entes da administração pública estadual, incluindo-se à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro — AGENERSA e a Companhia Estadual de Águas € Esgotos do Rio de Janeiro — CEDAE, na forma do art. 241 da Constituição da República, da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e da Lei Estadual 4.556, de 06 de Junho de 2005, para o exercício de funções públicas afetas aos serviços de saneamento básico, especificamente quanto ao abastecimento de água € ao esgotamento sanitário, no Município, notadamente a organização, regulação, fiscalização e prestação dos referidos serviços públicos. Parágrafo único: A prestação de serviços públicos de saneamento básico, outorgados na forma do caput, poderão ser delegados ou subdelegados, parcial ou integralmente, a entidades privadas. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira m OS de MIQUVAO de 2020. O DE AFONSECA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!