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norma nº 301/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 301 / 2020
Date 2020-03-05
EmentaRevoga os artigos 6º e 7º da Lei Complementar n.º 298, de 18 de dezembro de 2019, que instituiu o valor do vencimento base dos Fiscais de Fazenda.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI COMPLEMENTAR N.º 301 DE 2S DE Meus DE 2020.
REVOGA OS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 298, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O
VALOR DO VENCIMENTO BASE DOS
FISCAIS DE FAZENDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam revogadosos artigos 6º e 7º da Lei Complementar n.º 298,
de 18 de dezembro de 2019.
Art. 2º —- A presente lei entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, OS de maças de 2020.
f
 - Prefeito Municipal -
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereira(dpmmep.rj.gov.br

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