| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 301 / 2020 |
| Date | 2020-03-05 |
| Ementa | Revoga os artigos 6º e 7º da Lei Complementar n.º 298, de 18 de dezembro de 2019, que instituiu o valor do vencimento base dos Fiscais de Fazenda. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR N.º 301 DE 2S DE Meus DE 2020. REVOGA OS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 298, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O VALOR DO VENCIMENTO BASE DOS FISCAIS DE FAZENDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Ficam revogadosos artigos 6º e 7º da Lei Complementar n.º 298, de 18 de dezembro de 2019. Art. 2º —- A presente lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, OS de maças de 2020. f - Prefeito Municipal - Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereira(dpmmep.rj.gov.br