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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 302/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 302 / 2020
Date 2020-03-05
EmentaRevoga os artigos 6º e 7º da Lei Complementar n.º 300, de 18 de dezembro de 2019, que instituiu o valor do vencimento base de Agente de Fazenda.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI COMPLEMENTAR N.º 30% DE OS DE WOse DE 2020.
i
REVOGA OS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 300, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O
VALOR DO VENCIMENTO BASE DE
AGENTE DE FAZENDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam revogadososartigos 6º e 7º da Lei Complementar n.º 300,
de 18 de dezembro de 2019.
Art. 2º — A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, Os de mamas de 2020. 3
 
= PINTO'DE AFONSECA
/ - Prefeito Municipal￾Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br

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