| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 304 / 2020 |
| Date | 2020-03-09 |
| Ementa | Cria a Secretaria Municipal de Defesa Civil - SMDC e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTARNº 304 DE QDÍDE vrorsS DE 2020. N CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESACIVIL - SMDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: — Art. 1º - Fica criada, na Estrutura básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, como Orgão Técnico, a Secretaria Municipal de Defesa Civil - SMDC. Art. 2º - A Secretaria Municipal de Defesa Civil - SMDC compete: | — Prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições; LI — Elaborar o Planejamento municipal, para sua área de atuação mediante orientação normativa, metodológica e sistemática; HI — Elaborar, coordenar e gerenciar convênios, projetos e planos ou programas de ação governamental, compatibilizando-os com prioridades e diretrizes do Governo Municipal; IV — Elaborar, acompanhar, avaliar e atualizar as ações necessárias para o desenvolvimento das ações da Defesa Civil no Município; V — Programar, proceder e divulgar estudos e pesquisas de interesse da Administração Pública: VI— Identificar e captar fontes alternativas de financiamentos, objetivando a implantação de ações na prevenção dasatividades inerentes a Secretaria; VII — Acompanhar e defender os projetos de interesse do município junto aos governos federal e estadual: VHI — Disponibilizar, de forma continuada e pública, um conjunto de informações referente a estratégias governamentais que favoreçam as ações da Defesa Civil no Município; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail. miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ea Estado do Rio de Janeiro ) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 4 k Dm À dO É p Rad MIGU PEREIRA IX — Executar outrastarefas correlatas determinadas pelo Prefeito. Art. 3º - À Secretaria Municipal de Defesa Civil - SMDC fica constituída da seguinte estrutura básica: I- Orgão Técnico: H - Apoio Administrativo. Art. 4º - Ficam criados os seguintes cargos no Quadro de Agentes políticos e Cargos em Comissão, na forma da Lei Municipal nº 235, de 29 de 10 de janeiro de 2017, Lei Municipal nº 238, de 13 de março de 2017 e a Lei Municipal n.º 242, de 25 de maio de 2017: I- ÓRGÃO TÉCNICO | CARGO SÍMBOLO — QUANTIDADE Secretário Municipal de Defesa AP 01 Civil Subsecretário de Defesa Civil AP 01 Ii - APOIO ADMINISTRATIVO : . 7 : : = x aa ESTA ER e Es ASAS: EU E se NE DRAGO DS e E No. k a % EU: d E EA SR RE JE tiea * AS A : f 5 4 - s PESE AS o AR Y E E vs mn e) so Assistente Administrativo - HI DAS 8 Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta do orçamento vigente, através das dotações especificadas. Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais suplementares e/ou especiais necessários a instalação e funcionamento da Secretaria Municipal de Defesa Civil - SMDC. Parágrafo único. Para os exercícios seguintes, a Lei Orçamentária fixará dotações próprias para dar suporte às despesas da Secretaria criada por esta Lei. Art. 7º - A estrutura interna da Secretaria Municipal de Defesa Civil - SMDCserá estabelecida por Ato do Executivo Municipal. Art. 8º - A Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil - SMSDC.,por força da Secretaria ora criada passa a denominar-se Secretaria Municipal de Segurança - SMSEG. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira TOPEREIRA Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira. Em 04 de — | de 2020. (dv) AVN éPINTO EAFONSECA - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!