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norma nº 304/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 304 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaCria a Secretaria Municipal de Defesa Civil - SMDC e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira |
 
MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTARNº 304 DE QDÍDE vrorsS DE 2020.
N
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
DEFESACIVIL - SMDC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
— Art. 1º - Fica criada, na Estrutura básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, como Orgão Técnico, a Secretaria Municipal de Defesa Civil - SMDC.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Defesa Civil - SMDC compete:
| — Prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;
LI — Elaborar o Planejamento municipal, para sua área de atuação mediante orientação normativa, metodológica e sistemática;
HI — Elaborar, coordenar e gerenciar convênios, projetos e planos ou programas de ação governamental, compatibilizando-os com prioridades e diretrizes do Governo Municipal;
IV — Elaborar, acompanhar, avaliar e atualizar as ações necessárias para o
desenvolvimento das ações da Defesa Civil no Município;
V — Programar, proceder e divulgar estudos e pesquisas de interesse da Administração Pública:
VI— Identificar e captar fontes alternativas de financiamentos, objetivando a
implantação de ações na prevenção dasatividades inerentes a Secretaria;
VII — Acompanhar e defender os projetos de interesse do município junto aos governos federal e estadual:
VHI — Disponibilizar, de forma continuada e pública, um conjunto de informações referente a estratégias governamentais que favoreçam as ações da Defesa Civil no Município;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail. miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
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IX — Executar outrastarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
Art. 3º - À Secretaria Municipal de Defesa Civil - SMDC fica constituída da seguinte estrutura básica:
I- Orgão Técnico:
H - Apoio Administrativo.
Art. 4º - Ficam criados os seguintes cargos no Quadro de Agentes políticos e Cargos em Comissão, na forma da Lei Municipal nº 235, de 29 de 10 de janeiro de 2017, Lei Municipal nº 238, de 13 de março de 2017 e a Lei Municipal n.º 242, de 25 de maio de
 
2017:
 
 
 
I- ÓRGÃO TÉCNICO
 
| CARGO SÍMBOLO — QUANTIDADE Secretário Municipal de Defesa AP 01 Civil
 
 
Subsecretário de Defesa Civil AP 01
 
Ii - APOIO ADMINISTRATIVO
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Assistente Administrativo - HI DAS 8
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta do orçamento vigente, através das dotações especificadas.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais suplementares e/ou especiais necessários a instalação e funcionamento da Secretaria Municipal de Defesa Civil - SMDC.
Parágrafo único. Para os exercícios seguintes, a Lei Orçamentária fixará dotações próprias para dar suporte às despesas da Secretaria criada por esta Lei.
Art. 7º - A estrutura interna da Secretaria Municipal de Defesa Civil -
SMDCserá estabelecida por Ato do Executivo Municipal.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil - SMSDC.,por força da Secretaria ora criada passa a denominar-se Secretaria Municipal de Segurança -
SMSEG.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
TOPEREIRA
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira.
Em 04 de — | de 2020.
(dv) AVN
éPINTO EAFONSECA
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
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