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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3544/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3544 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaAutoriza o Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
LEINº 3.544 DE OÓDE MARÇO DE202.
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de
bem imóvel com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de
Polícia Militar.
Art. 2º - A Cessão mencionada no artigo 1º é para a instalação da 2º
Companhia Militar do 10º Batalhão Militar.
Art. 3º - O bem imóvel objeto da cessão é aquele situado à Rua Dona
Carlota, n.º 800, Governador Portela, 2º Distrito deste Município, com inscrição imobiliária
n.º 2-4903.
Art. 4º — Esta Lei entrará em-yigor1nadata de sua publicação, revogando-se
14— as disposições em contrário. =
Prefeitura de Miguel Pereira
Em
 
(CG de NOee de 2020.
A
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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