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norma nº 180/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 180 / 2012
Date 2012-03-22
EmentaDispõe sobre o pagamento de remuneração mensal, férias e 13º salário dos Membros Titulares do Conselho Tutelar do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
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Dispõe sobre o pagamento de remuneração
mensal, férias e 13º salário aos Membros
Titulares do Conselho Tutelar do Município de
Miguel Pereira e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - À remuneração aos membrostitulares do Conselho Tutelar dar-se-á na forma do artigo 10 e parágrafo único da Lei Municipal n.º 2006 de 08 de novembro de 2004.
Art. 2º - À Secretaria Municipal de Administração, através da Divisão de Pessoal — DIPES, procederá a inclusão dos membrostitulares do Conselho Tutelar do Município de Miguel Pereira na Folha de Pagamento de Pessoal, cadastrando-os como contribuintes individuais perante o Regime Geral de Previdência Social.
9 1º - A DIPES deverá proceder com os recolhimentos das devidas contribuições previdenciárias dos membrostitulares do Conselho Tutelar como segurado contribuinte individual perante o Regime Geral da Previdência Social, descontando-as da sua respectiva remuneração, assim como o recolhimento da contribuição do Município.
$ 2º - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos Conselheiros Tutelares que possuam vínculo com outro Regime de Previdência Social.
Art. 3º - Conceder-se-á férias, após 12 (doze) meses de exercício, e 13º salário aos membros itulares do Conselho Tutelar do Município de Miguel Pereira, não podendo ter mais de um Conselheiro em gozo de férias no mesmo mês.
9 1º - A titularidade que trata o caput deste artigo será comprovada através de Portaria de nomeação emitida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com base em comunicação por escrita do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Recreação e Lazer - SMDS.
$ 2º - Quando o membro suplente vir a substituir o titular o pagamento das verbas citadas no caput deste artigo será efetuado proporcionalmente ao membro titular e ao suplente que assim for nomeado conforme previsto no $ 1º deste artigo.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 483-9200 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 4º - O registro de frequência, que consiste na verificação da entrada e saída dos Conselheiros Tutelares em serviço, é de exclusiva responsabilidade do Presidente do Conselho Tutelar, cabendo informar ao final de cada mês ao Chefe do Poder Executivo sobre a mesma, para que sejam descontadas as possíveis faltas, salvo nas exceções previstas na legislação e devidamente comprovadas.
Parágrafo único - É vedado ao Presidente do Conselho Tutelar dispensar qualquer membro do
Conselho do registro de sua frequência ou abonar faltas ao serviço, observadas as hipóteses do artigo 32 da
Lei Municipal n.º 2006 de 08 de novembro de 2004.
Art. 5º - Os membrostitulares do Conselho Tutelar, no ato de sua nomeação, deverão preencher a
Declaração constante do Anexo Único desta Lei Complementar, quanto ao não vínculo empregatício.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Administração através da Divisão de Pessoal dará o suporte
administrativo que se fizer necessário ao cumprimento desta Lei Complementar.
Art. 7º - As despesas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Recreação e Lazer - SMDS, suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em 7/53 de Aço de 2012.
 
 Roberto Daniel Campos/de Almeida
- Prefeito Municipal —
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 483-9200 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEICOMPLEMENTARN.1CU DE 72, DE Nico DE 2012.
ANEXO ÚNICO
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de direito, que tenho pleno conhecimento que não possuo vínculo empregatício com o Município de Miguel Pereira, enquanto ocupante do cargo de Conselheiro Tutelar, tendo em vista se tratar de cargo transitório, cujo ingresso se deve em virtude de votação popular, para cumprimento de mandato por período determinado.
 
Endereço:
CPF
Nome:
Nº:
 
 
Miguel
 
Pereira,
 
/
 
/
po Rua Prefeito Manoel Guilherme | Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 *
Tel: (0xx24) 483-9200 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO

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