br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 190/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 190 / 2012
Date 2012-08-13
EmentaAcresce os §7º e §8º ao art. 64 da Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992 - Código de Obras - e dá outras providências.
native_id1290

Originating matéria

matéria 2258 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
|U ; É -. LEI COMPLEMENTAR Nº190 .DE [2 DE Coopsto. DE 2012.
ACRESCE OS 87º E 88º AO.
ARTIGO 64 DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 007 DE 27
DE FEVEREIRO DE 1992 —
CÓDIGO DE OBRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - A Lei Complementar n.º 007 de 27 de fevereiro de 1992 em seu artigo 64
passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: |
“Art. 64 - (...)
$ 6º- Revogado pela Lei Complementar n.º 101 de 03 de novembro de 2003.
87º - As nesgas, retalhos ou sobras de terrenos remanescentes de loteamentos,
desmembramentos ou de áreas pertencentes à RFFSA ou outras entidades
governamentais que não tenham condições de atender as dimensões mínimas de 450
m?, o atual proprietário deverá apresentar o respectivo registro de propriedade para ter
dito lote devidamente registrado no Município.
$8º - O previsto no$7º acima será também aplicado para as demais Categorias de Lotes
Mínimos nas Áreas Urbanas, conforme estabelecido no Anexo VI da Lei
Complementar n.º 007 de 27 de fevereiro de 1992 — Código de Obras.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, AX de 
Orgs de 2012.
 
Roberto Daniel Campos/de - Prefeito Municip:

open original →