| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 2012 |
| Date | 2012-08-13 |
| Ementa | Acresce os §7º e §8º ao art. 64 da Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992 - Código de Obras - e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira |U ; É -. LEI COMPLEMENTAR Nº190 .DE [2 DE Coopsto. DE 2012. ACRESCE OS 87º E 88º AO. ARTIGO 64 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 007 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1992 — CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - A Lei Complementar n.º 007 de 27 de fevereiro de 1992 em seu artigo 64 passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: | “Art. 64 - (...) $ 6º- Revogado pela Lei Complementar n.º 101 de 03 de novembro de 2003. 87º - As nesgas, retalhos ou sobras de terrenos remanescentes de loteamentos, desmembramentos ou de áreas pertencentes à RFFSA ou outras entidades governamentais que não tenham condições de atender as dimensões mínimas de 450 m?, o atual proprietário deverá apresentar o respectivo registro de propriedade para ter dito lote devidamente registrado no Município. $8º - O previsto no$7º acima será também aplicado para as demais Categorias de Lotes Mínimos nas Áreas Urbanas, conforme estabelecido no Anexo VI da Lei Complementar n.º 007 de 27 de fevereiro de 1992 — Código de Obras.” Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, AX de Orgs de 2012. Roberto Daniel Campos/de - Prefeito Municip: