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norma nº 932/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 932 / 2012
Date 2012-05-03
EmentaConstitui Comissão Temporária com a finalidade especial de elaboração de Projeto de Lei para reforma da Lei Orgânica, com término previsto quando preenchidos os fins de sua constituição, nos termos do art. 29, II, e art. 56 e ss. Do Regimento Interno.
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º PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
 
Gabinete do Presidente
DECRETO LEGISLATIVO Nº 932 DE 03 DE MAIO DE 2012
“CONSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA, com
a finalidade especial de elaboração de projeto de
lei para reforma da Lei Orgânica Municipal, com
término previsto quando preenchidos os fins de
sua constituição, nos termos do art.29, II, e art.56
e ss. do Regimento Interno.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
DECRETA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art.lº - A Câmara dispõe de Comissões, conforme estabelece os art.29 e
seguintes do Regimento Interno, que são órgãos técnicos, constituídos de Vereadores, Membros
Credenciados e sem direito a voto; técnicos de reconhecida competência ou representantes de
entidades idôneas, que tenham legítimo interesse no esclarecimento de assunto submetido a
apreciação.
Art.2º - Torna-se necessário a constituição da presente comissão especial nos
termos do art.28, 882º a 84º, da Lei Orgânica Municipal, haja vista a necessidade de se
reformular e atualizar a Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com apresentação de
parecer e projeto para emenda, seguindo as mudanças esculpidas nas novas legislações e
emendas constitucionais.
Art.3º - A última atualização da Lei Orgânica se deu no ano de 2008, eis que
foi promulgada em 05 (cinco) de abril de 1990, em Assembléia Constituinte, nos termos do
art.29 da Constituição Federativa do Brasil, como garantia dos princípios democráticos e da
autonomia política, financeira e administrativa dos Municípios, e demais princípios que norteiam
os destinos do Pais.
Art.4º - A presente comissão especial será formada por três vereadores, que ora
indica o Presidente da Câmara Municipal: Bianca Coelho Barbosa Valério, Vicente de Oliveira
Azevedo (Vicente Vilec) e Cleber Miguel Capella Junior, que sob presidência da primeira,
executarão os trabalhos da comissão,: estudo e elaboração de parecer nos termos do art.49 e
seguintes
 
e 51 e ss. do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira/RJ.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ) - CEP. 26900-000
 
, PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
 
Gabinete do Presidente
Parágrafo Único: Nos termos do art.34 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Miguel Pereira, torna-se mister a manifestação da Comissão de Justiça e Redação
sob forma de parecer.
Art.5º - O prazo de funcionamento da presente comissão terá a duração enquanto
exigir os trabalhos, não podendo ultrapassar a data de 31/12/2012 (final da presente legislatura),
respondendo o vereador que der causa a extinção da comissão sem concluir os trabalhos, nos
termos do art.57, 88º, do Regimento Interno da Câmara Municipal e Miguel Pereira/RJ.
Art.6º - O projeto a ser elaborado será enviado e/ou distribuído para opinião da
comissão pertinente acima mencionada, para emissão de parecer sobre as questões de sua
especialidade, aprimorando a técnica legislativa e aprofundando a discussão sobre as matérias a
serem transformadas em normas legais, a fim de que o Poder Legislativo atenda mais
acertadamente à comunidade.
Art.7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PE Câmara Municipal de Miguel Pereira,
NO Em, 07 de maio de 2012.
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Gonçalves
1º Secretário
Portella Junior—
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira —- RJ - CEP. 26900-000

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