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norma nº 3478/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3478 / 2019
Date 2019-09-18
EmentaAltera parte da Lei nº 2.983, de 21 de dezembro de 2015, atualizada pela Lei nº 3.389, de 25 de março de 2019.
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matéria 287 →

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 E Se
RA,
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA - RJ
LEI Nº 3.478, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.
“Altera parte da Lei nº 2.983, de
21 de dezembro de 2015,
atualizada pela Lei nº 3.389, de 25
de março de 2019.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O parágrafo único, inciso X do art. 3º passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Parágrafo Unico: a critério da Mesa Diretora os recursos
decorrentes da economia orçamentária referente ao inciso |
deste artigo poderão ser destinados ao Tesouro Municipal para
financiar programas ou projetos na área da saúde, educação e
segurança pública, ou mesmo, despesas correntes ou de
capital, com aprovação do Plenário da Câmara Municipal de
Vereadores - Poder Legislativo Municipal.”
Art. 2º - A prestação de contas dos recursos será realizada no mesmo
período - Deliberação TCE-RJ nº 285/2018.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário e alterando-se as metas, diretrizes e
objetivos estabelecidos no PPA, LDO e LOA.
Município de Miguel Pereira,
 
É PINTO DE/AFONSECA
Prefeitô Municipal
 E 
SeRA,
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA - RJ
LEI Nº 3.478, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.
“Altera parte da Lei nº 2.983, de
21 de dezembro de 2015,
atualizada pela Lei nº 3.389, de 25
de março de 2019.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O parágrafo único, inciso X do art. 3º passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Parágrafo Unico: a critério da Mesa Diretora os recursos
decorrentes da economia orçamentária referente ao inciso |
deste artigo poderão ser destinados ao Tesouro Municipal para
financiar programas ou projetos na área da saúde, educação e
segurança pública, ou mesmo, despesas correntes ou de
capital, com aprovação do Plenário da Câmara Municipal de
Vereadores - Poder Legislativo Municipal.”
Art. 2º - A prestação de contas dos recursos será realizada no mesmo
período - Deliberação TCE-RJ nº 285/2018.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário e alterando-se as metas, diretrizes e
objetivos estabelecidos no PPA, LDO e LOA.
Município de Miguel Pereira,
 
É PINTO DE/AFONSECA
Prefeitô Municipal

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