| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2666 / 2012 |
| Date | 2012-02-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a exigência do Laudo Técnico de Vistoria das Condições Estruturais e das Instalações Elétricas das Edificações nas condições que menciona. |
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|? ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EX MIGUEL PEREIRA LEINº206C ,DE O DE (LVADE 2012 Dispõe sobre a exigência do Laudo Técnico de Vistoria das Condições Estruturais e das Instalações Elétricas das Edificações nas condições que menciona. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º - Fica condicionada a prévia apresentação do Laudo Técnico de Vistoria das Condições Estruturais e das Instalações Elétricas para licenciamento de obras de modificação, acréscimo, reforma e transformação de uso. Art. 2º — Será exigido como condição prévia para a concessão de alvará de estabelecimento para as atividades de prestação de serviços, comercial ou industrial, a apresentação do Laudo Técnico de Vistorias das Condições Estruturais e das Instalações Elétricas Prediais. Art. 3º — O Laudo Técnico de Vistoria deverá ser assinado por profissional legalmente habilitado pelo CREA — RJ, acompanhado da devida ART. Art. 4º — O Laudo Técnico de Vistoria deverá certificar, no mínimo que o sistema estrutural não apresenta indícios de risco de acidente e se encontra em perfeitas condições de estabilidade e segurança assim como as instalações elétricas se encontram em perfeito estado e dimensionamento de carga corretos. Parágrafo Unico — O imóvel que tenha habite-se com menos de O5(cinco) anos não será necessário Laudo Técnico. | Art. 5º — O Laudo deverá ser apresentado na forma corrente de apresentação de Laudos Técnicos de Engenharia/Arquitetura, conforme as Normas da ABNT. Art. 6º — Todas as edificações destinadas ao uso de atividades econômicas com mais de 50 anos, bem como todas as edificações destinadas a hospedagem e as destinadas à reunião de público deverão ser objeto de inspeção obrigatória de 04 em 04 anos, para elaboração do laudo de vistoria das condições estruturais e das instalações elétricas, sob as expensas do proprietário ou do condomínio, sob pena de interdição e cancelamento do alvará de licença para o estabelecimento. Parágrafo Unico — O Laudo de Vistoria, exigido nas condições de “caput”, deverá ser apresentado até a data do vencimento do Alvará anterior. Art. 7º — Os Laudos para concessão de alvará deverão levar em consideração que o imóvel tenha Habite-se conforme art. 345 da LC 007 de 24 de fevereiro de 1992. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiraDpmmp.rm.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 8º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.963, de 27 de maio de 2007. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, EmAY deÉLTINMO de 2012. Roberto Daniel Campos/de Almeida Prefeito Muni Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereira(Dommp.r.gov.br