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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2666/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2666 / 2012
Date 2012-02-16
EmentaDispõe sobre a exigência do Laudo Técnico de Vistoria das Condições Estruturais e das Instalações Elétricas das Edificações nas condições que menciona.
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|? ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
EX MIGUEL PEREIRA
LEINº206C ,DE O DE (LVADE 2012
Dispõe sobre a exigência do Laudo
Técnico de Vistoria das Condições
Estruturais e das Instalações
Elétricas das Edificações nas
condições que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Fica condicionada a prévia apresentação do Laudo Técnico de
Vistoria das Condições Estruturais e das Instalações Elétricas para licenciamento de
obras de modificação, acréscimo, reforma e transformação de uso.
Art. 2º — Será exigido como condição prévia para a concessão de alvará
de estabelecimento para as atividades de prestação de serviços, comercial ou industrial,
a apresentação do Laudo Técnico de Vistorias das Condições Estruturais e das
Instalações Elétricas Prediais.
Art. 3º — O Laudo Técnico de Vistoria deverá ser assinado por profissional
legalmente habilitado pelo CREA — RJ, acompanhado da devida ART.
Art. 4º — O Laudo Técnico de Vistoria deverá certificar, no mínimo que o
sistema estrutural não apresenta indícios de risco de acidente e se encontra em perfeitas
condições de estabilidade e segurança assim como as instalações elétricas se
encontram em perfeito estado e dimensionamento de carga corretos.
Parágrafo Unico — O imóvel que tenha habite-se com menos de O5(cinco)
anos não será necessário Laudo Técnico. |
Art. 5º — O Laudo deverá ser apresentado na forma corrente de apresentação
de Laudos Técnicos de Engenharia/Arquitetura, conforme as Normas da ABNT.
Art. 6º — Todas as edificações destinadas ao uso de atividades econômicas
com mais de 50 anos, bem como todas as edificações destinadas a hospedagem e as
destinadas à reunião de público deverão ser objeto de inspeção obrigatória de 04 em 04
anos, para elaboração do laudo de vistoria das condições estruturais e das instalações
elétricas, sob as expensas do proprietário ou do condomínio, sob pena de interdição e
cancelamento do alvará de licença para o estabelecimento.
Parágrafo Unico — O Laudo de Vistoria, exigido nas condições de “caput”,
deverá ser apresentado até a data do vencimento do Alvará anterior.
Art. 7º — Os Laudos para concessão de alvará deverão levar em consideração
que o imóvel tenha Habite-se conforme art. 345 da LC 007 de 24 de fevereiro de 1992.
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiraDpmmp.rm.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 8º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.963, de 27 de maio de 2007.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
EmAY deÉLTINMO de 2012.
 
Roberto Daniel Campos/de Almeida
Prefeito Muni
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereira(Dommp.r.gov.br

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