| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3488 / 2019 |
| Date | 2019-10-09 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a através de iniciativa própria, utilizando-se do permissivo constitucional a criar pequenos espaços, em número limitado, destinados a utilização com foco à mobilidade urbana e dá outras providências. |
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VesssansRasaUarEadoLPEREIRa. A) PODER LEGISLATIVO “CÂMARAMUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ. LEI Nº 3.488, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019. “Autoriza o Prefeito Municipal através de iniciativa própria, utilizando-se do permissivo constitucional, a criar pequenos espaços, em número limitado, destinados a utilização com foco à mobilidade urbana e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a criar pequenos espaços destinados a regulamentar à mobilidade urbana na cidade de Miguel Pereira, no sentido de que se evite o crescimento desordenado do trânsito na cidade de Miguel Pereira. Art. 2º - A criação dos espaços terá como foco a população, deslocamento e preservação do meio ambiente, respeitando legislação federal, mormente a que preceitua sobre a mobilidade urbana. Parágrafo Único - Obriga-se o respeito às diretrizes e objetivos estabelecidos no PPA, LDO e LOA para a criação dos mencionados espaços. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em JO de O ryiDUuS de 2019. ANDRÉ PINTO DÊ AFONSECA PrefeitoMunicipal Vesssansasa RUEL arado PEREIRA) a. PODER LEGISLATIVO “CÂMARAMUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ. LEI Nº 3.488, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019. “Autoriza o Prefeito Municipal através de iniciativa própria, utilizando-se do permissivo constitucional, a criar pequenos espaços, em número limitado, destinados a utilização com foco à mobilidade urbana e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a criar pequenos espaços destinados a regulamentar à mobilidade urbana na cidade de Miguel Pereira, no sentido de que se evite o crescimento desordenado do trânsito na cidade de Miguel Pereira. Art. 2º - A criação dos espaços terá como foco a população, deslocamento e preservação do meio ambiente, respeitando legislação federal, mormente a que preceitua sobre a mobilidade urbana. Parágrafo Único - Obriga-se o respeito às diretrizes e objetivos estabelecidos no PPA, LDO e LOA para a criação dos mencionados espaços. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em JO de O ryiDUuS de 2019. ANDRÉ PINTO DÊ AFONSECA PrefeitoMunicipal