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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3488/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3488 / 2019
Date 2019-10-09
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a através de iniciativa própria, utilizando-se do permissivo constitucional a criar pequenos espaços, em número limitado, destinados a utilização com foco à mobilidade urbana e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
VesssansRasaUarEadoLPEREIRa. A)
PODER LEGISLATIVO
“CÂMARAMUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ.
LEI Nº 3.488, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019.
“Autoriza o Prefeito Municipal através de
iniciativa própria, utilizando-se do
permissivo constitucional, a criar pequenos
espaços, em número limitado, destinados a
utilização com foco à mobilidade urbana e
dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a criar pequenos espaços
destinados a regulamentar à mobilidade urbana na cidade de Miguel Pereira,
no sentido de que se evite o crescimento desordenado do trânsito na cidade de
Miguel Pereira.
Art. 2º - A criação dos espaços terá como foco a população,
deslocamento e preservação do meio ambiente, respeitando legislação federal,
mormente a que preceitua sobre a mobilidade urbana.
Parágrafo Único - Obriga-se o respeito às diretrizes e objetivos
estabelecidos no PPA, LDO e LOA para a criação dos mencionados espaços.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em JO de O ryiDUuS de 2019.
 ANDRÉ PINTO DÊ AFONSECA
PrefeitoMunicipal 
Vesssansasa RUEL arado PEREIRA) a.
PODER LEGISLATIVO
“CÂMARAMUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ.
LEI Nº 3.488, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019.
“Autoriza o Prefeito Municipal através de
iniciativa própria, utilizando-se do
permissivo constitucional, a criar pequenos
espaços, em número limitado, destinados a
utilização com foco à mobilidade urbana e
dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a criar pequenos espaços
destinados a regulamentar à mobilidade urbana na cidade de Miguel Pereira,
no sentido de que se evite o crescimento desordenado do trânsito na cidade de
Miguel Pereira.
Art. 2º - A criação dos espaços terá como foco a população,
deslocamento e preservação do meio ambiente, respeitando legislação federal,
mormente a que preceitua sobre a mobilidade urbana.
Parágrafo Único - Obriga-se o respeito às diretrizes e objetivos
estabelecidos no PPA, LDO e LOA para a criação dos mencionados espaços.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em JO de O ryiDUuS de 2019.
 ANDRÉ PINTO DÊ AFONSECA
PrefeitoMunicipal

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