| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2667 / 2012 |
| Date | 2012-02-23 |
| Ementa | Institui no âmbito municipal o Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) e define o uso do Incentivo Financeiro do (PMAQ-AB) e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINº.4€(2 DES DE AuHvr DE 2012 Institui no âmbito municipal, o Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) e define o uso do Incentivo financeiro do (PMAQ-AB), denominado como Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, resultante da adesão da Estratégia de Saúde da Família Municipal ao PMAQ e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil, e quatrocentos reais), para atender o instituído no Município de Miguel Pereira, o Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) a ser executado pelas Equipes de Estratégia de Saúde da Família com a finalidade de induzir a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da atenção básica, com garantia de um padrão de qualidade comparável nacional, regional e localmente de maneira a permitir maior transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas à Atenção Básica em Saúde, de acordo com a legislação do Ministério da Saúde. Parágrafo Unico. São objetivos do PMAQ: [— Ampliar o impacto da Atenção Básica sobre as condições de saúde da população e sobre a satisfação do seus usuários, por meio de estratégias de facilitação do acesso e melhoria da qualidade dos serviços e ações da Atenção Básica: Il — Fornecer padrões de boaspráticas das Unidades Básicas de Saúde que norteiem a melhoria da qualidade da Atenção Básica: HI — Promover maior conformidade das Unidades Básicas de Saúde com os princípios da Atenção Básica, aumentando a efetividade na melhoria das condições de saúde, na satisfação dos usuários, na qualidade daspráticas de saúde e naeficiência e efetividade dosistema de saúde; IV — Promovera qualidade e inovação na gestão da Atenção Básica, fortalecendo os processos de Autoavaliação, Monitoramento e Avaliação, Apoio Institucional e Educação Permanente; V — Melhorar a qualidade da alimentação e uso dos Sistemas de informação como ferramenta de gestão da Atenção Básica; VI — Institucionalizar uma cultura de avaliação da Atenção Básica no SUS e de gestão com base na indução e acompanhamento de processos e resultados; e VII — Estimular o foco da Atenção Básica no usuário, promovendo a transparência dos processos de gestão, a participação e controle social e a responsabilidade sanitária dos profissionais e gestores de saúde com a melhoria das condições de saúde e satisfação dos usuários. Art. 2º —- O PMAQ no município de Miguel Pereira integrará as seguintes equipes de Saúde da Família; [ - Unidade de Saúde da Família da Praça da Ponte: IH - Unidade da Saúde da Família de São Judas Tadeu: HI - Unidade de Saúde da Família de São José das Rolinhas; IV - Unidade de Saúde da Família do Pantanal: V- Unidade de Saúde da Família da Vila Selma: VI - Unidade de Saúde da Família de Marco da Costa; VII - Unidade de Saúde da Família de Governador Portela; e VIII - Unidade de Saúde da Família de Arcádia. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA $ 1º - Integram as referidas equipes de Saúde da Família, os Médicos, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e os Agentes Comunitários de Saúde da Estratégia de Saúde da Família lotados em suas respectivas Unidades de Saúde. Art. 3º —O PMAQ é coordenado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde, e gerido em cooperação com o estado e o Município de Miguel Pereira: Parágrafo Unico - As ações a serem desenvolvidas pela Estratégia de Saúde da Família deverão seguir as orientações contidas nos atos do Ministério da Saúde que institui no âmbito do Sistema Unico de Saúde, o Programa de Melhoria e Atenção Básica. Art. 4º - O desenvolvimento das ações do PMAQ devem ser implementadas por meio de: I- Autoavaliação, a ser feita pela equipe de saúde da atenção básica a partir de instrumentos ofertados pelo PMAQ-AB ou outros definidos e pactuados Estado e Município; IH - monitoramento, a ser realizado pelas equipes de saúde da atenção básica, pela Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Estado da Saúde e pelo Ministério da Saúde em parceria com as Comissões Intergestores Regionais a partir dos indicadores de saúde contratualizados. HI - educação permanente, por meio de ações dos gestores municipais, estaduais e federal, considerando-se as necessidades de educação permanente das equipes, pactuadas nas Comissões Intergestores Regionais e nas Comissões Intergestores Bipartite; e IV - apoio institucional, a partir de estratégia de suporte às equipes de saúde da atenção básica pelo Município e à gestão municipal pela Secretaria de Estado de Saúde, Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) e Comissões Intergestores Regionais, com auxílio do Ministério da Saúde. Art. 5º - A Avaliação Externa do PMAQ a ser realizada pelo Ministério da saúde será composta por: I - certificado de desempenhodas equipes de saúde e gestão da atenção básica, que será coordenada de forma tripartite e realizada por instituições de ensino e/ou pesquisa, por meio da verificação de evidências para um conjunto de padrões previamente determinados e também pelo Ministério da Saúde a partir do monitoramento de indicadores; IH - avaliação não relacionada ao processo de certificação, cuja finalidade é apoiar a gestão local, que contemple: a) avaliação da rede local de saúde pelas equipes da atenção básica; b) avaliação da satisfação do usuário; e c) estudo de base populacional sobre aspectos do acesso, utilização e qualidade da Atenção Básica em Saúde. Art. 6º - A partir da classificação alcançada no processo de certificação, respeitadasas categorias de desempenho de acordo com a legislação vigente, o Município receberá por equipe de saúde contratualizada, os percentuais do valor integral do incentivo financeiro do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável (PAB Variável). Art. 7º - O Município terá o prazo mínimo de 2 (dois) meses e máximo de 6 (seis) meses, a contar da data de adesão ao PMAQ-AB,para solicitar a 1º (primeira) Avaliação Externa, a ser feita conforme descrito no art. 5º. | 8 1º — Nas situações em que não houver a solicitação para a realização da Avaliação Externa, o Município será automaticamente descredenciado do PMAQ-AB, deixando de receber os incentivos financeiros, e ficará impedido de aderir ao Programa por 2 (dois) anos, medida que tem como objetivo inibir adesões sem compromisso efetivo com o cumprimento integral do ciclo de qualidade do PMAQAB. $ 2º — Casos específicos relacionados a obrigações ou sanções contraídas por atos de gestão anterior serão avaliados pelo Grupo de Trabalho de Atenção à Saúde da Comissão Intergestores Tripartite (Instituições especializadas contratadas pelo Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e Ministério da Saúde). ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 8º - Para a classificação de desempenho das equipes contratualizadas, realizada por meio do processo de certificação, cada Município será distribuído em diversos estratos, definidos com base em critérios de equidade, e o desempenho de suas equipes será comparado à média e ao desvio-padrão do conjunto de equipes pertencentes ao mesmoestrato. MNGUEL PEREIRA 7 Art. 9º - Fica o Município autorizado a conceder mensalmente aos profissionais integrantes das Equipes de Saúde da Família integrantes do PMAQ,de acordo com a legislação federal vigente, o benefício de Adicional de Cumprimento de Metas do PMAQ, cujo o referido valor a ser recebido por cada profissional, corresponderá ao valor do incentivo recebido mensalmente pelo município, dividido pelo número total de profissionais integrantes das equipes credenciadas ao PMAQ — Miguel Pereira... : $ 1º - A concessão do Adicional de cumprimento de metas do PMAQ aos referidos profissionais dependerá do cumprimento integral das condicionalidades estabelecidas pelo PMAQ. $ 2º - Não fará jus ao Adicional de cumprimento de metas do PMAQ,o profissional que: I- Obtiver 02 faltas ao serviço sem Justificativa; II - Estiver em gozo de Licença Médica por 30 dias consecutivos ou mais; HI — Estiver em gozo de Licença Maternidade e Auxílio Doença; IV — Praticar Falta Grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições, estiver respondendo a processo disciplinar instaurado pela Comissão de Sindicância da PMMP ou instaurado por qualquer munícipe denunciando atendimento irregular do profissional, sendo lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa no referido processo. Art. 10º— Os recursos para atender o presente Crédito Especial, são advindos da União/SUS - Ministério da Saúde e obedecerá a seguinte classificação orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301 -(013.1.060 — Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ) ELEMENTO DA DESPESA 31.90.11.04.03 — Adicional de Cumprimento de Metas Art. 11º) - O incentivo financeiro do Ministério da Saúde será recolhido na seguinte rubrica de receita: 1700.00.00.00 — Transferências Correntes 1721.00.00.00 — Transferências da União 1721.33.00.00 — Transferências Recursos SUS 1721.33.16.00 — PMAQ Art. 12º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso IH, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 13º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA pla PERO Art. 14º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em «2% de frita di Doté ROBERTO DANIEL CAMP ALMEIDA Prefeito Municipal