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norma nº 2667/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2667 / 2012
Date 2012-02-23
EmentaInstitui no âmbito municipal o Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) e define o uso do Incentivo Financeiro do (PMAQ-AB) e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINº.4€(2 DES DE AuHvr DE 2012
Institui no âmbito municipal, o Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) e define o uso do Incentivo financeiro do (PMAQ-AB), denominado como Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, resultante da adesão da Estratégia de Saúde da Família Municipal ao PMAQ e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTELEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil, e quatrocentos reais), para atender o instituído no Município de Miguel Pereira, o Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) a ser executado pelas Equipes de Estratégia de Saúde da Família com a finalidade de induzir a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da atenção básica, com garantia de um padrão de qualidade comparável nacional, regional e localmente de maneira a permitir maior transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas à Atenção Básica em Saúde, de acordo com a legislação do Ministério da Saúde.
Parágrafo Unico. São objetivos do PMAQ:
[— Ampliar o impacto da Atenção Básica sobre as condições de saúde da população e sobre a
satisfação do seus usuários, por meio de estratégias de facilitação do acesso e melhoria da qualidade dos serviços e ações da Atenção Básica:
Il — Fornecer padrões de boaspráticas das Unidades Básicas de Saúde que norteiem a
melhoria da qualidade da Atenção Básica:
HI — Promover maior conformidade das Unidades Básicas de Saúde com os princípios da Atenção Básica, aumentando a efetividade na melhoria das condições de saúde, na satisfação dos usuários, na qualidade daspráticas de saúde e naeficiência e efetividade dosistema de saúde;
IV — Promovera qualidade e inovação na gestão da Atenção Básica, fortalecendo os processos de Autoavaliação, Monitoramento e Avaliação, Apoio Institucional e Educação Permanente;
V — Melhorar a qualidade da alimentação e uso dos Sistemas de informação como ferramenta de gestão da Atenção Básica;
VI — Institucionalizar uma cultura de avaliação da Atenção Básica no SUS e de gestão com base na indução e acompanhamento de processos e resultados; e
VII — Estimular o foco da Atenção Básica no usuário, promovendo a transparência dos processos de gestão, a participação e controle social e a responsabilidade sanitária dos profissionais e
gestores de saúde com a melhoria das condições de saúde e satisfação dos usuários.
Art. 2º —- O PMAQ no município de Miguel Pereira integrará as seguintes equipes de Saúde da Família;
[ - Unidade de Saúde da Família da Praça da Ponte:
IH - Unidade da Saúde da Família de São Judas Tadeu:
HI - Unidade de Saúde da Família de São José das Rolinhas;
IV - Unidade de Saúde da Família do Pantanal:
V- Unidade de Saúde da Família da Vila Selma:
VI - Unidade de Saúde da Família de Marco da Costa;
VII - Unidade de Saúde da Família de Governador Portela; e
VIII - Unidade de Saúde da Família de Arcádia.
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
$ 1º - Integram as referidas equipes de Saúde da Família, os Médicos, Enfermeiros, Técnicos
de Enfermagem e os Agentes Comunitários de Saúde da Estratégia de Saúde da Família lotados em
suas respectivas Unidades de Saúde.
Art. 3º —O PMAQ é coordenado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde, e gerido
em cooperação com o estado e o Município de Miguel Pereira:
Parágrafo Unico - As ações a serem desenvolvidas pela Estratégia de Saúde da Família
deverão seguir as orientações contidas nos atos do Ministério da Saúde que institui no âmbito do
Sistema Unico de Saúde, o Programa de Melhoria e Atenção Básica.
Art. 4º - O desenvolvimento das ações do PMAQ devem ser implementadas por meio de:
I- Autoavaliação, a ser feita pela equipe de saúde da atenção básica a partir de instrumentos ofertados
pelo PMAQ-AB ou outros definidos e pactuados Estado e Município;
IH - monitoramento, a ser realizado pelas equipes de saúde da atenção básica, pela Secretaria
Municipal de Saúde, Secretaria de Estado da Saúde e pelo Ministério da Saúde em parceria com as
Comissões Intergestores Regionais a partir dos indicadores de saúde contratualizados.
HI - educação permanente, por meio de ações dos gestores municipais, estaduais e federal,
considerando-se as necessidades de educação permanente das equipes, pactuadas nas Comissões
Intergestores Regionais e nas Comissões Intergestores Bipartite; e
IV - apoio institucional, a partir de estratégia de suporte às equipes de saúde da atenção básica pelo
Município e à gestão municipal pela Secretaria de Estado de Saúde, Conselho de Secretarias
Municipais de Saúde (COSEMS) e Comissões Intergestores Regionais, com auxílio do Ministério da
Saúde.
Art. 5º - A Avaliação Externa do PMAQ a ser realizada pelo Ministério da saúde será composta
por:
I - certificado de desempenhodas equipes de saúde e gestão da atenção básica, que será coordenada de
forma tripartite e realizada por instituições de ensino e/ou pesquisa, por meio da verificação de
evidências para um conjunto de padrões previamente determinados e também pelo Ministério da
Saúde a partir do monitoramento de indicadores;
IH - avaliação não relacionada ao processo de certificação, cuja finalidade é apoiar a gestão local, que
contemple:
a) avaliação da rede local de saúde pelas equipes da atenção básica;
b) avaliação da satisfação do usuário; e
c) estudo de base populacional sobre aspectos do acesso, utilização e qualidade da Atenção Básica em
Saúde.
Art. 6º - A partir da classificação alcançada no processo de certificação, respeitadasas categorias
de desempenho de acordo com a legislação vigente, o Município receberá por equipe de saúde
contratualizada, os percentuais do valor integral do incentivo financeiro do Componente de Qualidade
do Piso de Atenção Básica Variável (PAB Variável).
Art. 7º - O Município terá o prazo mínimo de 2 (dois) meses e máximo de 6 (seis) meses, a contar
da data de adesão ao PMAQ-AB,para solicitar a 1º (primeira) Avaliação Externa, a ser feita conforme
descrito no art. 5º. |
8 1º — Nas situações em que não houver a solicitação para a realização da Avaliação Externa, o
Município será automaticamente descredenciado do PMAQ-AB, deixando de receber os incentivos
financeiros, e ficará impedido de aderir ao Programa por 2 (dois) anos, medida que tem como objetivo
inibir adesões sem compromisso efetivo com o cumprimento integral do ciclo de qualidade do PMAQ￾AB.
$ 2º — Casos específicos relacionados a obrigações ou sanções contraídas por atos de gestão
anterior serão avaliados pelo Grupo de Trabalho de Atenção à Saúde da Comissão Intergestores
Tripartite (Instituições especializadas contratadas pelo Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de
Saúde e Ministério da Saúde).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Art. 8º - Para a classificação de desempenho das equipes contratualizadas, realizada por meio do processo de certificação, cada Município será distribuído em diversos estratos, definidos com base em critérios de equidade, e o desempenho de suas equipes será comparado à média e ao desvio-padrão do conjunto de equipes pertencentes ao mesmoestrato.
 MNGUEL PEREIRA 7 
Art. 9º - Fica o Município autorizado a conceder mensalmente aos profissionais integrantes das Equipes de Saúde da Família integrantes do PMAQ,de acordo com a legislação federal vigente, o benefício de Adicional de Cumprimento de Metas do PMAQ, cujo o referido valor a ser recebido por cada profissional, corresponderá ao valor do incentivo recebido mensalmente pelo município, dividido pelo número total de profissionais integrantes das equipes credenciadas ao PMAQ — Miguel Pereira... :
$ 1º - A concessão do Adicional de cumprimento de metas do PMAQ aos referidos profissionais dependerá do cumprimento integral das condicionalidades estabelecidas pelo PMAQ.
$ 2º - Não fará jus ao Adicional de cumprimento de metas do PMAQ,o profissional que:
I- Obtiver 02 faltas ao serviço sem Justificativa;
II - Estiver em gozo de Licença Médica por 30 dias consecutivos ou mais;
HI — Estiver em gozo de Licença Maternidade e Auxílio Doença;
IV — Praticar Falta Grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições, estiver respondendo a processo disciplinar instaurado pela Comissão de Sindicância da PMMP ou instaurado por qualquer munícipe denunciando atendimento irregular do profissional, sendo lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa no referido processo.
Art. 10º— Os recursos para atender o presente Crédito Especial, são advindos da União/SUS - Ministério da Saúde e obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301 -(013.1.060 — Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ) ELEMENTO DA DESPESA
31.90.11.04.03 — Adicional de Cumprimento de Metas
Art. 11º) - O incentivo financeiro do Ministério da Saúde será recolhido na seguinte rubrica de receita:
1700.00.00.00 — Transferências Correntes 1721.00.00.00 — Transferências da União 1721.33.00.00 — Transferências Recursos SUS 1721.33.16.00 — PMAQ
Art. 12º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso IH, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 13º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 pla PERO 
Art. 14º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em «2% de frita di Doté
ROBERTO DANIEL CAMP ALMEIDA
Prefeito Municipal

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