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norma nº 3376/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3376 / 2019
Date 2019-02-28
EmentaDá nova regulamentação ao Conselho Municipal Turismo e ao Fundo Municipal de Turismo, revoga a Lei Municipal nº 1.559, de 11 de abril de 1997, e dá outras providências.
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matéria 308 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Estado do Rio de Janeiro
 Prefeitura Municipal de Mia
EINS STO peDl pe derunine DE 2019.
DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO AO
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E
ÃO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO,
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1559, DE
11 DE ABRIL DE 1997 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal! de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Capítulo
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, com o objetivo de
implementar a política municipal de turismo, vinculado à Secretaria Municipal de
Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio do Município de Miguel
Pereira, como órgão deliberativo e de assessoramento.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo será composto por 10 (dez) membros,
sendo OS (Cinco) membros governamentais e 05 (cinco) membros não
governamentais que deverão preferencialmente pertencer às áreas de atuação que
de forma direta ou indireta tem relação com a atividade turística.
Parágrafo único — A cada um dos membrostitulares corresponderá um suplente, a
ser indicado na forma do caput deste artigo.
Art. 3º - O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, contados a partir da
Assembleia de Posse respectiva, podendo ser reeleitos.
Rua Prefeito Manocei Guilherme BaNs 379 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEM. 26.900-000
: (Oxx24) 2483-9202
e-mail: eprreiraQOpmmep.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Mia
EINS STO peDl pe derunine DE 2019.
DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO AO
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E
ÃO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO,
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1559, DE
11 DE ABRIL DE 1997 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal! de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Capítulo
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, com o objetivo de
implementar a política municipal de turismo, vinculado à Secretaria Municipal de
Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio do Município de Miguel
Pereira, como órgão deliberativo e de assessoramento.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo será composto por 10 (dez) membros,
sendo OS (Cinco) membros governamentais e 05 (cinco) membros não
governamentais que deverão preferencialmente pertencer às áreas de atuação que
de forma direta ou indireta tem relação com a atividade turística.
Parágrafo único — A cada um dos membrostitulares corresponderá um suplente, a
ser indicado na forma do caput deste artigo.
Art. 3º - O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, contados a partir da
Assembleia de Posse respectiva, podendo ser reeleitos.
Rua Prefeito Manocei Guilherme BaNs 379 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEM. 26.900-000
: (Oxx24) 2483-9202
e-mail: eprreiraQOpmmep.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel P
Art. 4º - A indicação dos membros não governamentais será feita por seus
respectivos órgãos ou representantes do setor, em assembleia a ser convocada pelo
Prefeito, no caso da Constituinte e pelo Presidente do Conselho Municipal de
Turismo nas demais, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único — Os membros indicados deverão ser informados ao Poder
Executivo através de Ofício emitido pelo Órgão ou Representante do Setor.
Art. 5º - Os membros governamentais deverão estar indicados na data da
assembleia que trata o art. 4º.
Art. 6º - A função de membro do Conselho Municipal de Turismo é considerado de
interesse público e não remunerado.
Art. 7º - Ao Conselho Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, indústria
e Comércio compete:
| - formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de
turismo;
Il - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno
exercicio de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo:
ll - Opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem
medidas que neste possam ter implicações;
lil - Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando
incrementar o fluxo de turistas ao Município, através da Secretaria Municipal de
Turismo;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-5202
e-mail: miguelpereiraQpmmep.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel P
Art. 4º - A indicação dos membros não governamentais será feita por seus
respectivos órgãos ou representantes do setor, em assembleia a ser convocada pelo
Prefeito, no caso da Constituinte e pelo Presidente do Conselho Municipal de
Turismo nas demais, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único — Os membros indicados deverão ser informados ao Poder
Executivo através de Ofício emitido pelo Órgão ou Representante do Setor.
Art. 5º - Os membros governamentais deverão estar indicados na data da
assembleia que trata o art. 4º.
Art. 6º - A função de membro do Conselho Municipal de Turismo é considerado de
interesse público e não remunerado.
Art. 7º - Ao Conselho Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, indústria
e Comércio compete:
| - formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de
turismo;
Il - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno
exercicio de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo:
ll - Opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem
medidas que neste possam ter implicações;
lil - Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando
incrementar o fluxo de turistas ao Município, através da Secretaria Municipal de
Turismo;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-5202
e-mail: miguelpereiraQpmmep.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
IV - Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos
municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a
infraestrutura adequada à implantação do turismo:
V - Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a
fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VI - Programar e executar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo,
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, debates sobre temas de
interesse turístico; sensibilização à população quanto ao sentimento de
pertencimento da cidade e a importância da atividade turística:
vil - Apoiar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo,
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio cadastro de informações
turísticas de interesse do Município;
VIll - Propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas,
nacionais e internacionais, com o objetivo de promover intercâmbios de interesse
turístico:
IX - Propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras,
públicas ou privadas;
X - Examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas
referentes aos planos e programas de trabalho executados:
Xl - Junto à Secretaria de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio, deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a
destinação dos recursos de competência do FUMTUR:
Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 28.900-000
Te: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraQpmmp.ri.gov.br
O SJMELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
IV - Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos
municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a
infraestrutura adequada à implantação do turismo:
V - Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a
fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VI - Programar e executar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo,
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, debates sobre temas de
interesse turístico; sensibilização à população quanto ao sentimento de
pertencimento da cidade e a importância da atividade turística:
vil - Apoiar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo,
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio cadastro de informações
turísticas de interesse do Município;
VIll - Propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas,
nacionais e internacionais, com o objetivo de promover intercâmbios de interesse
turístico:
IX - Propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras,
públicas ou privadas;
X - Examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas
referentes aos planos e programas de trabalho executados:
Xl - Junto à Secretaria de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio, deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a
destinação dos recursos de competência do FUMTUR:
Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 28.900-000
Te: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraQpmmp.ri.gov.br
O SJMELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel
 
Pereira
 
XII - Opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados
no orçamento da Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento E-conômico,
Indústria e Comércio:
XIII - Elaborar o seu Regimento Interno:
Art. 8º - O Conselho Municipal! de Turismo terá como estrutura:
I-Diretoria Executiva;
|| — Comissão Fiscal:
Hil- Membros.
81º A Diretoria Executiva e a Comissão Fiscal serão eleitas dentre os membros
efetivos do Conselho, na forma do Regimento Interno.
$2º À Diretoria Executiva do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice￾Presidente e um Secretário.
$3º A Comissão Fiscal será composta por 03 (três) membros.
S 4º O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo
Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do
Executivo Municipal.
Capítulo |
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 9º — Fica criado o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, que tem natureza
contábil, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,
Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-2202
e-mail. miguelpereirabpmmo.ri.gov.br
O 9º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel
 
Pereira
 
XII - Opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados
no orçamento da Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento E-conômico,
Indústria e Comércio:
XIII - Elaborar o seu Regimento Interno:
Art. 8º - O Conselho Municipal! de Turismo terá como estrutura:
I-Diretoria Executiva;
|| — Comissão Fiscal:
Hil- Membros.
81º A Diretoria Executiva e a Comissão Fiscal serão eleitas dentre os membros
efetivos do Conselho, na forma do Regimento Interno.
$2º À Diretoria Executiva do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice￾Presidente e um Secretário.
$3º A Comissão Fiscal será composta por 03 (três) membros.
S 4º O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo
Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do
Executivo Municipal.
Capítulo |
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 9º — Fica criado o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, que tem natureza
contábil, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,
Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-2202
e-mail. miguelpereirabpmmo.ri.gov.br
O 9º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SMTDIC.
Parágrafo único - O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do Município
em obediência ao princípio da unidade.
Art. 10 - Poderá o FUMTUR captar e repassar os recursos para a implementação do
Plano Municipal do Turismo.
Art. 11 - Constituirão receitas do FUMTUR:
| - Os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial!, de eventos
de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não
revertidos E título de cachês ou direitos;
o - A venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR;
Hi - A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município;
IV - Os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
V - Às doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras;
VI - As contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
Vil - Os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VIli - Os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis:
IX - outras rendas eventuais.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: ((xx24) 2483-9202
e-mail: migueipereiraGbpmmo.rj.gov.br
OS MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SMTDIC.
Parágrafo único - O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do Município
em obediência ao princípio da unidade.
Art. 10 - Poderá o FUMTUR captar e repassar os recursos para a implementação do
Plano Municipal do Turismo.
Art. 11 - Constituirão receitas do FUMTUR:
| - Os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial!, de eventos
de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não
revertidos E título de cachês ou direitos;
o - A venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR;
Hi - A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município;
IV - Os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
V - Às doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras;
VI - As contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
Vil - Os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VIli - Os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis:
IX - outras rendas eventuais.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: ((xx24) 2483-9202
e-mail: migueipereiraGbpmmo.rj.gov.br
OS MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Parágrafo único - As receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente em contas especiais a serem abertas e mantidas em agências de
estabelecimentosoficiais de crédito, denominado Fundo Municipal de Turismo.
Capítulo II!
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
próprias do Orçamento Municipal, que poderão ser suplementadas caso necessário.
Art. 13 - A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder
Executivo.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº1.559 de 11 de abril de
1997.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em O4 de vno«e de 2019. Tt
 
NDRÉ PINTO DE /AFONSECA
- Prefeito Municipal￾nua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 -—- Centro -- Miguel Pereira — RJ. — CEE: 26.900-900
Tel: (0xx24) 2433-2202
e-mail: miguelpereiraQDpmmp.ri.gov.br
OS MELHOR CLiviA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Parágrafo único - As receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente em contas especiais a serem abertas e mantidas em agências de
estabelecimentosoficiais de crédito, denominado Fundo Municipal de Turismo.
Capítulo II!
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
próprias do Orçamento Municipal, que poderão ser suplementadas caso necessário.
Art. 13 - A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder
Executivo.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº1.559 de 11 de abril de
1997.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em O4 de vno«e de 2019.
Tt
 
NDRÉ PINTO DE /AFONSECA
- Prefeito Municipal￾nua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 -—- Centro -- Miguel Pereira — RJ. — CEE: 26.900-900
Tel: (0xx24) 2433-2202
e-mail: miguelpereiraQDpmmp.ri.gov.br
OS MELHOR CLiviA DO MUNDO!

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