| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3376 / 2019 |
| Date | 2019-02-28 |
| Ementa | Dá nova regulamentação ao Conselho Municipal Turismo e ao Fundo Municipal de Turismo, revoga a Lei Municipal nº 1.559, de 11 de abril de 1997, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Mia EINS STO peDl pe derunine DE 2019. DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E ÃO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1559, DE 11 DE ABRIL DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal! de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Capítulo DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio do Município de Miguel Pereira, como órgão deliberativo e de assessoramento. Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo será composto por 10 (dez) membros, sendo OS (Cinco) membros governamentais e 05 (cinco) membros não governamentais que deverão preferencialmente pertencer às áreas de atuação que de forma direta ou indireta tem relação com a atividade turística. Parágrafo único — A cada um dos membrostitulares corresponderá um suplente, a ser indicado na forma do caput deste artigo. Art. 3º - O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, contados a partir da Assembleia de Posse respectiva, podendo ser reeleitos. Rua Prefeito Manocei Guilherme BaNs 379 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEM. 26.900-000 : (Oxx24) 2483-9202 e-mail: eprreiraQOpmmep.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Mia EINS STO peDl pe derunine DE 2019. DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E ÃO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1559, DE 11 DE ABRIL DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal! de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Capítulo DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio do Município de Miguel Pereira, como órgão deliberativo e de assessoramento. Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo será composto por 10 (dez) membros, sendo OS (Cinco) membros governamentais e 05 (cinco) membros não governamentais que deverão preferencialmente pertencer às áreas de atuação que de forma direta ou indireta tem relação com a atividade turística. Parágrafo único — A cada um dos membrostitulares corresponderá um suplente, a ser indicado na forma do caput deste artigo. Art. 3º - O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, contados a partir da Assembleia de Posse respectiva, podendo ser reeleitos. Rua Prefeito Manocei Guilherme BaNs 379 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEM. 26.900-000 : (Oxx24) 2483-9202 e-mail: eprreiraQOpmmep.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel P Art. 4º - A indicação dos membros não governamentais será feita por seus respectivos órgãos ou representantes do setor, em assembleia a ser convocada pelo Prefeito, no caso da Constituinte e pelo Presidente do Conselho Municipal de Turismo nas demais, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Parágrafo único — Os membros indicados deverão ser informados ao Poder Executivo através de Ofício emitido pelo Órgão ou Representante do Setor. Art. 5º - Os membros governamentais deverão estar indicados na data da assembleia que trata o art. 4º. Art. 6º - A função de membro do Conselho Municipal de Turismo é considerado de interesse público e não remunerado. Art. 7º - Ao Conselho Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, indústria e Comércio compete: | - formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo; Il - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercicio de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo: ll - Opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações; lil - Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, através da Secretaria Municipal de Turismo; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-5202 e-mail: miguelpereiraQpmmep.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel P Art. 4º - A indicação dos membros não governamentais será feita por seus respectivos órgãos ou representantes do setor, em assembleia a ser convocada pelo Prefeito, no caso da Constituinte e pelo Presidente do Conselho Municipal de Turismo nas demais, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Parágrafo único — Os membros indicados deverão ser informados ao Poder Executivo através de Ofício emitido pelo Órgão ou Representante do Setor. Art. 5º - Os membros governamentais deverão estar indicados na data da assembleia que trata o art. 4º. Art. 6º - A função de membro do Conselho Municipal de Turismo é considerado de interesse público e não remunerado. Art. 7º - Ao Conselho Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, indústria e Comércio compete: | - formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo; Il - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercicio de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo: ll - Opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações; lil - Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, através da Secretaria Municipal de Turismo; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-5202 e-mail: miguelpereiraQpmmep.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira IV - Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo: V - Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico; VI - Programar e executar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, debates sobre temas de interesse turístico; sensibilização à população quanto ao sentimento de pertencimento da cidade e a importância da atividade turística: vil - Apoiar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio cadastro de informações turísticas de interesse do Município; VIll - Propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de promover intercâmbios de interesse turístico: IX - Propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas; X - Examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados: Xl - Junto à Secretaria de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FUMTUR: Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 28.900-000 Te: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraQpmmp.ri.gov.br O SJMELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira IV - Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo: V - Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico; VI - Programar e executar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, debates sobre temas de interesse turístico; sensibilização à população quanto ao sentimento de pertencimento da cidade e a importância da atividade turística: vil - Apoiar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio cadastro de informações turísticas de interesse do Município; VIll - Propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de promover intercâmbios de interesse turístico: IX - Propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas; X - Examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados: Xl - Junto à Secretaria de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FUMTUR: Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 28.900-000 Te: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraQpmmp.ri.gov.br O SJMELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira XII - Opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento E-conômico, Indústria e Comércio: XIII - Elaborar o seu Regimento Interno: Art. 8º - O Conselho Municipal! de Turismo terá como estrutura: I-Diretoria Executiva; || — Comissão Fiscal: Hil- Membros. 81º A Diretoria Executiva e a Comissão Fiscal serão eleitas dentre os membros efetivos do Conselho, na forma do Regimento Interno. $2º À Diretoria Executiva do COMTUR será constituída por um Presidente, um VicePresidente e um Secretário. $3º A Comissão Fiscal será composta por 03 (três) membros. S 4º O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal. Capítulo | DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO Art. 9º — Fica criado o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, que tem natureza contábil, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-2202 e-mail. miguelpereirabpmmo.ri.gov.br O 9º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira XII - Opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento E-conômico, Indústria e Comércio: XIII - Elaborar o seu Regimento Interno: Art. 8º - O Conselho Municipal! de Turismo terá como estrutura: I-Diretoria Executiva; || — Comissão Fiscal: Hil- Membros. 81º A Diretoria Executiva e a Comissão Fiscal serão eleitas dentre os membros efetivos do Conselho, na forma do Regimento Interno. $2º À Diretoria Executiva do COMTUR será constituída por um Presidente, um VicePresidente e um Secretário. $3º A Comissão Fiscal será composta por 03 (três) membros. S 4º O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal. Capítulo | DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO Art. 9º — Fica criado o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, que tem natureza contábil, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-2202 e-mail. miguelpereirabpmmo.ri.gov.br O 9º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SMTDIC. Parágrafo único - O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade. Art. 10 - Poderá o FUMTUR captar e repassar os recursos para a implementação do Plano Municipal do Turismo. Art. 11 - Constituirão receitas do FUMTUR: | - Os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial!, de eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos E título de cachês ou direitos; o - A venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR; Hi - A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município; IV - Os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados; V - Às doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; VI - As contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas; Vil - Os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados; VIli - Os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis: IX - outras rendas eventuais. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: ((xx24) 2483-9202 e-mail: migueipereiraGbpmmo.rj.gov.br OS MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SMTDIC. Parágrafo único - O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade. Art. 10 - Poderá o FUMTUR captar e repassar os recursos para a implementação do Plano Municipal do Turismo. Art. 11 - Constituirão receitas do FUMTUR: | - Os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial!, de eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos E título de cachês ou direitos; o - A venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR; Hi - A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município; IV - Os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados; V - Às doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; VI - As contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas; Vil - Os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados; VIli - Os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis: IX - outras rendas eventuais. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: ((xx24) 2483-9202 e-mail: migueipereiraGbpmmo.rj.gov.br OS MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Parágrafo único - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em contas especiais a serem abertas e mantidas em agências de estabelecimentosoficiais de crédito, denominado Fundo Municipal de Turismo. Capítulo II! DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações próprias do Orçamento Municipal, que poderão ser suplementadas caso necessário. Art. 13 - A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº1.559 de 11 de abril de 1997. Prefeitura de Miguel Pereira Em O4 de vno«e de 2019. Tt NDRÉ PINTO DE /AFONSECA - Prefeito Municipalnua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 -—- Centro -- Miguel Pereira — RJ. — CEE: 26.900-900 Tel: (0xx24) 2433-2202 e-mail: miguelpereiraQDpmmp.ri.gov.br OS MELHOR CLiviA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Parágrafo único - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em contas especiais a serem abertas e mantidas em agências de estabelecimentosoficiais de crédito, denominado Fundo Municipal de Turismo. Capítulo II! DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações próprias do Orçamento Municipal, que poderão ser suplementadas caso necessário. Art. 13 - A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº1.559 de 11 de abril de 1997. Prefeitura de Miguel Pereira Em O4 de vno«e de 2019. Tt NDRÉ PINTO DE /AFONSECA - Prefeito Municipalnua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 -—- Centro -- Miguel Pereira — RJ. — CEE: 26.900-900 Tel: (0xx24) 2433-2202 e-mail: miguelpereiraQDpmmp.ri.gov.br OS MELHOR CLiviA DO MUNDO!