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norma nº 2701/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2701 / 2012
Date 2012-08-06
EmentaAutoriza o Executivo a conceder uma subvenção em caráter emergencial a Fundação Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI re DECG pEÁGSSTO DE2012
Autoriza o Poder Executivo a conceder uma subvenção em
caráter emergencial a Fundação Miguel Pereira e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º) - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma subvenção emergencial a Fundação Miguel
Pereira, mantenedora do Hospital Santo Antonio da Estiva, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º) — A importância ora contribuída não poderá servir para contribuição social, pagamento de pessoal
e outros encargos sociais, destinando-se, especificamente, a pagamento de medicamentos e materiais
ambulatoriais.
Art. 3º) — Fica a beneficiada obrigada a prestar contas da importância recebida, logo após a sua utilização
total que terá que ocorrer no presente exercício, sob pena de não fazendo ter que devolver o saldo até o último dia
útil do presente exercício.
Parágrafo Único — A prestação de contas a que se refere o caput deste artigo, obedecerá a legislação
vigor, bem como a Deliberação nº 200/2000 do TCE — RJ.
Art. 4º) — Os recursos para atendimento desta subvenção correrão por conta da seguinte classificação
orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.063 — Fundação Miguel Pereira - Hospital Sato Antonio da Estiva
ELEMENTO DA DESPESA:
33.50.43.00.05 | Subvenções Sociais [R$ 50.000,00 |
Parágrafo Único — O recurso para atender o presente Crédito Especial, é advindo do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo:
Arrecadação de janeiro à junho/2012 R$ 4.279.520,76
Provável arrecadação de julho à dezembro/2012 (+) R$ 4.279.520,76
Soma: R$ 8.559.041,52
Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 6.506.163,59
Provável excesso de arrecadação R$ 2.052.877,93
Crédito abertos (-) R$ 1.737.363,74
Saldo disponível: R$ 315.514,19
Este crédito (-)
R$ 50.000,00
Saldo disponível: R$ 265.514,19
Art. 5º) - Este crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 6º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 7º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1300.00.00 - Receita Patrimonial
1320.00.00 - Receita de Valores Mobiliários
1325.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/Royalties
1700.00.00 - Transferências Correntes
1720.00.00 - Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 - Transferências da União
1721.22.00 - Transferências da Compensação Financeira
1721.22.30 - Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89
1721.22.50 - Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97
1722.00.00 - Transferências do Estado
1722.22.00 - Transferências da Cota-parte Compensação Financeira
1722.22.30 - Cota-Parte/Royalties do Estado
Art. 6º) — Fica a Fundação Miguel Pereira obrigada a abrir uma conta corrente especifica para pagamento
da subvenção recebida, emitindo tantos cheque quanto necessários aos seus credores e os especificando quando da
prestação de contas.
Art. 7º) — Não poderá a Fundação Miguel Pereira transferir os recursos da conta corrente especificada no
artigo anterior para outra conta que mantenha em qualquer outro estabelecimento de crédito.
Art. 8º) — Caso seja necessário, fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar através de Decreto a
presente Lei.
Art. 9º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 04 da Agfa do SAS
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipa

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