| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2701 / 2012 |
| Date | 2012-08-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a conceder uma subvenção em caráter emergencial a Fundação Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI re DECG pEÁGSSTO DE2012 Autoriza o Poder Executivo a conceder uma subvenção em caráter emergencial a Fundação Miguel Pereira e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma subvenção emergencial a Fundação Miguel Pereira, mantenedora do Hospital Santo Antonio da Estiva, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Art. 2º) — A importância ora contribuída não poderá servir para contribuição social, pagamento de pessoal e outros encargos sociais, destinando-se, especificamente, a pagamento de medicamentos e materiais ambulatoriais. Art. 3º) — Fica a beneficiada obrigada a prestar contas da importância recebida, logo após a sua utilização total que terá que ocorrer no presente exercício, sob pena de não fazendo ter que devolver o saldo até o último dia útil do presente exercício. Parágrafo Único — A prestação de contas a que se refere o caput deste artigo, obedecerá a legislação vigor, bem como a Deliberação nº 200/2000 do TCE — RJ. Art. 4º) — Os recursos para atendimento desta subvenção correrão por conta da seguinte classificação orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.063 — Fundação Miguel Pereira - Hospital Sato Antonio da Estiva ELEMENTO DA DESPESA: 33.50.43.00.05 | Subvenções Sociais [R$ 50.000,00 | Parágrafo Único — O recurso para atender o presente Crédito Especial, é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à junho/2012 R$ 4.279.520,76 Provável arrecadação de julho à dezembro/2012 (+) R$ 4.279.520,76 Soma: R$ 8.559.041,52 Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 6.506.163,59 Provável excesso de arrecadação R$ 2.052.877,93 Crédito abertos (-) R$ 1.737.363,74 Saldo disponível: R$ 315.514,19 Este crédito (-) R$ 50.000,00 Saldo disponível: R$ 265.514,19 Art. 5º) - Este crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 6º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 7º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/Royalties 1700.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 - Transferências da União 1721.22.00 - Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30 - Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50 - Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 1722.00.00 - Transferências do Estado 1722.22.00 - Transferências da Cota-parte Compensação Financeira 1722.22.30 - Cota-Parte/Royalties do Estado Art. 6º) — Fica a Fundação Miguel Pereira obrigada a abrir uma conta corrente especifica para pagamento da subvenção recebida, emitindo tantos cheque quanto necessários aos seus credores e os especificando quando da prestação de contas. Art. 7º) — Não poderá a Fundação Miguel Pereira transferir os recursos da conta corrente especificada no artigo anterior para outra conta que mantenha em qualquer outro estabelecimento de crédito. Art. 8º) — Caso seja necessário, fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar através de Decreto a presente Lei. Art. 9º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 04 da Agfa do SAS ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipa