| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3377 / 2019 |
| Date | 2019-02-28 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Mi LEIN.º 927? DE ZZ DE Pepino DE 2019. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal da firmar Termo de Convênio de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, o qual tem por finalidade a conjunção de esforços materiais e humanos para a execução das atividades de manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural e Prestação de Assistência Gratuita aos Interessados sobre quaisquer questões relacionadas ao Cadastramento a cargo do INCRA. Art. 2º - O Termo de Convênio de Cooperação Técnica será concretizado mediante a criação, instalação e funcionamento de um Orgão subordinado ao Município e vinculado tecnicamente ao INCRA, órgão este que se denominará Unidade Municipal de Cadastramento — UMC,ao qual caberá as atividades mencionadas no artigo 1º desta Lei. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em 014demmaxie de 2019. É PINTO Dk ca Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guiinerme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 25.900-000 tel: (Cxx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraQ)pmmp.ri.gov.br OS MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Mi LEIN.º 927? DE ZZ DE Pepino DE 2019. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal da firmar Termo de Convênio de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, o qual tem por finalidade a conjunção de esforços materiais e humanos para a execução das atividades de manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural e Prestação de Assistência Gratuita aos Interessados sobre quaisquer questões relacionadas ao Cadastramento a cargo do INCRA. Art. 2º - O Termo de Convênio de Cooperação Técnica será concretizado mediante a criação, instalação e funcionamento de um Orgão subordinado ao Município e vinculado tecnicamente ao INCRA, órgão este que se denominará Unidade Municipal de Cadastramento — UMC,ao qual caberá as atividades mencionadas no artigo 1º desta Lei. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em 014demmaxie de 2019. É PINTO Dk ca Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guiinerme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 25.900-000 tel: (Cxx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraQ)pmmp.ri.gov.br OS MELHOR CLIMA DO MUNDO!