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norma nº 3377/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3377 / 2019
Date 2019-02-28
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Mi
LEIN.º 927? DE ZZ DE Pepino DE 2019.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal da firmar Termo de Convênio de
Cooperação Técnica com o Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária
— INCRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Convênio de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária — INCRA, o qual tem por finalidade a conjunção de esforços materiais e humanos
para a execução das atividades de manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural e
Prestação de Assistência Gratuita aos Interessados sobre quaisquer questões relacionadas ao
Cadastramento a cargo do INCRA.
Art. 2º - O Termo de Convênio de Cooperação Técnica será concretizado
mediante a criação, instalação e funcionamento de um Orgão subordinado ao Município e
vinculado tecnicamente ao INCRA, órgão este que se denominará Unidade Municipal de
Cadastramento — UMC,ao qual caberá as atividades mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 014demmaxie de 2019.
É
 
 
 
PINTO Dk ca
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guiinerme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 25.900-000
tel: (Cxx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraQ)pmmp.ri.gov.br
OS MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Mi
LEIN.º 927? DE ZZ DE Pepino DE 2019.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal da firmar Termo de Convênio de
Cooperação Técnica com o Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária
— INCRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Convênio de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária — INCRA, o qual tem por finalidade a conjunção de esforços materiais e humanos
para a execução das atividades de manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural e
Prestação de Assistência Gratuita aos Interessados sobre quaisquer questões relacionadas ao
Cadastramento a cargo do INCRA.
Art. 2º - O Termo de Convênio de Cooperação Técnica será concretizado
mediante a criação, instalação e funcionamento de um Orgão subordinado ao Município e
vinculado tecnicamente ao INCRA, órgão este que se denominará Unidade Municipal de
Cadastramento — UMC,ao qual caberá as atividades mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 014demmaxie de 2019.
É
 
 
 
PINTO Dk ca
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guiinerme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 25.900-000
tel: (Cxx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraQ)pmmp.ri.gov.br
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