| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3545 / 2020 |
| Date | 2020-03-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 675.048,78 (seiscentos e setenta e cinco mil, quarenta e oito reais e setenta e oito centavos). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.545 DE JO DE MARÇO DE 2020 7 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 675.048,78 (seiscentos e setenta e cinco mil, quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), com a seguinte classificação orçamentária. EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTISSIMA. FONTE 05 — R$ 675.048,78 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.038.1.054 — Concurso Público de Projetos de Arquitetura e/ou Engenharia Civil ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 675.048,78 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.016.2.024 — Apoio a Atividades Artesanais ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.5 1.01.05 Execução de Obras e Projetos | R$ 440.322,78 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.1.022 — Construção, Ampliação e Reformas de Praças e Jardins ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 234.726,00 Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. |