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norma nº 3545/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3545 / 2020
Date 2020-03-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 675.048,78 (seiscentos e setenta e cinco mil, quarenta e oito reais e setenta e oito centavos).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEINº 3.545 DE JO DE MARÇO DE 2020 7
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI,
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 675.048,78 (seiscentos e setenta e cinco mil, quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), com a seguinte
classificação orçamentária. EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTISSIMA.
FONTE 05 — R$ 675.048,78 (Recursos Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.038.1.054 — Concurso Público de Projetos de Arquitetura e/ou Engenharia Civil
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 675.048,78 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais dos
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS
E HABITAÇÃO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.016.2.024 — Apoio a Atividades Artesanais
ELEMENTO DA DESPESA:
 
|44.90.5 1.01.05 Execução de Obras e Projetos | R$ 440.322,78
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.041.1.022 — Construção, Ampliação e Reformas de Praças e Jardins
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.05
 
| Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 234.726,00
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. |
 

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