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norma nº 3546/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3546 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaDispõe sobre a efetivação no Ponto de Táxi Rotativo, localizado no Centro do Primeiro Distrito, dos motoristas profissionais autônomos que ali estacionam seus veículos e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINº 3.546 DE4$ DE MARÇO DF2020,
DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO NO PONTO DE TÁXI ROTATIVO, LOCALIZADO NO CENTRO DO PRIMEIRO DISTRITO, DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOSQUE ALÍ ESTACIONAM SEUS VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANCIONO
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Ponto de Táxi Rotativo a que se refere esta lei, é aquele localizado no centro do Primeiro Distrito, o qual tem seu início no entroncamento da Rua Algecira da Alarcão Ferreira com a Rua Francisco Machado e seu final na Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa.
Art. 2º - O outrora Ponto de Táxi Rotativo, agora denominado Ponto n.º 30 será composto por 50 (cinquenta) vagas.
Art. 3º - Ficamefetivados no Ponto n.º 30 os atuais motoristas profissionais
autônomos do outrora Ponto de Táxi Rotativo.
$1º - As vagas resultantes dos pontos de origem, decorrentes da efetivação mencionada no caput deste artigo, não serão extintas.
$2º — Em nenhumahipótese o profissional autônomo efetivado no Ponto n.º 30, poderá ocupar esta e aquela vaga de seu ponto de origem.
$3º - Ficam autorizados a estacionarem seus veículos no Ponto de Táxi n.º 30, e ali serem efetivados, na forma desta lei, os motoristas de táxi do denominado
Estacionamento nº 14, situado à Rua do Beco, em Conrado, 3º Distrito deste Município.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
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p. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
 
Art. 4º - Os motoristas profissionais autônomos que desejarem sua efetivação no Ponto de Táxi nº 30, objeto desta lei, deverão manifestar sua vontade por escrito ao Executivo, num prazo máximo de 30 (trinta) dias contados à partir da publicação desta Lei.
Parágrafo Único — Após o prazo de 30 (trinta dias), âqueles profissionais autônomos que não se pronunciarem deverão retornar aos seus pontos de origem, ficando proibidos de estacionar seus veículos no Ponto n.º 30.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a lei n.º 1.571 de 20 de junho de 1997, lei n.º 1.652 de 13 de agosto de 1999, lei n.º 1.658 de 08 de outubro de 1999 e lei n.º 3.264 de 26 de abril de 2018.
Prefeitura de Miguel Pereira Em (ff de
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março de 2020.
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br
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