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norma nº 16/2020

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-03-26
EmentaAltera o art. 108 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira.
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 LI sê)
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA - RJ
 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 16, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
“Altera a redação do artigo 108, da Lei
Orgânica do Município de Miguel
Pereira.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A MESA
DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º - Fica alterada a redação do caput do a art. 108 da Lei Orgânica do
Município de Miguel Pereira/RJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 108 - É proibida a doação, venda ou concessão de uso de
qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos,
salvo a implantação e construção de espaços destinados à turismo,
mercados municipais, para o fim de artesanatos e produtos agrícolas,
pecuários, apicultura e pequenos espaços, em número limitado,
destinados à venda e jornais, revistas, refrigerantes, ou destinados a
alocação de equipamentos de mobilidade urbana e seus respectivos
estacionamentos, tais como bicicletas elétricas ou convencionais,
patinetes, dentre outros, na forma do que preceitua o art.109 do
mesmo Diploma Legal."
A 29, Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação, Yevogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 26 de março de 2019.
 
 
EDUARDO FP A O GORRÉÊA IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA Presidente Vice-presidente R bs [A PBS u| |
CRISTIANO MAINAR ANTES VITOR BATISTARALHA DE AFONSECA
 
1º Secretário 2º Secretário
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camara(Omiguelpereira.r).leg.br- Tel.: (24) 2484-2303

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