| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2020 |
| Date | 2020-03-26 |
| Ementa | Altera o art. 108 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira. |
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LI sê) . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA - RJ EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 16, DE 26 DE MARÇO DE 2020. “Altera a redação do artigo 108, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA: Art. 1º - Fica alterada a redação do caput do a art. 108 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira/RJ, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 108 - É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo a implantação e construção de espaços destinados à turismo, mercados municipais, para o fim de artesanatos e produtos agrícolas, pecuários, apicultura e pequenos espaços, em número limitado, destinados à venda e jornais, revistas, refrigerantes, ou destinados a alocação de equipamentos de mobilidade urbana e seus respectivos estacionamentos, tais como bicicletas elétricas ou convencionais, patinetes, dentre outros, na forma do que preceitua o art.109 do mesmo Diploma Legal." A 29, Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, Yevogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 26 de março de 2019. EDUARDO FP A O GORRÉÊA IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA Presidente Vice-presidente R bs [A PBS u| | CRISTIANO MAINAR ANTES VITOR BATISTARALHA DE AFONSECA 1º Secretário 2º Secretário Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camara(Omiguelpereira.r).leg.br- Tel.: (24) 2484-2303