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norma nº 3547/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3547 / 2020
Date 2020-03-25
EmentaDispõe sobre Revisão Geral Anual, e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEIN.º 3.547 «DE 25 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe Sobre a Revisão Geral Anual, e dá
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ» APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E É
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder a Revisão Geral Anual dos
vencimentos básicos dos servidores públicos municipais, na ordem de 6% (seis por cento),
conforme Tabela de Vencimentos Básicos dos Servidores Ativos do Quadro Permanente,
Anexo I desta Lei.
$ 1º - Os vencimentos básicos dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal
do Magistério do Município são demonstrados no Anexo II desta Lei.
4 2º - Os vencimentos básicos dos Inativos e Pensionistas que possuem
paridade, bem como o pessoal incluído nos cargos extintos ou em extinção, passam a
obedecer ao demonstrado no Anexo I, II e III da presente Lei.
$ 3º - Os vencimentos básicos dos servidores ocupantes de Cargos em
Comissão de Direção e Assessoramento Superior, símbolos DAS-1 ao DAS-8, passam a
obedecer ao demonstrado no Anexo IV da presente Lei.
Art. 2º - As Funções Gratificadas (Símbolos CAI-1 a CAI-8) passam a
obedecer ao demonstrado no Anexo IV da presente Lei.
Art. 3º - Os valores correspondentes da Tabela de Vantagens e Benefícios
passam a obedecer ao que consta no Anexo V da presente Lei.
Art. 4º - Os valores correspondentes da Tabela de Subsídios passam a obedecer
ao que consta no Anexo VI da presente Lei.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500
Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br
MN IO RATIT TTAAD MT TARA A TN RATTINTINAA!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 5º - Os recursos destinados à cobertura das despesas referidas nesta Lei
correrão à conta de dotações próprias do Orçamento em vigor.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos retroativos para os servidores dos níveis 01 ao 06 e Cargos de Direção e
Assessoramento Superior (DAS), níveis 06, 07 e 08, a partir de 01 de janeiro de 2020; e
para os demais a partir de 01 de abril de 2020. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em Q9S de março de 2020.
 
bAAD,
PINTO ; AFONaCA
- Prefeito Municipal -
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500
Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br
MN IDO RATIT TIZAAD AITTRÃM A TNIN RATTNTTAM
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEIN' 3.547, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
 
—
MIGUEL SSPEREIRA
7
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
 
 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO VIGÊNCIA: 01/04/2020
 
 
 
REFERÊNCIA SALÁRIO R$ CARGOS
2,85% 01 1.074,17 Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
02 1.074,17 Auxiliar de Serviços de Creche
03 1.074,17 Auxiliar de Serviços Gerais
04 1.074,17 Auxiliar de Serviços Urbanos
05 1.074,17 Cuidador Social
06 1.074,17 Educador Social
07 1.090,81 Mensageiro
08 1.121,90 . Merendeira
09 1.153,88 Trabalhador Braçal
10 1.186,76
2,50% 1 1.216,43 Auxiliar de Artífice
12 1.246,84 Coveiro
13 1.278,00
14 1.309,96
15 1.342,71
16 1.376,28
17 1.410,68
18 1.445,95
19 1.482,08
20 1.519,13
2,30% 21 1.554,08 Agente de Saúde Pública 22 1.589,81 Artífice Bombeiro Hidráulico
23 1.626,38 Artífice de Alvenaria 24 1.663,80 Artífice de Carpintaria 25 1.702,06 Artifice de Marcenaria 26 1.741,20 Artífice de Mecânica 27 1.781,25 Artifice de Mecânica Máquinas Pesadas 28 1.822,23 Artífice de Pintura 29 1.864,13 Artífice Eletricista 30 1.906,99 Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Consultório Dentário
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Ensino
Berçarista
Datilógrafo
Desenhista
Guarda Municipal
Motorista Veículos Carga/Passageiros
Operador de Máquinas Móveis
Operador de Trânsito
Técnico Agrícola
 
 
2,15% 31 1.948,01
Técnico
Técnico em
em Desenho
Enfermagem 
Agente Administrativo 32 1.989,88 Fiscal Ambiental
Fiscal de Obras e Urbanismo 33 2.032,66 Fiscal de Trânsito 34 2.076,37 Fiscal Sanitário 35 2.121,00 Programador 36 2.166,61 Secretário Escolar 37 2.213,19 Técnico em Edificações 38 2.260,76 Técnico de Laboratório 39 2.309,36 Técnico em Química 40 2.359,01 Técnico em Radiologia
Técnico em Contabilidade
 
 Técnico em Informática
 
 
2,00% 41 2.406,19 Arquiteto 42 2.454,31 Assistente Social 43 2.503,40 Bibliotecário 44 2.553,47 Biológo 45 2.604,54 Biomédico 46 2.656,64 Cirurgião Dentista 47 2.709,78 Contador 48 2.763,97 Enfermeiro
49 2.819,26 Engenheiro Agrônomo 50 2.875,64 Engenheiro Civil 51 2.933,16 Engenheiro Florestal 52 2.991,81 Farmacêutico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Médico Cardiologista
Médico Clinico Geral
Médico Endocrinologista
Médico Epidemiologista
Médico Ginecologista
Médico Neurologista
Médico Obstetra
Médico Oftalmologista
Médico Ortopedista
Médico Otorrinolaringologista
Médico Pediatra
Médico Psiquiatra
Médico Veterinário
Nutricionista
Pedagogo
 Psicólogo 
 
=, Estado do Rio de Janeiro 
LEINº
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
3.547 DE 25 DE
ANEXO H
MARÇO DE 2020.
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO
 
 
 
 
VIGÊNCIA: 01/04/2020
 
PROFESSOR I
MAG SUP NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO(R$) 01 1.753,87 21 2.630,80 02 1.788,93 22 2.643,93 03 1.824,70 23 2.657,14 04 1.861,20 24 2.670,42 o 05 1.898,41 25 2.683,78 EAN 06 1.936,38 rito 26 2.697,19 07 1.975,11 27 2.710,69 08 2.014,61 28 2.724,25 09 2.054,89 29 2.737,87 10 2.096,00 30 2.751,56
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
O O
2.138 2. 2.180,78 2.779,15 2.224 2.793 2.268 2.807,00 2.314 2.821,04 2.360 2.835,15 2.407,76 2.849 2.455 2.863
2.877 2.555,14
PROFESSOR IH
E
PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR
GRD | PGR NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) 41 2.921,17 51 3.226,82 42 2.950,41 52 3.259,11 43 2.979,90 53 3.291,68 44 3.009,71 54 3.324,59 45 3.039,81 , 55 3.357,85 o 16 3.070,21 10076 56 3.391,42 47 3.100,91 57 3.425,35 48 3.131,92 58 3.459,59 49 3.163,26 59 3.494,20 50 3.194,88 60 3.529,12
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
4 7
Es MIGUEL PEREIRA
CLASSE viOlzisir|a=imlom=|=|olalm|>
 
LEINº
VALORES EXPRESSOS EM REAL(R$)
3.547
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
«DE 25 DE MARÇO |
ANEXO HI
DE 2020.
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
QUADRO SUPLEMENTARINATIVO
VIGÊNCIA: 01/04/2020
VENCIMENTOS MENSAIS (R$)
1.105,50
1.160,97
1.219,13
1.231,96
1.342,57
1.416,27
1.481,87
1.555,92
1.633,68
1.715,34
1.801,39
1.891,57
1.985,93
2.085,30
 
2.188,99
CARGOS FUNCIONAIS
Professor, Auxiliar de Fiscalização, Inspetor de Tributos, Aux. de Artífice, Trabalhador da Tabela Suplementar, Oficial Administrativo,
Contabilidade, Artífice, Contínuo e Tesoureiro.
Escriturário, Motorista, Assistente de
1 Estado do Rio de Janeiro
» Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINº 3.547 DE 25 DE MARÇO DE 2020.
ANEXO IV
 
TABELA DE VENCIMENTOSBÁSICOS
 
 
 
 
 
 
 
 
CARGOS EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR(DAS)
VIGÊNCIA: 01/04/2020
VENCIMENTOS MENSAIS
DAS-1 2.286,31 DAS-2 1.834,27 DAS-3 1.698,93 DAS-4 1.294,63 DAS-5 1.141,22 DAS-6 1.074,17 DAS-7 1.074,17
 
DAS-8 1.074,17
 
TABELA DE REMUNERAÇÕESBÁSICAS
 
 
 
 
 
 
 
 
FUNÇÕES GRATIFICADAS CHEFIA OU ASSISTÊNCIA INFERIOR (CAI)
VIGÊNCIA: 01/04/2020
VENCIMENTOS MENSAIS
CAI-1 1.719,59 CAI-2 1.261,03 CAI-3 1.146,39 CAI-4 974,43 CAI-S 802,47 CAI-6 687,83 CAI-7 573,20
 
CAI-S$ 458,56
Estado do Rio de Janeiro
+ Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Z3MIGUEL PEREIRA
LEINº 3.547 «DE 25 DE
|
MARÇO DE 2020.
ANEXO V
TABELA DE VANTAGENS E BENEFÍCIOS
 
 
 
 
VIGÊNCIA: 01/04/2020
 
 
 
 
 

 
 
DISCRIMINAÇÃO VALORES(R$) AUXÍLIO TRANSPORTE (6% do piso) 64,44 AUXÍLIO FUNERAL (1,5 do piso) 1.611,26 AUXÍLIO NATALIDADE (70% do piso) 751,92
INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE VALORES(R$) 10% do piso 107,42 20% do piso 214,84 25% do piso 268,54 40% do piso
 429,67 
 
LEINº 3547 DE 25 DE MARÇO DF2>020.
ANEXO VI
TABELA DE SUBSÍDIOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
VIGÊNCIA: 01/04/2020 [o VALORES EXPRESSOS EM REAIS (R$) |]
|
Prefeito Municipal | 26.969,97 |
|
Vice-Prefeito | 8.707,97 |
|
Secretários Municipais | 9.271,99 E
|
Subsecretários
 
Municipais | 4.572,63 =
 = Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira + Ê
MIGUEL PEREIRA
LEINº 3.547, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
 
 
 
 
QUADRO PERMANENTEESPECIAL
 
 
 
 
 
 
 
 
ESF / ACS .
VIGÊNCIA: 01/04/2020
CARGO / FUNÇÃO VENCIMENTOS MENSAIS (R$)
Agente Comunitário de Saúde 1.554,08
Auxiliar de Consultório Dentário 2.072,11
Cirurgião Dentista 6.675,54
Coordenador Municipal do PSF 4.005,31
Enfermeiro 4.005,31
Fisioterapeuta 6.675,54
Médico 6.675,54
Técnico em Enfermagem 1.554,08
VS
 
 
 
 
 
 
VIGÊNCIA: 01/04/2020
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CARGO / FUNÇÃO VENCIMENTOS MENSAIS(R$)
Agente de Combate às Endemias 1.325,00
Assistente Social - 20 horas semanais 2.406,21
Assistente Social - 40 horas semanais 4.812,38
Enfermeiro - 20 horas semanais 2.406,21
Enfermeiro - 40 horas semanais 4.812,38
Médico Epidemiologista - 20 horas semanais 2.406,21
Médico Epidemiologista - 40 horas semanais 4.812,38
Médico Veterinário - 20 horas semanais 2.406,21
Médico Veterinário - 40 horas semanais 4.812,38
Motorista 1.554,08
Nutricionista - 20 horas semanais 2.406,21
Nutricionista - 40 horas semanais 4.812,38
Operador de Informática 1.554,08
Professor de Informação e Educação em Saúde 3.226,82
Técnico em Informática 1.948,01
 
Visitador Sanitário 1.325,00
*Republicado por incorreção no BIM n.º 523, de 21 a 31 de março de 2020.
 
 
 
LEINº 3.547
Estado do Rio de Janeiro
» Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
«DE à2S DE MARÇO
ANEXO VHI
DE 2020.
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
FISCAL DE FAZENDA E AGENTE DE FAZENDA
 
 
 
 
 
 
 
 
VIGÊNCIA: 01/04/2020

 
 
 
 
 
PERCENTUAL(%)
|
REFERÊNCIA(NÍVEL) VALOR (R$) 2,15 Í 6.000,00 2,15 2 6.129,00 2,15 3 6.260,77 2,15 4 6.395,37 2,15 5 6.532,87 2,15 6 6.673,32 2,15 7 6.816,79 2,15 8 6.963,35 2,15 9 7.113,06 2,15 10 7.265,99 2,00 1 7.411,30
 
2,00 12 7.559,52 

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