| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3547 / 2020 |
| Date | 2020-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre Revisão Geral Anual, e dá outras providências. |
| native_id | 1404 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIN.º 3.547 «DE 25 DE MARÇO DE 2020. Dispõe Sobre a Revisão Geral Anual, e dá providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ» APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E É Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder a Revisão Geral Anual dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais, na ordem de 6% (seis por cento), conforme Tabela de Vencimentos Básicos dos Servidores Ativos do Quadro Permanente, Anexo I desta Lei. $ 1º - Os vencimentos básicos dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município são demonstrados no Anexo II desta Lei. 4 2º - Os vencimentos básicos dos Inativos e Pensionistas que possuem paridade, bem como o pessoal incluído nos cargos extintos ou em extinção, passam a obedecer ao demonstrado no Anexo I, II e III da presente Lei. $ 3º - Os vencimentos básicos dos servidores ocupantes de Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior, símbolos DAS-1 ao DAS-8, passam a obedecer ao demonstrado no Anexo IV da presente Lei. Art. 2º - As Funções Gratificadas (Símbolos CAI-1 a CAI-8) passam a obedecer ao demonstrado no Anexo IV da presente Lei. Art. 3º - Os valores correspondentes da Tabela de Vantagens e Benefícios passam a obedecer ao que consta no Anexo V da presente Lei. Art. 4º - Os valores correspondentes da Tabela de Subsídios passam a obedecer ao que consta no Anexo VI da presente Lei. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br MN IO RATIT TTAAD MT TARA A TN RATTINTINAA! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 5º - Os recursos destinados à cobertura das despesas referidas nesta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento em vigor. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos para os servidores dos níveis 01 ao 06 e Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS), níveis 06, 07 e 08, a partir de 01 de janeiro de 2020; e para os demais a partir de 01 de abril de 2020. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em Q9S de março de 2020. bAAD, PINTO ; AFONaCA - Prefeito Municipal - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br MN IDO RATIT TIZAAD AITTRÃM A TNIN RATTNTTAM Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIN' 3.547, DE 25 DE MARÇO DE 2020. — MIGUEL SSPEREIRA 7 ANEXO I TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO VIGÊNCIA: 01/04/2020 REFERÊNCIA SALÁRIO R$ CARGOS 2,85% 01 1.074,17 Auxiliar de Desenvolvimento Infantil 02 1.074,17 Auxiliar de Serviços de Creche 03 1.074,17 Auxiliar de Serviços Gerais 04 1.074,17 Auxiliar de Serviços Urbanos 05 1.074,17 Cuidador Social 06 1.074,17 Educador Social 07 1.090,81 Mensageiro 08 1.121,90 . Merendeira 09 1.153,88 Trabalhador Braçal 10 1.186,76 2,50% 1 1.216,43 Auxiliar de Artífice 12 1.246,84 Coveiro 13 1.278,00 14 1.309,96 15 1.342,71 16 1.376,28 17 1.410,68 18 1.445,95 19 1.482,08 20 1.519,13 2,30% 21 1.554,08 Agente de Saúde Pública 22 1.589,81 Artífice Bombeiro Hidráulico 23 1.626,38 Artífice de Alvenaria 24 1.663,80 Artífice de Carpintaria 25 1.702,06 Artifice de Marcenaria 26 1.741,20 Artífice de Mecânica 27 1.781,25 Artifice de Mecânica Máquinas Pesadas 28 1.822,23 Artífice de Pintura 29 1.864,13 Artífice Eletricista 30 1.906,99 Auxiliar Administrativo Auxiliar de Consultório Dentário Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Ensino Berçarista Datilógrafo Desenhista Guarda Municipal Motorista Veículos Carga/Passageiros Operador de Máquinas Móveis Operador de Trânsito Técnico Agrícola 2,15% 31 1.948,01 Técnico Técnico em em Desenho Enfermagem Agente Administrativo 32 1.989,88 Fiscal Ambiental Fiscal de Obras e Urbanismo 33 2.032,66 Fiscal de Trânsito 34 2.076,37 Fiscal Sanitário 35 2.121,00 Programador 36 2.166,61 Secretário Escolar 37 2.213,19 Técnico em Edificações 38 2.260,76 Técnico de Laboratório 39 2.309,36 Técnico em Química 40 2.359,01 Técnico em Radiologia Técnico em Contabilidade Técnico em Informática 2,00% 41 2.406,19 Arquiteto 42 2.454,31 Assistente Social 43 2.503,40 Bibliotecário 44 2.553,47 Biológo 45 2.604,54 Biomédico 46 2.656,64 Cirurgião Dentista 47 2.709,78 Contador 48 2.763,97 Enfermeiro 49 2.819,26 Engenheiro Agrônomo 50 2.875,64 Engenheiro Civil 51 2.933,16 Engenheiro Florestal 52 2.991,81 Farmacêutico Fisioterapeuta Fonoaudiólogo Médico Cardiologista Médico Clinico Geral Médico Endocrinologista Médico Epidemiologista Médico Ginecologista Médico Neurologista Médico Obstetra Médico Oftalmologista Médico Ortopedista Médico Otorrinolaringologista Médico Pediatra Médico Psiquiatra Médico Veterinário Nutricionista Pedagogo Psicólogo =, Estado do Rio de Janeiro LEINº TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 3.547 DE 25 DE ANEXO H MARÇO DE 2020. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO VIGÊNCIA: 01/04/2020 PROFESSOR I MAG SUP NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO(R$) 01 1.753,87 21 2.630,80 02 1.788,93 22 2.643,93 03 1.824,70 23 2.657,14 04 1.861,20 24 2.670,42 o 05 1.898,41 25 2.683,78 EAN 06 1.936,38 rito 26 2.697,19 07 1.975,11 27 2.710,69 08 2.014,61 28 2.724,25 09 2.054,89 29 2.737,87 10 2.096,00 30 2.751,56 O O 2.138 2. 2.180,78 2.779,15 2.224 2.793 2.268 2.807,00 2.314 2.821,04 2.360 2.835,15 2.407,76 2.849 2.455 2.863 2.877 2.555,14 PROFESSOR IH E PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR GRD | PGR NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) 41 2.921,17 51 3.226,82 42 2.950,41 52 3.259,11 43 2.979,90 53 3.291,68 44 3.009,71 54 3.324,59 45 3.039,81 , 55 3.357,85 o 16 3.070,21 10076 56 3.391,42 47 3.100,91 57 3.425,35 48 3.131,92 58 3.459,59 49 3.163,26 59 3.494,20 50 3.194,88 60 3.529,12 4 7 Es MIGUEL PEREIRA CLASSE viOlzisir|a=imlom=|=|olalm|> LEINº VALORES EXPRESSOS EM REAL(R$) 3.547 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira «DE 25 DE MARÇO | ANEXO HI DE 2020. TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS QUADRO SUPLEMENTARINATIVO VIGÊNCIA: 01/04/2020 VENCIMENTOS MENSAIS (R$) 1.105,50 1.160,97 1.219,13 1.231,96 1.342,57 1.416,27 1.481,87 1.555,92 1.633,68 1.715,34 1.801,39 1.891,57 1.985,93 2.085,30 2.188,99 CARGOS FUNCIONAIS Professor, Auxiliar de Fiscalização, Inspetor de Tributos, Aux. de Artífice, Trabalhador da Tabela Suplementar, Oficial Administrativo, Contabilidade, Artífice, Contínuo e Tesoureiro. Escriturário, Motorista, Assistente de 1 Estado do Rio de Janeiro » Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº 3.547 DE 25 DE MARÇO DE 2020. ANEXO IV TABELA DE VENCIMENTOSBÁSICOS CARGOS EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR(DAS) VIGÊNCIA: 01/04/2020 VENCIMENTOS MENSAIS DAS-1 2.286,31 DAS-2 1.834,27 DAS-3 1.698,93 DAS-4 1.294,63 DAS-5 1.141,22 DAS-6 1.074,17 DAS-7 1.074,17 DAS-8 1.074,17 TABELA DE REMUNERAÇÕESBÁSICAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CHEFIA OU ASSISTÊNCIA INFERIOR (CAI) VIGÊNCIA: 01/04/2020 VENCIMENTOS MENSAIS CAI-1 1.719,59 CAI-2 1.261,03 CAI-3 1.146,39 CAI-4 974,43 CAI-S 802,47 CAI-6 687,83 CAI-7 573,20 CAI-S$ 458,56 Estado do Rio de Janeiro + Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Z3MIGUEL PEREIRA LEINº 3.547 «DE 25 DE | MARÇO DE 2020. ANEXO V TABELA DE VANTAGENS E BENEFÍCIOS VIGÊNCIA: 01/04/2020 DISCRIMINAÇÃO VALORES(R$) AUXÍLIO TRANSPORTE (6% do piso) 64,44 AUXÍLIO FUNERAL (1,5 do piso) 1.611,26 AUXÍLIO NATALIDADE (70% do piso) 751,92 INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE VALORES(R$) 10% do piso 107,42 20% do piso 214,84 25% do piso 268,54 40% do piso 429,67 LEINº 3547 DE 25 DE MARÇO DF2>020. ANEXO VI TABELA DE SUBSÍDIOS VIGÊNCIA: 01/04/2020 [o VALORES EXPRESSOS EM REAIS (R$) |] | Prefeito Municipal | 26.969,97 | | Vice-Prefeito | 8.707,97 | | Secretários Municipais | 9.271,99 E | Subsecretários Municipais | 4.572,63 = = Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira + Ê MIGUEL PEREIRA LEINº 3.547, DE 25 DE MARÇO DE 2020. ANEXO VII TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS QUADRO PERMANENTEESPECIAL ESF / ACS . VIGÊNCIA: 01/04/2020 CARGO / FUNÇÃO VENCIMENTOS MENSAIS (R$) Agente Comunitário de Saúde 1.554,08 Auxiliar de Consultório Dentário 2.072,11 Cirurgião Dentista 6.675,54 Coordenador Municipal do PSF 4.005,31 Enfermeiro 4.005,31 Fisioterapeuta 6.675,54 Médico 6.675,54 Técnico em Enfermagem 1.554,08 VS VIGÊNCIA: 01/04/2020 CARGO / FUNÇÃO VENCIMENTOS MENSAIS(R$) Agente de Combate às Endemias 1.325,00 Assistente Social - 20 horas semanais 2.406,21 Assistente Social - 40 horas semanais 4.812,38 Enfermeiro - 20 horas semanais 2.406,21 Enfermeiro - 40 horas semanais 4.812,38 Médico Epidemiologista - 20 horas semanais 2.406,21 Médico Epidemiologista - 40 horas semanais 4.812,38 Médico Veterinário - 20 horas semanais 2.406,21 Médico Veterinário - 40 horas semanais 4.812,38 Motorista 1.554,08 Nutricionista - 20 horas semanais 2.406,21 Nutricionista - 40 horas semanais 4.812,38 Operador de Informática 1.554,08 Professor de Informação e Educação em Saúde 3.226,82 Técnico em Informática 1.948,01 Visitador Sanitário 1.325,00 *Republicado por incorreção no BIM n.º 523, de 21 a 31 de março de 2020. LEINº 3.547 Estado do Rio de Janeiro » Prefeitura Municipal de Miguel Pereira «DE à2S DE MARÇO ANEXO VHI DE 2020. TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS FISCAL DE FAZENDA E AGENTE DE FAZENDA VIGÊNCIA: 01/04/2020 PERCENTUAL(%) | REFERÊNCIA(NÍVEL) VALOR (R$) 2,15 Í 6.000,00 2,15 2 6.129,00 2,15 3 6.260,77 2,15 4 6.395,37 2,15 5 6.532,87 2,15 6 6.673,32 2,15 7 6.816,79 2,15 8 6.963,35 2,15 9 7.113,06 2,15 10 7.265,99 2,00 1 7.411,30 2,00 12 7.559,52