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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3548/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3548 / 2020
Date 2020-03-27
EmentaAutoriza o Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 91.603,11 (noventa e um mil, seiscentos e três reais e onze centavos).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DEMIGUEL PEREIRA
t
'
LEINº 3.548 DE 27 DE MARÇO DE 2020
 
smermadinRTPC MIGUEL PEREIRA
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI: :
Art. 1º) - Fica o Executivo Munitipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de
R$ 91.603,11 (noventa e um mil, seiscentos e três reais e onze centavos), com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 01 - R$ 441,14 (Recursos Próprios)
FONTE 04 - R$ 91.161,97 (Recursos União — FNDE)
SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.1.056 — Aquisição de Kit Material Esportivo para SME
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.23.01 Material para Esporte e Lazer R$ 441,14
33.90.30.23.04 Material para Esporte e Lazer R$ 91.161,97 
Art. 2º) - A importância de R$ 91.161,97 (noventa e um mil, cento e sessenta e um reais e noventa e
sete centavos) para atender ao presente Crédito é advinda do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação, de acordo com os Termos de Compromisso PAR nºs 201900405-8 e 202002496-8 e será
recolhida na seguinte rubrica de Receita.
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1718.05.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
1718.05.9.0.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE
1718.05.9.1.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE
1718.05.9.1.109 — Aquisição de Kits de Material Esportivo para a SME
Art. 3º) — A importância de R$ 441,1 4(quatrocentos e quarenta e um reais e quatorze centavos), que
atenderá a contrapartida da presente Lei, é advinda da anulação parcial da seguinte classificação
orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar - Educação Básica
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
[33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios R$ 441,14
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II e III parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
 

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