| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3549 / 2020 |
| Date | 2020-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 381.342,90 (trezentos e oitenta e um mil, trezentos e quarenta dois reais e noventa centavos). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.549 pE VI DF MARÇO DE 2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 381.342,90 (trezentos e oitenta e um mil, trezentos e quarenta dois reais e noventa centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 3.382,88 (Recursos Próprios) FONTE 04 - R$ 377.960,02 (Recursos União — FNDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.1.055 — Aquisição de Kit Brinquedos para SME ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.06.01 Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 3.382,88 33.90.30.06.04 Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 377.960,02 Art. 2º) - A importância de R$ 377.960,02 (trezentos e setenta e sete mil, novecentos e sessenta reais e dois centavos) para atender ao presente Crédito é advinda do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com os Termos de Compromisso PAR nºs 201900406-8, 202002497-8 e 2020002502-8 e será recolhida na seguinte rubrica de Receita. | 1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 1718.05.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 1718.05.9.0.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 1718.05.9.1.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 1718.05.9.1.110 — Aquisição de Kits Brinquedos para a SME Art. 3º) — A importância de R$ 3.382,88 (três mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), que atenderá a contrapartida da presente Lei, é advinda da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar - Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios | R$ 3.382,88| Art. 49) - O presente Crédito baseia-se nos IncisosII e II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em J3 de março de 2020. AFONSECA Municipal