| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3550 / 2020 |
| Date | 2020-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 426.520,00 (quatrocentos e vinte e seis mil e quinhentos e vinte reais). |
| native_id | 1407 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA sr. MIGUEL PEREIRA / LEINº 3.550 DE 27 DE MARÇO DE 2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 426.520,00 (quatrocentos e vinte e seis mil e quinhentos e vinte reais), para atender a aquisição de Veículos, para Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 17.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 04 - R$ 400.000,00 (Recursos União) FONTE 05 - R$ 9.520,00 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOSEHABITAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.1.009 — Aquisição de Veículos Automotores - SMDSDH ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.02.01 Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 17.000,00 44.90.52.02.04 Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 400.000,00 44.90.52.02.05 Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 9.520,00 Art. 2º) — A importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender a presente suplementação é advinda do Ministério da Cidadania, de acordo com o Convênio nº 893611/2019 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 2.0.0.0.00.0.0.000 — Receitas de Capital 2.4.0.0.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2.4.1.8.00.0.0.000 — Transferências da União 2.4.1.8.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 2.4.1.8.10.9.0.000 — Transferências de Convênios da União 2.4.1.8.10.9.1.000 — Transferências de Convênios da União - Principal 2.4.1.8.10.9.1.017 — Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Aquisição de Bens- Veículos Art. 3º) — A importância de R$ 26.520,00 (vinte e seis mil e quinhentos e vinte reais), que atenderá a contrapartida da obra constante da presente Lei, é advinda da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOSEHABITAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO | 02.06.000.08.122.014.2.025 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDSDH ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.01 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 1.000,00 33.90.30.03.01 Materiais para Escritório e Expediente R$ 5.000,00 33.90.30.04.01 Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 1.000,00 33.90.30.07.01 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 6.000,00 33.90.30.16.01 Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 2.000,00 33.90.30.23.01 Materiais para Esporte e Lazer R$ 2.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.2.027 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.01.05 Medicamentos R$ 2.520,00 33.90.32.03.05 Materiais de Construção - Outros R$ 3.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 33.90.32.99.05 Materiais de Distribuição Gratuita - Outros R$ 2.000,00 33.90.36.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00 Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 59 - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal