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norma nº 3550/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3550 / 2020
Date 2020-03-27
EmentaAutoriza o Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 426.520,00 (quatrocentos e vinte e seis mil e quinhentos e vinte reais).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
sr.
MIGUEL PEREIRA /
 
LEINº 3.550 DE 27 DE MARÇO DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 426.520,00 (quatrocentos e vinte e seis mil e quinhentos e vinte reais), para atender a aquisição de Veículos, para
Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS, com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 01 - R$ 17.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 04 - R$ 400.000,00 (Recursos União)
FONTE 05 - R$ 9.520,00 (Recursos Royalties União)
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOSEHABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.1.009 — Aquisição de Veículos Automotores - SMDSDH
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.01 Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 17.000,00
44.90.52.02.04 Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 400.000,00
44.90.52.02.05 Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 9.520,00 
Art. 2º) — A importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender a presente suplementação é
advinda do Ministério da Cidadania, de acordo com o Convênio nº 893611/2019 e serão recolhidos na seguinte rubrica
de Receita.
2.0.0.0.00.0.0.000 — Receitas de Capital
2.4.0.0.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2.4.1.8.00.0.0.000 — Transferências da União
2.4.1.8.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2.4.1.8.10.9.0.000 — Transferências de Convênios da União
2.4.1.8.10.9.1.000 — Transferências de Convênios da União - Principal
2.4.1.8.10.9.1.017 — Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Aquisição de Bens- Veículos
Art. 3º) — A importância de R$ 26.520,00 (vinte e seis mil e quinhentos e vinte reais), que atenderá a
contrapartida da obra constante da presente Lei, é advinda da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária:
 
 
 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOSEHABITAÇÃO

 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.06.000.08.122.014.2.025 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDSDH
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.01 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 1.000,00
33.90.30.03.01 Materiais para Escritório e Expediente R$ 5.000,00
33.90.30.04.01 Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 1.000,00
33.90.30.07.01 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 6.000,00
33.90.30.16.01 Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 2.000,00
33.90.30.23.01 Materiais para Esporte e Lazer R$ 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.2.027 — Assistência a População Carente
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.32.01.05 Medicamentos R$ 2.520,00
 
33.90.32.03.05 Materiais de Construção - Outros R$ 3.000,00 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
33.90.32.99.05 Materiais de Distribuição Gratuita - Outros R$ 2.000,00
33.90.36.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00
 
 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 59 - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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