| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3551 / 2020 |
| Date | 2020-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 310.697,00 (trezentos e dez mil e seiscentos e noventa e sete reais). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.551 DE /% DF MARÇO DE2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 310.697,00 (trezentos e dez mil e seiscentos e noventa e sete reais), para atender à Reforma da Unidade de Saúde da Família, de Governador Portela, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 310.697,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação e Unidades Básicas de Saúde - UBS ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 310.697,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito, são advindos do Ministério da Saúde - Programa Requalifica UBS, conforme Proposta nº 12240.3080001/18-013 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 24.00.00.0.0.000 — Transferências de Capital 24.18.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 24.18.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 24.18.03.1.1.011 — Reforma da UEF - Governador Portela Art. 3º) - Os recursos para atender ao presente crédito, são advindos do Ministério da Saúde - Programa Requalifica UBS, conforme Proposta nº 12240.3080001/18-006 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. Art. 49) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso II, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 72 de março de 2020. Prefeito Municipal