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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3552/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3552 / 2020
Date 2020-03-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 84.258,00 (oitenta e quatro mil e duzentos e cinquenta reais).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº 3.552 pe d+ pE MARÇO DE2020 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 84.258,50 (oitenta quatro mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos),
com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 84.258,50 (Recursos Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 84.258,50 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do
Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 1.920, de 24/10/2019 e serão recolhidos na seguinte
rubrica de Receita:
1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse
1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse
1728.03.1.1.109 — Cofinanciamento/MAC/Estado
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 49) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em )3-de março de 2020. /
é PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
 

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