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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3555/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3555 / 2020
Date 2020-04-06
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 794.960,00 (setecentos e noventa e quatro mil e novecentos e sessenta reais).
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eo.” ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº 32.555 pr OG DE ABRIL DE 2020
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 794.960,00 (setecentos e noventa e quatro mil e novecentos e sessenta reais), com a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 794.960,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
44.90.52.03.03
|
Mobiliário em Geral R$ 367.660,00
44.90.52.04.03 Eletrodomésticos R$ 78.150,00
44.90.52.99.03
|
Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 349.150,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de
Saúde, conforme propostas nºs 12240.308000/1190-03 e 12240.308000/1190-05 e serão recolhidos na
seguinte rubrica de Receita:
2000.00.00.000 — Receitas de Capital
2400.00.00.000 — Transferências de Capital
2418.00.00.000 — Transferências da União
2418.03.10.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
2418.03.11.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
2418.03.11.013 — Aquisição de Equipamentos/Material Permanente
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso TI, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso T, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel! Pereira,
Em O6 de abril de 2020.
Red
Prefeito Municipal
 
 

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