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norma nº 3557/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3557 / 2020
Date 2020-04-17
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar parte da área de terras da Praça Frei José Kropf, situada na esquina da Rua Francisco Machado com a Av. da Paz, s/n.º - Centro, deste 1º Distrito de Miguel Pereira/RJ.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINº 3.557 ,DE/? DE ABRIL DE 2020.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
desafetar parte da área de terras da Praça Frei
José Kropf, situada na esquina da Rua Francisco
Machado com a Av. da Paz, s/n.º - Centro, deste
1º Distrito de Miguel Pereira /RJ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar uma área
de 16,03 m? (dezesseis metros e três centímetros quadrados) da Praça Frei José Kropf,
situada na esquina da Rua Francisco Machado com a Av. da Paz, s/n.º - Centro, deste
1º Distrito de Miguel Pereira /RJ.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 4 L de abril de 2020.
/
VS
NDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal -
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraO pmmp.rj.gov.br
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