| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3558 / 2020 |
| Date | 2020-04-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.984.912,16 (dois milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e doze reais e dezesseis centavos). |
| native_id | 1416 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Radio do Rio de saneiro Ea Município de MiguelPereira ceceeceresecanas crceneao cenereacaeeeccerenenencaasereonsaseaad LEINº 3859 DE 1? vE ABRIL DE 2020 ACÂMARAMUNICIPAL DEMIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 2.984.912,16 (dois milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e doze reais € dezesseis centavos) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 03- R$ 2.984.912,16 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: | | | 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 476.990,86 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01-006.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.02.03 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agricolas e - Outros | R$ 235.000,00 44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 484.739,29 PROGRAMADE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.03 | Execução de Obras e Projetos CRS 87.496,09 44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reformas . ARS 14.626,95 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.306.013.1.041 — Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente- Outros o [R$ | 6.510,37 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU ELEMENTO DA DESPESA: | | o [31.90.11.01.03 | Vencimentosde Cargo Efetivo | R$ 31.439,39 | PROGRAMADE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: | | | | [31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 2317770. | PROGRAMA DE TRABALHO - 04.01.000.10.503.013.2.099 — Assistência Farmacêutica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.02.03 | Medicamentos R$. 7.005,31 | “Estadodo Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira (MIGUELPEREIRO | o PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.11.03 | Saúde Pública - Gestão Plena - Pessoa Jurídica RS 1.400.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: | o 33.90.14.00.03 | Diárias -.Civil [R$ 20.000,00. 33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros o R$ 20.000,00 33.90.39.05.03 | Serviços de Telefonia CR$ 10.000,00 33.90.39.15.03 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica CR$ 13.106,02 33.90.39.23.03 Fornecimento de Quentinhas R$ | 20.000,00 PROGRAMADE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.107 — Saúde Mental ELEMENTO DA DESPESA: | | | 33.90.14.00.03 | Diárias - Civil ER R$ 15.755,83 33.90.30.07.03 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas o | R$ 69.938,83 33.90.39.23.03| Fornecimento de Quentinhas * O o R$ 34.853,02 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — PessoaJurídica - Outros R$ 14.272,50 Art. 29) - Os recursos para atendera presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2019, de acordo como inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 € parágrafo único doart. 8 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIE DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2019 Conta Vinculada: 1016487-9 - DST/AIDS, 1016488-7 - ABS, 1016489-5 — PAB, 0016490-9, 1016490-9 — MAC, 016491-7, 1016491-7 - PPI, 1017058-5 - CAPS, 1018782-8 — UBS1, 1018781-X — UBS II, 1019701-7 UBS, 1019265-5— Convenente, 1020368-8--EUAÉS, 1020764-0 — INVAN, 0021380-2, 1021380-2 — Custeio, «8, 165 4010-S Connvenente-BancodoBrasilS/A. Financeiro Disponibilidades R$ 7.772.897,25 | Obrigações R$ 4.787.985,09 o Superávit R$ 2.984.912,16 Total o RSTINRBITAS o Total R$ 7.772.897,25 Art. 3º) - Ficaalterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - À presente Lei entrará emvigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em - contrário. AMibrnicípio de Miguel Perieira, Em JT de oo Ae / ANDI 4 PINTO DE AFONSECA | Prefeito Municipal E]