| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3559 / 2020 |
| Date | 2020-04-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.176.079,92 (três milhões, cento e setenta e seis mil, setenta e nove reais e noventa e dois centavos). |
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LEINº 3.559 DE É DE ABRIL | DE 2020 A CÂMARAMUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 3. 176.079,92 (três milhões, cento e setentae seis mil, setenta e nove reais e noventa e dois centavos) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 02 - R$ 3.176.079,92 (Recursos Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.052 — Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos [R$ 175.894,17 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU ELEMENTO DA DESPESA: o [33.90.36.03.02 | Bens Imóveis —Locação de Pessoa Física [R$ 50.903,74 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.2.095 — Gestão, Consórcio Interrnunicipal de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.70.41.00.02 | Contribuições. [R$ 500.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.02.02 | Medicamentos | R$ 543 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: | [33.90.39.11.02[ Saúde Pública - Gestão Plena- PessoaJurídica [R$ 2.037.624,81 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância emSaúde ELEMENTO DA DESPESA: = o 33.90.14.00.02 | Diárias - Civil R$ 10.429,93 44.90.52.01.02 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 63.040,00 44.90.52.02.02 | Aut, Cam. Máguinas, Lratores, implementos Agricolas e - Outros ARS | 60.000.00 | 44.90.52.04.02 Mobiliário em Geral R$ 2.500,00 | 44.90.52.99.02 | Equipamentos e Materia: Permancnie - Outros R$ 11.819,40 Estado Município do Rio de de Miguel Janeiro Pereira ANRUNPEREIRA nn PROGRAMA 04.01.000.10.302.012.2.113 DE TRABALHO — Assistência, Hospitalar « Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA; 33.90.32.99.02 | Material de Distribuição Gratuita - Outros 33.90.39.29.02 Exames Complementares IR$ 100.000,00. [R$ 163.862,44 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único doart. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2019 Conta Vinculada: IAFAB - 121253-8, VSPCD — 1215599..5 Bancodo Brasil S/A PAHI - 0014168-2, 1014168-2, PFCAB —- 0014306-5 - 1014306-5, IPD - 0014602-1, 1014602-1, PAFBM - 0014601-3, 1014601-3, PSE — 0014666-8, 1014666-8, PLANEJA SUS — 0016018-0 1016018-0, SAMU — 0014190-9, 1014190 -9 — HOSP. - 00001607-1, 101607-1!, - COFI/RAPS - 0021036-6 - Banco do Bradesco S/ A. Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 26.664.316,30 Obrigações R$ 377.695,38 To Superávit R$ 26.286.620,92 | Créditos abertos R$ 23.110.541,00 Total R$ 26.664.316,30 Total R$ 26.664.316,30 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - A presenteLei entrará em vigor nadatade sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 47 deopul or 20920, ProPealtoo Mondoao