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norma nº 3560/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3560 / 2020
Date 2020-04-17
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
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ESTADO DO RIC DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEINº 3.560 pe (É pr ABRIL DE202%
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para atender à Construção da
Unidade Básica de Saúde UBS — Plante Café, com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 750.000,00 (Recursos SUS)
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
94.01.000.10.501.012.1.040 — Construção e Ampliação e Unidades Básicas de Saúde - UBS ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.51.01.03 
 
| Execução de Obras e Projetos “R$ 750.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender à presente suplementação, são advindos do Ministério da
Saúde - Programa Requalifica UBS, conforme Proposta nº 12.240.3080001/19-009 e serão recolhidos
na seguinte.rubrica de Receita.
24.00.00.0.0.000 — Transferências de Capital
24.18.03.0.0.060 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
24.18.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
24.18.03.1.1.014 — Construção de UBS Plante Café
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. o
— Município de Miguel Pereira, “EmJyde abrifde 2020.
a
 
adesão
=
 
 
,
ANDRE PINTO DE ARONSECA
Prefeifo Municipal

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